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Adesão à MP 627 pode ser única opção de empresas

As empresas ainda analisam se valeria a pena aderir neste ano às normas contábeis trazidas pela Medida Provisória nº 627, ou adiar o procedimento para 2015. Apesar de ser uma opção, segundo especialistas, há companhias que estarão sujeitas a multas milionárias relacionadas à tributação de dividendos se deixarem para o ano que vem. Se o texto ficar como está, após a análise das 500 emendas já recebidas pelo Congresso, há situações em que será quase obrigatória a antecipação. “Senão, a empresa vai ficar com uma contingência muito grande”, diz a advogada Andrea Bazzo Lauletta, do Mattos Filho Advogados. Além de extinguir o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória reabriu o Refis e criou parcelamentos para disputas tributárias ainda em discussão no Judiciário. A antecipação pode ser benéfica a grandes empresas, já que o texto da norma isenta de tributação os dividendos distribuídos entre 2008 e 2013 nos casos em que o lucro da companhia, calculado de acordo com a International Financial Reporting Standards (IFRS), for superior ao calculado segundo as regras contábeis vigentes até 2007. Sem a isenção, caso haja diferença, o contribuinte corre o risco de ser autuado. Para que as empresas batam o martelo, porém, é necessário que a Receita Federal regulamente o tema e sejam analisadas as mais de 500 emendas. As propostas de alteração vão desde mudanças no tratamento do ágio interno até o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a redução da carga tributária de produtos. Por enquanto, algumas empresas – entre elas Itaú, CVC e Souza Cruz – apenas têm declarado em suas demonstrações contábeis que...

Gasto de empresas com processos chega a R$ 110 bi

As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam muito para se defender, entrar ou manter processos no Judiciário. O comprometimento de suas finanças chega a quase 2% do que faturam em um ano. Percentual que, em 2012, representou R$ 110,96 bilhões. Em volume, o maior número de ações envolve as discussões com consumidores, mas as maiores brigas em valores, referem-se ao pagamento de tributos federais. Os dados, inéditos, estão no estudo “Custo das empresas para litigar judicialmente” que busca, como o nome indica, qualificar e quantificar e o quanto as companhias brasileiras despendem anualmente em questões levadas ao Judiciário. O levantamento – realizado pelos advogados Gilberto Luiz do Amaral, Cristiano Lisboa Yazbek e Letícia Mary Fernandes do Amaral, do escritório Amaral, Yazbek Advogados – foi desenvolvido a partir da análise das demonstrações financeiras de 7.485 empresas, de 21.647 processos judiciais, da arrecadação tributária de 2012, do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do faturamento das empresas por CNAE do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Em 2012, conforme a pesquisa, existiam 74, 38 milhões de ações na Justiça das quais as empresas faziam parte – como autoras ou rés. As grandes companhias estavam presentes em 53,4% delas e o gasto de manutenção desses processos correspondeu a 1,67% do faturamento. O número médio de ações por empresas desse porte foi de 186. Já as médias responderam por 23,8% dos processos e comprometeram 1,89% de seu faturamento e as pequenas participaram de 22,80% das ações e gastaram o equivalente a 1,43% do que ganharam em 2012. O...

Cinco projetos de lei tratam do tema no Congresso

O setor de seguros e parte das grandes empresas têm acompanhado de perto as propostas que tramitam no Congresso Nacional para incluir o seguro-garantia judicial na Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830, de 1980. Muitos contribuintes, que contrataram essa modalidade de seguro para oferecer nas ações de cobrança tributária, têm tido suas pretensões negadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo fato de não existir previsão expressa na legislação sobre as execuções fiscais. Atualmente, há cinco projetos de lei que tratam do assunto no Congresso. O Projeto de Lei do Senado nº 2.851, de 2003, de autoria do senador Edson Lobão (PMDB-MA) já foi aprovado pela Casa, mas tramita na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2003. O projeto ainda pretende regulamentar melhor o uso do seguro-garantia no âmbito dos processos fiscais dos municípios, Estados e União. O texto da proposta foi aprovado em 2004 pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2013, a mesa diretora da Câmara dos Deputados apensou outros quatro projetos de lei sobre o tema à proposta que trata do uso do seguro-garantia nas execuções. Não há ainda, porém, previsão para que o texto seja levado para votação no plenário. De acordo com o advogado Pedro Souza, do escritório SABZ Advogados, e na avaliação de João Di Girolamo Filho, subscritor senior da Swiss Re Corporate Solutions Brasil, apesar do tema em comum, cada texto desses projetos traz regulamentações diferentes que devem ser analisadas com cuidado pelo mercado e pelo legislativo. Fonte: Jornal: Valor Econômico – 03/02/2014...

STJ nega uso de seguro-garantia

Apesar de previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC) desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo Valor aponta que das seis decisões sobre o mérito encontradas sobre o tema, todas negaram o uso do seguro por grandes empresas. Entre elas, a Vivo, a Petrobras, a Claro, a Brasil Telecom (hoje Oi), a CSN e a CSN Cimentos. Em nenhum dos processos cabe mais recurso. O seguro-garantia tem o objetivo de facilitar a vida financeira das empresas, que nem sempre têm recursos suficientes para efetuar um depósito judicial ou bens para oferecer à penhora, necessários para se discutir a execução fiscal. Além disso, o seguro costuma ser mais barato que a carta de fiança, aceita pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 1980). Tanto os ministros da 1ª Turma quanto da 2ª Turma do STJ têm entendido que a apólice não pode ser aceita, pois a modalidade não está na lista de garantias da Lei de Execuções Fiscais. Advogados das empresas defendem que o artigo 1º da própria norma manda aplicar as regras do CPC de forma subsidiária aos processos de execução fiscal. Com isso, a interpretação é que o seguro-garantia, previsto no CPC, pode ser usado na área fiscal. No ano passado, três grandes empresas sofreram revés no STJ. A Vivo teve pedido negado por unanimidade na 1ª Turma em novembro. Em dezembro, o processo foi finalizado e não cabe mais recurso. A empresa queria substituir carta de fiança por seguro-garantia em uma execução fiscal da Fazenda do Estado...