+55 (11) 3168 1382 contato@lourenco.com.br

STF Decidirá sobre Incidência da Contribuição Patronal Sobre o 1/3 de Férias

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (27/02/2018), o STF decidirá em breve sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O tema já foi considerado de Repercussão Geral (RE 1.072.485) pelo plenário em 23/02/2018. http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985...

STJ Reconhece Conceito Mais Amplo de Insumos

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (23/02/2018), os contribuintes venceram no STJ a disputa sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. O Acórdão do RESP 1.221.170 proferido em sede de recursos repetitivos e em maioria de votos afastou a interpretação restritiva adotada pelas INs/RFB 247/2002 e 404/2004 de que insumos seriam somente matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários e outros bens que sofressem alteração no processo produtivo e não incluídos no ativo imobilizado e aqueles aplicados ou consumidos na prestação de serviços para adotar um conceito um pouco mais amplo, baseado nos pilares da essencialidade e relevância. O voto vencedor foi conduzido pela Ministra Regina Helena Costa, que entendeu como insumos da atividade tudo aquilo que for essencial e relevante para a consecução do serviço ou a produção do bem a ser comercializado. Trata-se de importante precedente e que, pela sistemática do Novo CPC, por se tratar de entendimento emanado em sede de Recurso Repetitivo, deve ser seguido por todos os magistrados e tribunais. Não obstante, deve-se ressaltar que a essencialidade e relevância do insumo deverão ser analisadas caso a caso, de acordo com cada atividade exercida pelas empresas, o que demonstra que a legislação da PIS e da COFINS ainda precisa ser...

Teoria da Absorção é Adotada pelo TIT e Implica em Redução dos Valores das Autuações

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (24,25 e 26/02/2018), o Direito Penal e o Direito Tributário nunca se mostraram tão próximos. Além da tipicidade e da estrita legalidade, agora o Direito Tributário pode ser valer da denominada Teoria da Absorção, na qual, no caso de crimes conexos, o mais grave absorve o menos grave, protegendo-se o maior bem jurídico tutelado. A Teoria da Absorção vem sendo aplicada pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo quando do julgamento de casos que envolvem operações com fornecedores inidôneos, decidindo, por exemplo, pela absorção da infração de recebimento e estocagem de mercadorias com notas fiscais inidôneas pela infração do creditamento inidôneo, mais grave, o que implica na redução do valor da Autuação. No caso concreto julgado pela Câmara Superior (4028301-0), o Conselheiro relator Eduardo Soares de Melo afirmou ser inconteste que o crédito considerado indevido decorre do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal considerada irregular: “Por se tratar de infrações simultâneas decorrentes da mesma conduta, é imperioso que a acusação fiscal mais grave, ou seja, aquela cujo valor jurídico tutelado se mostra de maior relevância, como é o caso do creditamento indevido do ICMS, absorva a acusação menos grave- o recebimento e estocagem de mercadoria com documentação considerada inidônea”. Também de acordo com o Conselheiro, a aplicação da Teoria é de suma relevância, tendo em vista que as operações com fornecedores inidôneos são objeto de grande parte das autuações fiscais de...

Liminar da 2ª Vara Federal de Osasco Retira ICMS, ISS, PIS e COFINS da Base de Cálculo da CPRB

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (20/02/18), foi concedida Liminar no processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130 para excluir os valores de ISS, ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB. O Julgamento do STF quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS foi utilizado como fundamento pela magistrada: ” o entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”, o que demonstra, cada vez mais a força desse precedente para as teses filhotes de impossibilidade de inclusão de encargos tributários na base de cálculo dos tributos A Procuradoria continua sustentando a ausência de definitividade do julgamento do STF e as consequências danosas ao erário decorrentes do julgamento das teses filhotes também de forma favorável ao contribuinte....

Receita Prevê Arrecadar Menos com Autuações em 2018

FONTE (VALOR ECONOMICO) Após cobrar R$ 204,9 bilhões de contribuintes em decorrência de fiscalizações e autuações em 2017, a Receita Federal estabeleceu uma meta menor para esse ano. Mesmo assim, o cumprimento por parte dos auditores dos R$ 148,9 bilhões programados para 2018 ainda depende da regulamentação do “bônus de eficiência”, uma remuneração acertada com o governo e que ainda não está em vigor. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, a expectativa de recebimento do bônus despertou um “trabalho fora da curva” em 2017 por parte dos Auditores, o que impulsionou o lançamento das cobranças. Em valores correntes, o valor das autuações no ano passado, 68% maior do que um ano antes e bem acima da estimativa inicial de R$ 143,3 bilhões, decorreu também da avaliação de processos que ficaram parados em 2016. O Secretário da Receita, Jorge Rachid e o Ministério do Planejamento ainda não chegaram a consenso sobra a fórmula de cálculo que será usada para o cálculo do bônus. Questionado sobre se a Receita não está fazendo chantagem para pressionar a regulamentação do bônus, o subsecretário reconheceu que os Auditores tem remuneração acima da média no Brasil, mas querem tratamento semelhante ao de outras categorias do Executivo. “É questão de equivalência. O que os auditores estão buscando é regularização do previsto em lei. Em 2017, havia compromisso que a regulamentação aconteceria e buscamos empenho extraordinário, o que se refletiu nesse resultado.” Nesse ano, a Receita vai manter operações iniciadas em anos anteriores, como a de evasão nos setores de cigarros, bebidas e de combustíveis, e por venda direta por catálogos. Além disso,...

Solução de Consulta da RFB Impõe às Associações o Recolhimento de 4% de COFINS sobre Receitas de Aplicações Financeiras

Segundo noticiado pelo DCI (16/02/18), a RFB, na Solução de Consulta nº 4.051, determinou o recolhimento de 4% a título de COFINS sobre “rendimentos financeiros decorrentes de recursos depositados em contas bancárias específicas de titularidade da consulente” para as entidades filantrópicas. Importante frisar que não se trata de Solução de Consulta COSIT, e portanto, não é dotada de efeito vinculante. A Receita Federal entende que quando a receita da Entidade não decorrer de mensalidades dos membros, doações ou contribuições, ela está sujeita a tributação. Por outro lado, deve-se ressaltar que a discussão acerca da imunidade das entidades filantrópicas é antiga e o STJ já decidiu favoravelmente ao contribuinte, em um caso análogo envolvendo a imunidade da COFINS para uma instituição de ensino sobre a remuneração pela prestação de serviços profissionais de ensino e de treinamento. O Ministro Relator entendeu que, como a entidade prestava serviços educacionais, o recebimento de remuneração pela prestação de serviço de ensino e treinamento estava albergado pela atividade própria da entidade, não configurando desvio de finalidade. Assim, diante dos precedentes existentes em favor dos contribuintes, as entidades filantrópicas indevidamente autuadas com base nessa nova Solução de Consulta da RFB possuem grandes chances de êxito em suas...