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Impostos serão calculados em comissão de representante

Fonte: Jornal DCI – Data: 20/09/2013 BRASÍLIA  – A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. A decisão do Superior Tribunal de Justiça refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda., que questionava a inclusão dos impostos pagos sobre o valor da mercadoria no cálculo da comissão de uma representante. A ministra Nancy Andrighi esclarece que permitir a exclusão dos impostos da base de cálculo seria contrário à Lei 4.886/65, que regula a atividade dos representantes...

Novo Código do Processo Civil pode ser votado até o dia 8

Fonte: Jornal Valor Econômico – Data: 20/09/2013 A informação foi dada pelo presidente da comissão especial que analisou a regra, Fábio Trad, explicando também o motivo de tanto atraso na votação SÃO PAULO O presidente da comissão especial que analisou o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse ontem, em entrevista à TV Câmara, que a proposta deve ser votada no Plenário no próximo dia 8 de outubro. A expectativa inicial era votar o projeto no dia 24 de setembro, mas Trad explicou que a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado deve ser votada antes das modificações do Código de Processo Civil. Para votar qualquer das propostas, no entanto, o governo federal precisa retirar a urgência constitucional do projeto do Código de Mineração (PL 37/11 e 5807/13), que tranca a pauta do Plenário da Câmara. As mudança no Código de Processo Civil foram discutidas no Plenário da Câmara ontem por especialistas e parlamentares que pediram rapidez na votação do Projeto que deve simplificar o processo e impulsionará a celeridade do Judiciário.  O presidente da comissão especial explica que o novo Código de Processo Civil quer combater a morosidade do Judiciário. “Para isso, simplificou os procedimentos, racionalizou o sistema de recursos, simplificou inclusive a linguagem jurídica do código. [O texto] prestigia a conciliação para dar condições de resolver antecipadamente o litígio”, explica o presidente. O texto que será analisado pelo Plenário é o substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em comissão em julho. Para o deputado, a mediação e a conciliação são os principais pontos do novo código. “O primeiro passo para a solução do...

Receita cria solução de consulta vinculante

Fonte: Jornal Valor Econômico – Data: 22/09/2013 A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de consulta “vinculada”. Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos proferidos em soluções de divergência, passam a valer para todos os fiscais e contribuintes. A instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União desta semana, atualiza a interpretação da Receita sobre os requisitos, procedimentos e consequências das soluções – geralmente com efeitos apenas para quem fez a consulta. A norma diz que nas soluções serão observados os atos normativos, as soluções de consulta e de divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit e “os atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante”. Além disso, determina que, se existirem solução de consulta Cosit ou solução de divergência sobre um mesmo assunto, serão solucionadas por meio de solução de consulta vinculada, em igual sentido. “A solução de consulta vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de solução de consulta Cosit ou de solução de divergência, será proferida pelas Divisões de Tributação (Disit) ou pelas coordenações de área da Cosit”, diz a instrução normativa. A medida dará mais segurança jurídica ao contribuinte, segundo o advogado Eduardo Fleury, do escritório Fleury e Coimbra Advogados. Ele afirma que, quando é publicada uma solução de consulta da Cosit ou solução de divergência, os contribuintes ficam inseguros se aquela decisão pode ser aplicada à sua situação em particular. “O formato criado [solução vinculada] permite que o contribuinte formule a sua consulta e se vincule à decisão já proferida....

Portaria CAT

Fonte: Jornal Valor Econômico – Data: 22/09/2013 A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou quais procedimentos devem ser adotados pelas empresas que realizam operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. O passo a passo consta da Portaria CAT nº 98, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. Os procedimentos devem ser usados na aplicação da alíquota de 4% de ICMS, de acordo com o Convênio ICMS nº 88, de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária. A portaria determina que nas operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte que emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá ser informado o número da Ficha de Conteúdo Importado (FCI). Nas operações subsequentes com esses bens ou mercadorias, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o contribuinte deverá, ao emitir a NF-e, transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo ao bem ou mercadoria que entrar em seu estabelecimento. A nova portaria entrou ontem em vigor. A partir de 1º de outubro o Fisco poderá cobrar a FCI das empresas. (Laura...

Rio perdoa multas de obrigações acessórias

Fonte: Jornal Valor Econômico – Data: 23/09/2013 O governo do Rio de Janeiro concedeu perdão às multas por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS sobre operações com produtos do exterior ou com conteúdo importado, instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012. As empresas autuadas até 11 de junho deixarão de pagar multa R$ 2,4 mil (mil UFIRs) por obrigação. Os contribuintes estavam obrigados a emitir a Ficha de Conteúdo Importado (FCI) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o percentual do conteúdo importado. A obrigatoriedade de entrega da FCI, porém, foi prorrogada para 1º de outubro, com a edição do Convênio ICMS nº 88, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E não é mais preciso incluir no documento fiscal o percentual de conteúdo importado do produto. O perdão das multas foi instituído pelo Decreto Estadual nº 44.398, publicado no Diário Oficial do Estado de terça-feira. A norma entrou em vigor na sexta-feira. De acordo com a norma, o contribuinte deverá solicitar ao Fisco a remissão dos débitos e será do titular da repartição fiscal onde se originou o auto de infração a responsabilidade pelo cancelamento. O fiscal deverá ainda lavrar termo no processo citando o convênio e o novo decreto, determinar a ciência ao interessado e o arquivamento do processo. Também será responsável pela publicação no Diário Oficial da relação dos processos com débitos perdoados. Porém, a remissão não implicará restituição de eventuais quantias já pagas. Em julho, o governo do Estado de São Paulo tomou medida semelhante ao do governo do Rio de Janeiro....