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Questionados decretos sobre benefícios fiscais de ICMS

Fonte: Jornal DCI  BRASÍLIA – A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma Ação  Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, no Supremo, contra as redações atuais e anteriores dos Decretos 23.210/02 e 23.211/02, ambos do Estado da Paraíba. As normas concedem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) a determinados setores da economia, tais como torrefação e moagem de café; comércio atacadista e importações, e...

Empresas protegem acervo intelectual com contratos

Fonte: Jornal DCI SÃO PAULO Com o número cada vez mais alto de empregados que saem das corporações e levam consigo dados confidenciais pertencentes à empresa, muitas companhias têm adotado medidas preventivas para que um segredo industrial não seja revelado, um modelo de serviço não seja copiado ou uma patente não seja usada de maneira indevida.  De acordo com um estudo de nível mundial encomendado pela Symantec – companhia que tem suas atividades concentradas em segurança da internet – 50% dos trabalhadores que deixaram um emprego nos últimos 12 meses tem levado consigo dados confidenciais pertencentes à empresa.  Segundo o sócio-coordenador do setor de propriedade intelectual do Siqueira Castro Advogados, Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, o empresariado tem se movimentado no sentido de resguardar suas criações por meio da prevenção . “As empresas tem tido a preocupação em proteger suas invenções que valem a pena ser abrigadas, seja por meio de registro ou por meio de termos que garantam o caráter confidencial do serviço para que não haja uma concorrência desleal”, diz.  O advogado destaca que esse movimento para mitigar os riscos de um empregado levar dados confidenciais da empresa é respaldado por instrumentos jurídicos dos mais variados que podem conceder esse tipo de proteção para a empresa. “Firmar termos, criar medidas cautelares para manter o sigilo de informações e serviços são algumas intervenções adotadas por empresas para inibir condutas que atingem a propriedade intelectual. Estes comedimentos não asseguram que os empregados não violem o direito da companhia, mas munidas destas medidas elas têm um instrumento de execução firme, caso precise colocar em ação qualquer discussão de violação de confidencialidade”,...

Pedida inconstitucionalidade de leis que mudaram regras

Fonte: Jornal DCI BRASÍLIA – A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5018) contra as Leis 12.767/2012 e 12.783/2013, que alteraram as regras do setor elétrico visando à redução do custo da eletricidade. A entidade sustenta que as Medidas Provisórias que deram origem às leis não observaram os pressupostos da urgência e da relevância, previstos no artigo 62 da Constituição. A CNTI diz que os “impactos sociais foram altíssimos”, derrubando ações nas bolsas e detonado demissão em...

Carrefour é isento de indenização por discriminação

Fonte: Jornal DCI BRASÍLIA – O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma auxiliar de limpeza que, alegando ser vítima de atos discriminatórios por racismo, buscava a condenação solidária por danos morais da Elo Forte S/C Ltda. e do Carrefour Indústria e Comércio Ltda. A empregada afirmou ter ouvido uma superior dizer que o encarregado “não gostava de mulheres negras”. Pediu a condenação solidária das empresas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150 mil. Ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP) de não configuração do...

Ricardo Lewandowski assume a presidência do STF

Fonte: Jornal DCI Judiciário BRASÍLIA  – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assumiu o comando da Corte ontem (22/7), posto que ocupará até o final do mês. Ele ficará no lugar do presidente Joaquim Barbosa, que tira férias no período. Como plantonista, Lewandowski terá a prerrogativa de decidir questões urgentes, mesmo que estejam sob responsabilidade de outros relatores. Assessores adiantam que ele não pretende julgar assuntos polêmicos no período. Assim que o STF voltar do recesso, Barbosa vai anunciar que os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estão prontos para...