+55 (11) 3168 1382 contato@lourenco.com.br

Usuários da internet

Fonte: Jornal Valor Econômico O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser de três anos o tempo de guarda dos registros de usuários de provedores de conteúdos. O período é contado da data de cancelamento do serviço. Conforme a ministra Nancy Andrighi, o tempo se relaciona ao prazo de três anos para prescrição das ações de reparação civil, previsto no Código Civil. O caso julgado trata de mensagem ofensiva enviada por usuário do serviço Yahoo! Grupos. Um fórum formado por alunos e professores de uma faculdade foi usado para postagem de mensagem discriminatória contra estudantes de baixa renda beneficiados por bolsas de estudo. A mantenedora da faculdade ingressou com medida cautelar contra o Yahoo! para identificação do responsável pela mensagem. A empresa respondeu que não teria obrigação legal de manter os dados, já excluídos de seus...

Carf analisará 19 propostas de súmulas

Fonte: Jornal Valor Econômico Os conselheiros do Pleno e turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se reúnem no dia 9 para votar 19 propostas de súmulas. A maioria delas é favorável à Fazenda Nacional. Os textos estão em anexo da Portaria nº 18, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Os enunciados aprovados passarão a orientar os conselheiros no julgamento de processos semelhantes. O julgador que não seguir uma súmula poderá perder o mandato. Além disso, não caberá recurso contra decisão que aplicar entendimento sumulado. As súmulas também poderão ter efeito vinculante, desde que a pedido do presidente do Conselho, Otacílio Dantas Cartaxo, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal – com a aprovação do ministro da Fazenda. Três propostas de súmulas envolvem disputas com valores elevados. Uma delas afirma que tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL das empresas. Outra determina que os juros moratórios incidentes sobre esses tributos também não podem reduzir a base de cálculo do IR e da CSLL a pagar. Uma terceira proposta estabelece que os lucros auferidos no exterior, por filial, sucursal, controlada ou coligada, serão convertidos em reais pela taxa de câmbio (venda) do dia das demonstrações financeiras de apuração de tais lucros, e não da disponibilização do lucro no Brasil (dividendos), mesmo após a vigência da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001. Das três propostas, apenas a que envolve coligadas e controladas no exterior não é favorável à Fazenda Nacional. De acordo com...

Critério de destinação é base para imposto em embalagens

Fonte: Jornal DCI SÃO PAULO A briga entre municípios e estados pelos recolhimentos tributários do setor de embalagens é de longa data. Contudo, o Judiciário tem percorrido um caminho que mostra os critérios de análises – destinação do serviço – como um norte para se definir a tributação do setor gráfico. Mesmo sem avaliação final sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma medida cautelar que vai ao encontro da aplicação desses critérios de análises para definir se as empresas do setor devem ser tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Segundo o tributarista Marcelo Salomão, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão, ainda que cautelar do STF, demonstra na prática que a incidência de ICMS é aplicável sobre operações de industrialização de encomendas de embalagens. “A Corte deixa evidente que há que se distinguir as atividades de uma indústria gráfica antes de aplicar qualquer tributação. Não se pode mais ignorar que uma indústria gráfica pode realizar atividade que configure prestação de serviços, como outras que nitidamente configurem uma produção e venda de mercadorias”, explica Salomão. Para aludir a variedade de serviços do setor gráfico, Salomão, cita a embalagem como um exemplo perfeito de produção e venda, pois quem a encomenda o faz para embalar seus produtos e depois colocar a mercadoria no ciclo econômico, vendendo para atacadistas ou varejistas, que os venderão aos seus clientes e assim por diante. O advogado comenta que a prestação de serviço de embalagens mudou e...

Julgamento de planos contraria o BC, mas não traz risco sistêmico

Fonte: Jornal DCI BRASÍLIA A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana mostra que os ministros começarão a julgar os planos econômicos pelo processo movido pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Esse caso é relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto é dado como certo contra os bancos e, portanto, a favor dos poupadores. Começar o julgamento por esse processo, entretanto, contraria a estratégia pensada pela equipe econômica. De acordo com ministros, o Banco Central (BC) havia encaminhado ofício ao tribunal pedindo que o julgamento começasse pelo processo referente ao Plano Real. Como foi um plano que deu certo, o BC tentaria convencer os ministros a manter intacta a aplicação dos planos econômicos das décadas de 80 e 90. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, responsável por montar a pauta, não levou o pedido em consideração. O processo da Consif congrega todos os planos em discussão: Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Em seguida, serão julgados os recursos extraordinários relatados pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O processo referente ao Plano Real não foi pautado, por ser extenso. Com a participação de dezenas de advogados, o julgamento pode se estender até quinta-feira. E ministros já admitem a possibilidade de o julgamento ser concluído apenas em fevereiro. O procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou na última sexta-feira (22) que o capital do sistema financeiro cairá em um quarto caso o Supremo julgue inconstitucionais os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 e garanta aos poupadores os expurgos inflacionários. “Se o julgamento for favorável às teses dos poupadores, isso vai significar...

STF afasta aplicação da OTN em balanço

Fonte: Jornal Valor Econômico Depois de 12 anos de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que são inconstitucionais os artigos de duas leis que alteraram, em 1989, o índice de correção monetária dos balanços de empresas, estabelecendo a aplicação da OTN (Obrigação do Tesouro Nacional). O entendimento foi proferido após a análise de quatro processos. Um deles teve a repercussão geral reconhecida no fim do julgamento. As ações foram ajuizadas por empresas que alegavam que a aplicação da OTN naquele ano causou um aumento fictício na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desta forma, os contribuintes teriam recolhido mais imposto do que o devido. Com o afastamento da OTN, os ministros decidiram que deveria valer o índice de inflação divulgado na época pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como foi dada repercussão geral a um dos casos, o entendimento da Corte deve ser agora seguido pelas instâncias inferiores. De acordo com o advogado Marciano Seabra de Godoi, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, a discussão teve início após as normas estabelecerem um índice de correção dos balanços que não refletia a inflação no período. O fato gerou uma série de ações judiciais. “Essas leis violaram a Constituição Federal, e o que foi tributado foi uma renda fictícia”, diz. “Era tributada como renda algo que não era, porque se fosse corrigido o impacto inflacionário, a renda seria menor”, afirma o advogado André Martins de Andrade, do escritório Andrade Advogados Associados, que representa empresas de três dos quatro casos analisados ontem. No julgamento, a...