+55 (11) 3168 1382 contato@lourenco.com.br

Tribunal paulista libera gestora de recursos do pagamento de ISS

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.   O tema foi levado na quarta-feira à 1ª Seção do STJ – que tem por objetivo unificar a jurisprudência – por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na Justiça preventivamente. Dentre as envolvidas nas ações estão companhias que importam pneus e materiais de construção.   Nos processos, os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior. “Só poderia ter nova incidência de IPI se houvesse industrialização [no Brasil]”, diz o advogado José Antônio Homerich Valduga, do Blasi e Valduga Advogados Associados. O advogado representa algumas das empresas cujos processos foram analisados pela 1ª Seção.   Os casos começaram a ser julgados em fevereiro, mas tiveram a tramitação suspensa por um pedido de vista. O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal. O magistrado considerou ainda que a tributação seria necessária para igualar o produto importado ao nacional.   A maioria dos ministros, entretanto, decidiu de forma contrária. O julgamento dos casos foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem, ao cobrar o imposto, a Fazenda Nacional estaria tributando pelo IPI a circulação de mercadorias. “Estaria se criando um ICMS federal”, afirmou durante a sessão.   O resultado, na prática, determina que as...

STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.   O tema foi levado na quarta-feira à 1ª Seção do STJ – que tem por objetivo unificar a jurisprudência – por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na Justiça preventivamente. Dentre as envolvidas nas ações estão companhias que importam pneus e materiais de construção.   Nos processos, os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior. “Só poderia ter nova incidência de IPI se houvesse industrialização [no Brasil]”, diz o advogado José Antônio Homerich Valduga, do Blasi e Valduga Advogados Associados. O advogado representa algumas das empresas cujos processos foram analisados pela 1ª Seção.   Os casos começaram a ser julgados em fevereiro, mas tiveram a tramitação suspensa por um pedido de vista. O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal. O magistrado considerou ainda que a tributação seria necessária para igualar o produto importado ao nacional.   A maioria dos ministros, entretanto, decidiu de forma contrária. O julgamento dos casos foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem, ao cobrar o imposto, a Fazenda Nacional estaria tributando pelo IPI a circulação de mercadorias. “Estaria se criando um ICMS federal”, afirmou durante a sessão.   O resultado, na prática, determina que as...

Supremo julgará multa de 50% por compensação tributária indevida

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do tema, que ainda não tem data prevista de julgamento.   A penalidade está prevista na Lei nº 12.249, de 2010. A norma alterou a Lei nº 9.430, de 1996, pela qual, em algumas situações, como o trânsito em julgado de processos tributários em favor dos contribuintes, as empresas poderão requerer o ressarcimento ou compensação do valor devido com débitos de tributos. Nos casos em que a Receita indefere o pedido, entretanto, é aplicada uma multa de 50% do valor do crédito ao qual o contribuinte alegava ter direito.   A punição é criticada por não diferenciar o contribuinte de má-fé daquele que simplesmente cometeu um erro e por ter o poder de desestimular as empresas a pleitear o direito. Ambos os argumentos foram utilizados pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, SC e PR) para dar ganho de causa à companhia que ajuizou a ação. Para o juiz relator desse caso, Luiz Carlos Cervi, as multas “tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto com o Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos”.   Para o magistrado, a penalidade vai contra o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.   De acordo com o advogado Eduardo Perez Salusse, do escritório Salusse Marangoni Advogados, o dispositivo constitucional garante...

STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado

Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado.   O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (SP) e o Estado de São Paulo. Em 1991, a companhia vendeu açúcar a uma empresa do Mato Grosso. O Fisco paulista, entretanto, alegou que a mercadoria não saiu do Estado, cobrando da companhia o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do imposto.   De acordo com um dos advogados que defende a usina, Pascoal Belotti Neto, do Belotti Advogados Associados, a autuação seria de aproximadamente R$ 400 mil. Ele diz que o auto de infração foi baseado no fato de o Fisco não ter encontrado registros de que a mercadoria passou pelo posto fiscal entre os Estados. Por isso, considerou que, apesar de ter sido paga a alíquota interestadual, o açúcar não teria saído de São Paulo.   A companhia, por outro lado, alega que a operação foi regular. “A usina agiu com a mais absoluta boa-fé”, afirma Belotti Neto. No processo, a empresa descreve ainda que o contrato de compra e venda de sua mercadoria possuía a cláusula FOB (Free On Board), que deixa a cargo do comprador as custas com frete e seguro, por exemplo. Na prática, a responsabilidade do vendedor acaba quando ele entrega a mercadoria para a empresa que vai transportar.   O relator do recurso, ministro Ari Pargendler,...

Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos

Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração equivale a salário e não poderia ser comprometida. O mesmo ocorre na Justiça comum, que já possui diversas decisões nesse sentido.   A interpretação é baseada no inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo prevê a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição “os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.   O pró-labore é uma remuneração paga pela prestação de serviços aos responsáveis pela administração da empresa. Nessa modalidade, há incidência de Imposto de Renda na fonte de pessoa física e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É diferente do que ocorre com o lucro, que pode ser penhorado. Ele é distribuído aos sócios e obtido em decorrência de operação comercial ou no exercício de atividade econômica.   Recentemente, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais entendeu que, por ser uma remuneração paga aos responsáveis pela administração da empresa, o pró-labore é um rendimento destinado ao sustento do sócio e família, sendo, portanto, impenhorável. O relator, juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, deu provimento parcial ao recurso e determinou o desbloqueio de R$ 2,5 mil da conta de um sócio de uma pequena empresa de engenharia.   O valor tinha sido bloqueado por meio do sistema Bacen Jud pelo juízo de primeiro grau. Porém, o sócio recorreu ao TRT mineiro com a alegação de que o valor...