Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF

  O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a […]

Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição

  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, por entender que o alimento oferecido não tinha qualidade nutricional. […]

PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária

  Após o julgamento das teses em repercussão geral nº 881 e 855, houve enorme movimentação das empresas sobre eventuais repercussões a respeito do tema. Dentre as novidades, tem-se o pronunciamento da PGFN sobre o tema e, também, a proposição do PL nº 512/2023, criando o PERT-Fim (fim da eficácia da coisa julgada), com redução […]

Incide Contribuição Previdenciaria sobre a Licença-Maternidade Estendida

  O salário-maternidade é benefício recebido pelas seguradas empregadas durante os 04 meses de licença, após o nascimento do filho. Com efeito, o STF já decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas, conforme julgamento do RE nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72). No entanto, em recente entendimento publicado por […]

Pis e Cofins Receitas Financeiras

  O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) […]

Agente que limpava vestiário de academia receberá adicional de insalubridade

  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. em São Paulo (SP). De acordo com o colegiado, por se tratar de estabelecimento de grande porte, com intensa […]

Coisa Julgada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória. […]

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