Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital
STJ e vazamento de dados – 2ª turma diferenciou dados comuns de dados sensíveis, e afastou a tese do dano moral presumido.
Nessa semana, o C. STJ proferiu Acórdão conectando a lei de LGDP a vazamento de dados não considerados sensíveis.
Decreto prevê dispensa da GIA para contribuintes de SP
O decreto que elimina a GIA foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
STF define tese do FUNRURAL para pessoas jurídicas – tema 651 de repercussão geral
Nessa última semana, no dia 15 de março, o STF conclui o julgamento do tema da base de cálculo do Funrural para pessoas jurídicas, e fixou a seguinte tese: (tema 651 da repercussão geral): “I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita […]
Multa isolada: maioria do STF é contra multa de 50% da receita
Julgamento em plenário virtual que pode sair caro para a União, termina nesta sexta-feira, 17.
STF invalida lei de SP que exige salas de descompressão para pessoal de enfermagem
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Prevaleceu o entendimento de que a medida invade a competência da União para legislar sobre direito […]
ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD
A resolução entra em vigor imediato, na data de sua publicação, o que permite que sejam aplicadas as multas pela Autoridade Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que […]
1ª Seção do STJ decide que filial não pode ter certidão de regularidade fiscal se houver dívida na matriz
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na MP nº 1.152/2022, às transações controladas realizadas no ano-calendário de 2023. Dentre outras disposições, a IN estabelece que: (i) a opção do contribuinte será formalizada no período de 01 […]
Publicada solução de consulta da RFB afirmando que não incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica desde que o destino final seja a ZFM
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta afirmando que, desde que o destino final seja a ZFM, não incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, […]
Seminário discute experiências internacionais sobre o Sistema Judicial Trabalhista
Na primeira parte do evento realizado no STF, houve palestras do professor português João Leal Amado, do procurador Cássio Casagrande e do vice-presidente do TRT-6, Sérgio Torres Teixeira. A conferência de abertura do “Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social”, iniciado nesta […]