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“O Brasil não tem desculpas para não voltar a crescer (…)”

Fonte: Revista Palavra de Ordem – OAB/Santos. Conceitos Iniciais Desde o início do ano corrente, o Ministro Joaquim Levy vem afirmando apoio a reforma do ICMS, tal como defende também a reforma do PIS e da COFINS. Basicamente devemos lembrar que ambos os tributos são de tributação sobre o consumo e percentualmente, junto a outros tributos da mesma natureza somam o correspondente a 45% da carga tributária brasileira. Quando observamos os índices relativos aos respectivos tributos e seus similares – quando a base de tributação -, a nível de governo haverá um índice de 45% de arrecadação para os Estados – ICMS, e 49% de arrecadação para a União – PIS, COFINS, IPI, PIS – Importação, COFINS – Importação, II, IE e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). No presente trabalho iremos discorrer especificamente quanto ao ICMS e suas pontualidades, deixando para posterior qualquer apontamento relacionado das contribuições outrora citadas. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação [Lei 57/1906]. A competência do presente Imposto será dos Estados e do Distrito Federal [art. 155, II, CF]. Constitucionalmente não – cumulativo [art. 155, II, 12ª da CF], o ICMS considera as tributações realizadas nas etapas anteriores, refletindo, em uma realidade ideal, a capacidade contributiva do consumidor Trata-se também, de um imposto seletivo, ou seja, quanto mais essencial o produto menor será alíquota em termos. Entretanto, conforme é possível perceber na prática, alguns produtos...