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Ato da Receita Esclarece sobre Perda de Créditos

Fonte: Valor Econômico (30 e 31 de março de 2018) Conforme veiculado pelo Valor Econômico, o Ato Declaratório nº 2 da Receita Federal trouxe interpretação ao art. 10,§1º da Lei 9.430/96. Mencionado ato esclareceu que os contribuintes somente poderão deduzir  como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. A manifestação esclarecedora da Receita Federal é de suma importância pois os contribuintes entendiam que, como a cobrança deveria ser mantida por cinco anos, após esse prazo era possível fazer a dedução da perda esmo que não houvesse cobrança judicial. Importante destacar que o Ato declaratório interpretativo determinou as modificações de conclusões em sentido contrário já efetuadas em soluções de consulta anteriores, independentemente da comunicação dos consulentes, mas, ressaltamos que os contribuintes que realizaram operações embasados no entendimento superado não podem ser prejudicados, mesmo porque, o ato interpretativo sequer é o instrumento adequado para revogar a posição anterior adotada em soluções de consulta. Lei...

CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO DO REFIS DAS PMES

FONTE: G1 https://g1.globo.com/economia/pme/noticia/congresso-derruba-veto-do-refis-das-pmes-e-libera-parcelamento-de-divida-tributaria-entenda.ghtml    O congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero. O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos. O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios. “Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples. Mas se dentro dele elas estão com dificuldade, imagina se saíssem? É morte”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). As PMEs que aderirem ao refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300. A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto e tem o apoio do próprio presidente Michel Temer, de acordo com Afif. Abaixo, entenda por que ele foi barrado e como vai funcionar. Como vai funcionar o refis das PMEs? Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos...

Demora na Decisão Modulação de Efeitos pelo STF no Caso da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da PIS e COFINS

Ainda aguardamos com ansiedade a Modulação no julgamento da matéria relativa à Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS; as possibilidades são muitas e, durante este hiato que já perdura um ano, os contribuintes continuam recolhendo o PIS e COFINS com a indevida incidência.   Esse assunto foi retrato em matérias do DCI e Valor Econômico , de 12/03/2018 e 15/03/2018, respectivamente.   Deixar de recolher simplesmente não é o melhor caminho, no entanto, em Medida Judicial específica o Judiciário vem autorizando a sua exclusão sem qualquer...

Reforma Do PIS/COFINS

Tema em debate e que se mantém em foco nos noticiários, diz respeito à Reforma do PIS/COFINS e que o projeto encaminhado ao Congresso já está maduro, conforme elucidou o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no entanto, esclarecendo que o prazo para totalizar a Reforma não deva ser inferior a dois anos.   Porém, em matéria vinculada no Valor Econômico de 12/03/2018, se destaca que a proposta acima, reafirmada por Jorge Rachid (Secretário da Receita Federal), ainda não é consenso na Secretaria da Fazenda.   O Secretário pretende excluir o ICMS e ISS da Base de Cálculo das contribuições, eis que já questionados pelos contribuintes no atual modelo e com decisão favorável no STF quanto ao...

Exclusão do ISS da Base de Cálculo da PIS e da COFINS

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (01/03/2018), a Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, concedeu liminar para excluir o ISS da base de cálculo da PIS e da COFINS. Para a magistrada, o ISS não constitui faturamento da empresa, e, na decisão ela afirmou que “na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS e ISS. Assim, não há receita do contribuinte, mas mero ônus fiscal”. Seguindo esse raciocínio, ela entendeu ser aplicável o entendimento exarado pelo STF quanto a exclusão do ICMS base de cálculo da PIS e da COFINS, por analogia,  ao ISS, por ambos se tratarem de ônus fiscal, e não receita ou faturamento. Trata-se de uma tese filhote que começa a obter julgamentos favoráveis. processo...