STF define tese do FUNRURAL para pessoas jurídicas – tema 651 de repercussão geral

  Nessa última semana, no dia 15 de março, o STF conclui o julgamento do tema da base de cálculo do Funrural para pessoas jurídicas, e fixou a seguinte tese: (tema 651 da repercussão geral): “I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita […]

STF invalida lei de SP que exige salas de descompressão para pessoal de enfermagem

  O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Prevaleceu o entendimento de que a medida invade a competência da União para legislar sobre direito […]

ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD

  A resolução entra em vigor imediato, na data de sua publicação, o que permite que sejam aplicadas as multas pela Autoridade Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que […]

Publicada solução de consulta da RFB afirmando que não incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica desde que o destino final seja a ZFM

  A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta afirmando que, desde que o destino final seja a ZFM, não incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, […]

Seminário discute experiências internacionais sobre o Sistema Judicial Trabalhista

  Na primeira parte do evento realizado no STF, houve palestras do professor português João Leal Amado, do procurador Cássio Casagrande e do vice-presidente do TRT-6, Sérgio Torres Teixeira. A conferência de abertura do “Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social”, iniciado nesta […]

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