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Tribunal publica decisão sobre o caso Globex

O voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias deve ser publicado hoje. O texto da decisão do relator, entretanto, não esclarece qual foi o posicionamento da 1ª Seção sobre o tema e, para advogados, poderá ser alvo de novos embargos de declaração.   O voto está relacionado ao último entendimento tomado pela Corte no caso envolvendo a Globex, que foi julgado pela 1ª Seção em março deste ano. Originalmente, a ação discutia a tributação de férias e da licença-maternidade, mas após os ministros entenderem por unanimidade que não incide contribuição previdenciária sobre ambos, a análise da ação foi suspensa até que fosse julgado um processo semelhante.   O caso análogo envolvia a Hidrojet e foi analisado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. O processo discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas, entre elas a licença-maternidade, que foi tributada pelos ministros. O processo não envolvia férias usufruídas.   Devido ao fato de o STJ ter tomado decisões opostas nos dois casos, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração no caso Globex, que foram julgados em março. Em seu voto, Maia Filho afirma acolher os embargos, dando a eles efeitos modificativos para adequar, “no que couber”, o posicionamento tomado no caso Hidrojet ao caso Globex.   A afirmação levantou dúvidas porque no decorrer do processo os advogados da Globex desistiram do ponto da ação que discutia a licença-maternidade, restando apenas a discussão sobre férias usufruídas, verba que não foi discutida no caso Hidrojet.   Ao Valor, Maia Filho havia afirmado, antes da...

Seção do STJ reduz burocracia para apresentação de recurso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que, caso a parte tenha demonstrado por outros meios que apresentou seu recurso dentro do prazo, não é necessário entregar à Justiça a cópia da certidão de intimação da decisão. O entendimento foi aplicado a um recurso repetitivo analisado pela 2ª Seção.   O caso envolve a Brasil Telecom (atual Oi). Após perder na primeira instância, a companhia recorreu para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), mas não anexou ao recurso a certidão que prova a data em que foi intimada da decisão anterior. Por este motivo, o processo não foi analisado pela segunda instância.   A discussão teve origem em um pedido de um consumidor que, ao adquirir uma linha telefônica, ganhou ações da companhia. Ele foi à Justiça porque a empresa liberou os papéis algum tempo após a compra da linha. O consumidor alega que, por conta de diferenças na cotação, a quantidade de ações entregues posteriormente era inferior à que teria direito inicialmente.   A ação foi julgada em 2008 pela 2ª Vara Cível de Laguna (SC), que deu ganho de causa ao consumidor. Porém, ao recorrer da decisão, a Brasil Telecom não anexou a certidão de intimação da decisão da primeira instância. Para provar que recorreu dentro do prazo, de acordo com a decisão do TJ-SC, a empresa apenas apresentou a cópia da publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico.   A desembargadora que analisou o caso no TJ-SC, Cláudia Lambert de Faria, não analisou o mérito do processo por entender que não seria possível saber se o recurso foi interposto dentro do prazo. A...

Empresas podem rever suas contratações com o eSocial

A maioria das empresas já iniciou suas adaptações ao eSocial, projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que promete unificar as informações repassadas a todos os órgãos trabalhistas e acabar com a carteira de trabalho em papel. O problema é que a falta de uma regulamentação do projeto está limitando avanços na adequação, independente do porte da empresa. A depender do que será publicado, algumas empresas poderão até rever novas contratações.   De acordo com pesquisa divulgada ontem pela Thomson Reuters, durante a 2ª Conferência Brasil eSocial, dos cerca de 600 entrevistados cuja maioria possui até mil funcionários, 70% disseram estar conscientes e comprometidos com o projeto, mas deste percentual, 7,5% tiveram uma ação efetiva. “O ponto positivo é que a maioria das empresas já entendeu a complexidade e relevância das informações ao eSocial e entendeu também que as áreas, não só a de Relações Humanas, precisam estar engajadas”, disse Marcos Bregantim, diretor de negócios de Tax e Accounting da Thomson Reuters.   Em outro levantamento feito durante o evento, com 900 respondentes, 44% disseram ainda estar na etapa inicial, 32% afirmaram que a implementação está em andamento, mas 22% responderam que aguardam dados de fornecedores e terceirizados e que apenas 0,7% já realizam testes.   Outra informação que chamou a atenção dos especialistas é que, mesmo que para 78,4% a prorrogação do prazo de outubro para meados de 2015 divulgado recentemente foi favorável porque permitiu elevar a qualidade dos processos e das informações requeridas pelo e Social, para 18,8% de 900 pessoas, o adiamento foi apropriado porque a pessoa considera que poderá postergar o início do projeto....

Reabertura Prazo Parcelamento de Débitos de ICM e ICMS do Estado de São Paulo

O Governo do estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), para liquidação de débitos ICM e ICMS junto ao Fisco Estadual com descontos para pagamento a vista de 75% do valor das multas e 60% dos juros para débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2013, ou parcelamento em até 120 vezes com redução de 50% do valor das multas e 40% nos juros. O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 19 de maio a 30 de junho de 2014. O escritório Lourenço Advogados possui uma equipe especializado para assessorar aos interessados sobre a interpretação e aplicação da legislação pertinente, assim como para promoção do requerimento e efetiva adesão ao programa de...