STF julga constitucional medida de apreensão de CNH para cumprimento de ordem judicial
No final da semana passada, a ADI 5941 foi julgada improcedente, por maioria. Na discussão, o autor (PT) defendia a supremacia dos direitos fundamentais individuais e o devido processo constitucional frente o cumprimento de decisões judiciais e questionava o seguinte dispositivo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV […]
STJ: 3ª turma desafeta da Corte Especial casos de honorários pelo CPC
A 3ª turma do STJ desafetou dois casos (REsps 1.743.330 e 1.824.564) da Corte Especial que tratavam de honorários advocatícios milionários. No ano passado, o colegiado tinha enviado os processos objetivando fazer um “distinguishing” – definir se haveria casos de exceção à regra. Entenda O tema parecia aniquilado em março deste ano, pois, por […]
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da corte
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando […]
IN 2130/23 – Autorregularização
Essa IN traz a previsão de uma espécie de denúncia espontânea, para fiscalizações iniciadas até 12 de janeiro de 2023 e resulta na possibilidade de os tributos sob fiscalização serem pagos sem multa de mora e multa de ofício, incidindo somente os juros de mora. A IN regulamente a previsão da autorregularização, trazida no […]
TST afasta penhora de 20% em valor recebido como benefício de prestação continuada (BPC)
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso 31/1/2023 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada recebido por idoso na […]
CARF suspende sessões de julgamento da próxima semana
Decisão considera as discussões dos Poderes sobre a medida provisória que reestabeleceu voto de qualidade O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamento da próxima semana. O órgão informou que a decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.160, […]
União arrecada R$ 14 bi com transação tributária
No ano passado, foi recuperado um total de R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa A União conseguiu recuperar, em 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa. Foi determinante para chegar a esse valor, que superou os alcançados em anos anteriores, os acordos fechados com contribuintes por meio das chamadas transações tributárias, que […]
Presidente do STF divulga pautas das sessões do plenário referentes ao primeiro semestre de 2023
A Ministra Rosa Weber – Presidente – divulgou as pautas das sessões do Plenário a serem realizadas de fevereiro a junho de 2023. A divulgação prévia do calendário de julgamento do semestre tem sido prática reiterada entre os Ministros Presidentes e busca promover a segurança jurídica e a melhoria na prestação jurisdicional para os […]
LGPD, empresa e sindicato
O direito de informar o sindicato sobre dados dos seus empregados e os direitos de personalidade dos empregados, resguardados pela LGPD, vem sendo sopesados pelos magistrados. Em recente decisão, o TRT-15 confirmou a decisão do Juízo de São José dos Campos, que decidiu que o dever de informar o sindicato sobre os empregados não […]
Empresas são multadas no exterior por questões triviais no uso de dados
Levantamento realizado pelo escritório L.O. Baptista aponta tendência no Brasil Por – Bárbara Pombo Empresas de tecnologia, telecomunicações, varejistas e do setor financeiro foram as que mais tiveram que responder a processos no exterior por descumprimento de regras de proteção de dados em 2022. Segundo levantamento realizado pelo escritório L.O. Baptista, o que mais […]