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ICMS de celular

Fonte: Jornal Valor Econômico A cobrança do ICMS na habilitação de celular e no transporte rodoviário de passageiros está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ambas as atividades, a alíquota do ICMS pode chegar a 18%. Em relação às teles, segundo advogados, há empresas que discutem autuações fiscais de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão. O caso a ser analisado é do Distrito Federal contra a Vivo. A depender da decisão do Supremo, haverá uma reviravolta na atual orientação do Judiciário sobre o assunto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem súmula no sentido de que o ICMS não pode ser cobrado sobre a habilitação de celulares. Também estão na pauta os julgamentos do recurso (embargos de declaração) contra a autorização de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e a modulação dos efeitos do julgamento que declarou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios....

Receita e PGFN regulam parcelamentos de débitos

Fonte: Jornal Valor Econômico O Ministério da Fazenda regulamentou o programa que facilita o pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento, por empresas brasileiras, de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre lucros de suas controladas e coligadas no exterior. A regulamentação está na Portaria Conjunta nº 9 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União de ontem. A autorização para que os dois órgãos parcelem e concedam descontos sobre valores vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2012 foi dada pelo artigo 40 da polêmica nº Lei 12.865, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana retrasada. Trata-se da mesma lei que reabriu o Refis e outros programas de facilitação de pagamento de débitos com o Fisco, parcialmente já regulamentada por uma portaria conjunta RFB/PGFN da semana passada. No caso de dívidas relativas ao IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas no exterior, a lei permite pagamento à vista com perdão total de multas e juros de mora. As empresas que optarem pelo parcelamento também terão desconto, de 80% das multas e de 40% dos juros de mora. A dívida poderá ser parcelada em até 180 prestações, com 20% de entrada. As facilidades valem para a totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento. A lei e a portaria permitem ainda...

SP inclui produtos na substituição tributária

Fonte: Jornal Valor Econômico O governo de São Paulo incluiu novos produtos no regime de substituição tributária do ICMS. Os itens estão listados nos decretos 59.621 e 59.619, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Desde ontem, operações com bebidas lácteas (em recipientes de conteúdo inferior ou igual a dois litros), cremes vegetais (em recipientes de conteúdo inferior a um quilo, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a dez gramas), chás e preparações em pó para cappuccino (em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas) passam a recolher o ICMS antecipadamente. O varejista e atacadista que tiverem mercadorias no estoque em 31 de outubro de 2013 já deverão recolher o ICMS por meio de substituição tributária. A diferença em relação ao ICMS comum poderá ser paga de forma parcelada em até dez vezes mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A primeira parcela, porém, deverá ser recolhida até 30 de dezembro de 2013. Se o estabelecimento tiver saldo acumulado de créditos de ICMS em 31 de outubro, poderá usá-lo para pagar o imposto, o que beneficia os exportadores. A partir de 1º de novembro, também entram na substituição tributária aparelhos e lâminas de barbear. No caso de estoque, valerá o mesmo tipo de parcelamento. Porém, a primeira mensalidade poderá ser quitada até 31 de dezembro. Se a empresa tiver saldo credor de ICMS em 31 de outubro, também poderá utilizá-lo para deduzir o imposto a pagar. Por outro lado, também em 1º de novembro, absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis deixam o...

Crime de Descaminho

Fonte: Jornal Valor Econômico A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. No julgamento de habeas corpus, os ministros definiram que o crime possui natureza formal, não sendo necessária a indicação do valor do imposto que deixou de ser recolhido para a sua caracterização. O acusado foi preso em flagrante com diversos produtos eletrônicos, trazidos do exterior sem documentação. Após a impetração de dois habeas corpus, sem sucesso, o juiz de primeira instância concedeu liberdade ao preso, em razão do excesso de prazo da prisão. O paciente apresentou, então, habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que pediu o trancamento da ação penal, alegando ausência de constituição definitiva do crédito tributário. No STJ, os ministros não conheceram do recurso. De acordo com a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, o crime de descaminho se caracteriza como o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Para ela, não é necessária a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para que o delito seja configurado. “Trata-se, portanto, de crime formal, e não material”, afirmou a ministra, citando precedente da relatoria do ministro Gilson Dipp....

Empresas paulistas são condenadas a ressarcir R$ 3,4 milhões ao INSS

Fonte: Jornal DCI A 3º vara Faderal em São josé do Rio Preto, interior de São Paulo, condenou duas usinas de açúcar e álcool e uma montadora de carrocerias de caminhão em quatro ações regressivas acidentárias a ressarcir R$ 3,4 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A comprovação das condutas negligentes dos empregadores gerou a condenação da Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda., no município de Orimdiúva, da empresa Açúcar Guarani S/A  por dois acidentes na unidade industrial da cidade de Olímpia e da empresa M.Gandolfo ME. Os procuradores federais que atuaram no caso defederam a tese de responsabilização das empresas pela ausência de recursos de proteção dos trabalhadores, o que resultou em quatro mortes e uma invalidez. Os valores dispendidos pelo INSS com o pagamento de pensão por morte aos dependentes dos trabalhadores mortos e com o auxílio previdenciário pelo afastamento do segurado passaram, então, a ser cobrados judicialmente para indenização dos cofres públicos. A procuradora Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas e o procurador Hernane Pereira que atuaram no encaminhamento das ações regressivas ajuizadas em São José do Rio Preto, destacam que as ações regressivas acidentárias possuem dois importantes objetivos. O primeiro é recuperar os gastos suportados pelo INSS com as prestações sociais acidentárias, devido ao pagamento de pensões por morte dos segurados e benefício  por incapacidade. Outra função é a prevenção de futuros acidentes. “O caráter pedagógico da medida consiste na percepção de empresas e empregadores de que o investimento em ações de prevenção de acidentes do trabalho é muito menos dispendioso do que uma eventual condenação de ressarcimento, levando à criação...