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Inconstitucionalidade da Averbação Pré-Executória

A Lei 13.606/18, publicada em 09 de janeiro, traz um novo mecanismo com o intuito de alavancar o recebimento de tributos devidos ao Fisco, a “averbação pré-executória”, assim denominada pelos Procuradores. Tratam-se dos arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E que, resumidamente, permitem que, com a simples inscrição em dívida ativa, o devedor seja notificado, para, em 05 dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, inclusive com juros, multa e encargos legais. No caso de não pagamento, a Procuradoria poderá comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres para averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis De todo o modo, a própria lei ressalta que para que esse bloqueio seja implementado, é necessária norma que o regulamente e a expectativa dos procuradores é que a regulamentação se realize dentro de 90 dias. A Lourenço Advogados Associados entende pela inconstitucionalidade desses artigos de Lei, pela evidente afronta ao direito de propriedade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo em vista que determina a indisponibilidade de bens sem que haja a análise pelo Poder Judiciário. Nesse panorama, as empresas que se encontrem em situação de inscrição em dívida ativa eminente, ou seja, que possuam processos administrativos em fase final, com baixa chance de êxito, processos administrativos encerrados, bem como tributos declarados e não pagos, podem, a partir da publicação da lei, impetrar Mandado de Segurança preventivo, visando resguardar o justo receio de constrição indevida...

“O Brasil não tem desculpas para não voltar a crescer (…)”

Fonte: Revista Palavra de Ordem – OAB/Santos. Conceitos Iniciais Desde o início do ano corrente, o Ministro Joaquim Levy vem afirmando apoio a reforma do ICMS, tal como defende também a reforma do PIS e da COFINS. Basicamente devemos lembrar que ambos os tributos são de tributação sobre o consumo e percentualmente, junto a outros tributos da mesma natureza somam o correspondente a 45% da carga tributária brasileira. Quando observamos os índices relativos aos respectivos tributos e seus similares – quando a base de tributação -, a nível de governo haverá um índice de 45% de arrecadação para os Estados – ICMS, e 49% de arrecadação para a União – PIS, COFINS, IPI, PIS – Importação, COFINS – Importação, II, IE e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). No presente trabalho iremos discorrer especificamente quanto ao ICMS e suas pontualidades, deixando para posterior qualquer apontamento relacionado das contribuições outrora citadas. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação [Lei 57/1906]. A competência do presente Imposto será dos Estados e do Distrito Federal [art. 155, II, CF]. Constitucionalmente não – cumulativo [art. 155, II, 12ª da CF], o ICMS considera as tributações realizadas nas etapas anteriores, refletindo, em uma realidade ideal, a capacidade contributiva do consumidor Trata-se também, de um imposto seletivo, ou seja, quanto mais essencial o produto menor será alíquota em termos. Entretanto, conforme é possível perceber na prática, alguns produtos...