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Obrigações terão que dar tratamento às pequenas empresas

Fonte: Jornal DCI BRASÍLIA Toda nova obrigação a ser criada para as empresas deve prever um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas sob pena de se tornar inexigível. Será reforçada também a exigência de fiscalização orientadora na primeira visita sob pena de anulação das autuações. Essas são duas grandes mudanças previstas na proposta de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa aprovada anteontem por unanimidade em comissão especial criada na Câmara dos Deputados para debater a matéria e formular uma proposta de projeto de lei complementar. A opinião é do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que colaborou com a elaboração da proposta, assinada pelo relator da matéria, o deputado Cláudio Puty (PT-PA). “Essas são grandes mudanças que estão na proposta aprovada na Câmara”, afirmou ao DCI o ministro. O artigo que trata do tratamento diferenciado em favor dos pequenos negócios “estabelece que toda nova obrigação deve prever tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas sob pena de ser inexigível frente àqueles”. De acordo com o ministro, esse dispositivo “cria a obrigatoriedade de a pessoa pensar”. Não só no Executivo. “Se votarem uma lei no Congresso sem prever o tratamento diferenciado, não valerá para a micro e pequena empresa”, explicou Afif Domingos. Nulidade de atuações Afif Domingos afirmou que já existe em vigor o princípio da dupla visita no caso de fiscalização tributária. Por isso, o ministério fez uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre a nulidade de atuações feitas sem esse procedimento orientador. “Nós, já fizemos uma consulta à AGU que está estudando tornar nulas todas as autuações sem...

Casal pode declarar IR de forma diferente

Fonte: Jornal Valor Econômico A Receita Federal entendeu que marido e mulher podem apresentar declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) diferentes. A opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges não impede, de acordo com a Solução de Consulta Interna nº 29, que o outro apresente declaração completa e inclua dependente comum. A declaração completa permite as deduções com custos com educação de dependentes, por exemplo. A simplificada concede desconto de 20%. “O Fisco, às vezes, incluía um casal na malha fina quando percebia um planejamento tributário em que um dos cônjuges fazia a declaração simplificada e o outro fazia a completa para abater as despesas comuns do casal com filhos. Várias soluções de consulta eram nesse sentido”, afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório BCBO Advogados. Agora, segundo o advogado, fica expresso que planejamento tributário nesse sentido é legal. “Assim, no caso de um plano de saúde familiar, por exemplo, as despesas com filhos podem ser incluídas na declaração completa, sem riscos”, diz Pinheiro. Basta que essas mesmas despesas não sejam declaradas também na simplificada. Segundo a consultora tributária Isabella Gomes, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, a solução confirma o entendimento de que, se ambos fizerem a declaração completa, não podem usar as mesmas deduções (custos) da base de cálculo do IRPF. Porém, deixa livre que um faça a completa para usar tais deduções e o outro faça a simplificada para ter o desconto de 20%. De acordo com Isabela, o mais vantajoso é deixar para quem tiver renda menor fazer a declaração simplificada e o outro cônjuge optar pela completa. “Mas é...

Honorários em execução

Fonte: Jornal Valor Econômico A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. Os ministros analisaram recurso em que o devedor contestava a inclusão da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Na origem, trata-se de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que foram aplicados contra o devedor multa de 10% e honorários da fase executiva, porque o devedor não fez o pagamento voluntário da obrigação. O juiz entendeu que os honorários deveriam incidir sobre o valor total devido, acrescido da multa, que passaria a compor o valor exequendo. O tribunal local manteve o entendimento de que a base de cálculo dos honorários de advogado fixados na execução é a condenação, que inclui a multa. Novo recurso levou a discussão para o STJ. Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que tanto o devedor como o acórdão do tribunal local “se prendem à premissa de vincular ou atrelar a fixação dos honorários ao valor da condenação” ou, como diz o CPC, “ao montante da condenação”. No entanto, a jurisprudência do STJ define que a verba honorária deve ser fixada pelo juiz de maneira equitativa, seguindo parâmetros concretos elencados nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. Assim, segue a ministra, o juiz tem liberdade para interpretar dados relevantes à fixação dos honorários, podendo até ser realizada em valor fixo que...

Empresas recorrem à justiça para manter valor de parcelas do Refis

Fonte: Jornal Valor Econômico A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia determinada, a punição será a exclusão do parcelamento. A exigência se baseia em um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editado neste ano, que passou a ser questionado na Justiça. Diferentemente de outros programas, o Refis de 2000 não estipula expressamente prazo máximo para a quitação do débito. Em um dos exemplos citados no parecer da PGFN, um contribuinte demoraria cerca de quatro mil anos para amortizar a dívida se o valor pago atualmente fosse mantido. Na Justiça, os contribuintes alegam que a Lei nº 9.964, que regulamenta o parcelamento, prevê apenas o valor mínimo da parcela, determinado a partir do percentual da receita bruta da empresa – que pode variar de 0,3% a 1,5%, a depender do regime de tributação. A discussão, por enquanto, está favorável à PGFN. No TRF da 4ª Região, no sul do país, a Fazenda ganhou 20 das 22 ações analisadas. No TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), há apenas uma decisão contra os contribuintes e nos demais TRFs nenhuma ação foi localizada, segundo levantamento do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, há decisões nos dois sentidos. Uma das empresas intimadas pela Receita paga cerca de R$ 2.350 por mês. Segundo comunicado enviado pelo órgão, o valor a ser recolhido a partir de setembro não poderia ser inferior a R$ 3.985, montante...

Novo relatório do Marco Civil da internet mantém pontos polêmicos

Fonte: Jornal DCI BRASÍLIA – O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet, divulgou ontem uma nova versão de seu relatório. Apesar das pressões da própria base aliada e das empresas de telecomunicações, Molon fez poucas mudanças no texto, sem retirar pontos polêmicos como os princípios de privacidade, liberdade de expressão e a chamada “neutralidade da rede”. O Marco Civil da internet é uma espécie de Constituição para a rede de computadores, que estabelece normas gerais de utilização, como direitos dos usuários e deveres de provedores, por exemplo. Como tramita em regime de urgência, a matéria está “trancando” a pauta de votações da Câmara desde outubro. Mesmo assim, devido à falta de acordo, a previsão de líderes dos partidos é que a matéria só seja analisada em plenário no ano que vem. Entre as alterações feitas por Molon, o novo relatório procura deixar claro que os modelos de negócio das empresas não sofrerão interferência desde que sigam os princípios do regulamento, como a chamada “neutralidade da rede”. A neutralidade impede que provedoras de internet façam distinção de conteúdo, origem e destino ou serviço, oferecendo planos que permitam aos usuários utilizar, por exemplo, somente acesso ao e-mail ou a redes sociais. O relator decidiu incluir nas “disposições preliminares” que a disciplina da internet segue “a liberdade dos modelos de negócios […] desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei”. “Esse trecho desmonta o argumento falacioso de que o Marco Civil proibiria a venda de velocidades diferentes de acesso à internet. O Marco Civil nunca proibiu isso, e esse...