+55 (11) 3168 1382 contato@lourenco.com.br

Embargos protelatórios

Por meio de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que devem ser caracterizados como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pelo tribunal de segunda instância em conformidade com súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal (STF) ou, ainda, com precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C (repetitivo) ou 543-B (repercussão geral) do Código de Processo Civil. Para os ministros, em casos assim não adianta alegar que os embargos tinham o objetivo de prequestionamento. O processo, na origem, trata do direito à complementação de ações relativas a contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou provimento à apelação da Brasil Telecom (Atual Oi), que entrou com embargos de declaração. O tribunal estadual entendeu que a empresa apenas pretendia rediscutir matéria julgada e considerou os embargos protelatórios, aplicando a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC....

Multa da Dimof

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. No caso, a Fazenda Nacional cobrava multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo. As instâncias ordinárias consideraram que a norma tributária é ambígua e por isso deveria ser aplicado entendimento mais favorável ao contribuinte. Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso. Porém, para o ministro Mauro Campbell Marques, a lei tributária é clara. “A não apresentação da Dimof até o último dia útil do mês gera multa de R$ 5 mil por mês-calendário de atraso. Isto significa a aplicação de uma multa de R$ 5 mil que se acumula com periodicidade mensal (e não a cada 30 dias)”, explicou. “A óbvia intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é majorada a cada mês (para cada mês de atraso soma-se uma nova multa), e não fixar uma multa para cada conjunto de informações não apresentado (para cada semestre, uma...

Justiça determina que Caixa renove Certificado do FGTS

A 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) determinou que a Caixa Econômica Federal renove o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – CRF) de uma fabricante de veículos da região. Para a Justiça federal o banco não tem atribuição legal para exigir supostas diferenças no recolhimento de contribuições sociais questionados pela empresa.   No caso, a Caixa Econômica Federal havia indeferido a renovação do CRF por entender que os depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade das contribuições sociais realizadas seriam insuficientes para garantir os valores de contribuições supostamente devidas em função do cálculo de seu sistema informatizado.   Segundo o especialista do Demarest advogados, Rodrigo Campos, cabe à Caixa somente verificar se existe alguma autuação contra a empresa solicitante do Certificado. “Na hora de emitir o CRF, o banco verificou que a empresa tinha uma ação judicial com deficiência de depósito, e por isso não poderia ter a emissão do documento”, disse.   Assim como os depósitos de FGTS, as contribuições sociais não recolhidas são consideradas impeditivas para a renovação do Certificado, cuja emissão e validade permite, por exemplo, a participação das empresas em licitações e o recebimento de pagamentos por serviços prestados.   As contribuições conferidas pela instituição financeira está na Lei Complementar LC 110/2001 que instituiu duas contribuições sociais. A primeira devida na alíquota de 10% no momento de despedida sem justa causa do empregado, calculada sobre todos os depósitos fundiários realizados durante o contrato de trabalho e, a última, devida na alíquota de 0,5%, calculada sobre os depósitos fundiários realizados mensalmente aos empregados da empresa. “A...

Nova fase contábil afeta mais micro e pequeno empresário

Em vez de facilitar trâmites e reduzir a burocracia, a nova fase em que a contabilidade brasileira ingressa está tomando um rumo oposto. Na medida em que a tecnologia substitui o papel, cada vez mais informações são exigidas nos documentos a serem entregues para o governo. E quem deve ser mais prejudicado durante a transição são justamente os pequenos e médios empresários, na avaliação de Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP, entidade que representa as empresas de contabilidade do Estado.   Desde implementação da nota fiscal eletrônica, em 2008, o governo federal vem acrescentando “controles extremamente sofisticados”, afirma ele. As novas obrigações, dentro do guarda-chuva do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), acabam sendo mais complexas.   Como cada documento eletrônico fica conectado com outros documentos e há uma infinidade de regras, cumprir a legislação acaba sendo uma tarefa impraticável, afirma Approbato. “A legislação é um absurdo completo. Todo dia tem novidade ou mudança de algum parâmetro. Nenhuma empresa está preparada para lidar com isso.”   Nesse ano, inclusive, há duas novidades que são quebra de paradigma para o setor.   A primeira delas é a Medida Provisória 627, sancionada pela presidente Dilma no dia 14 de maio. O texto, com cerca de cem artigos e 60 páginas, altera a legislação tributária federal de vários impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Outra alteração é o fim do Regime Tributário de Transição (RTT).   Para o presidente do Sescon-SP, o fim do RTT...

Empresas poderão escolher o modelo de impostos sobre lucro

A Receita Federal publicou ontem a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio. O prazo de entrega do documento termina no décimo-quinto dia útil de julho.   A escolha é necessária depois que o governo sancionou neste mês a Lei 12.973 (antiga MP 627), a qual alterou a tributação sobre o lucro para empresas brasileiras com coligadas no exterior e pondo fim ao chamado Regime Tributário de Transição (RTT). As mudanças serão obrigatórias a partir de 2015, mas a norma abre uma brecha para que as empresas possam aderir voluntariamente em 2014.   O advogado Luiz Felipe Ferraz, do escritório Mattos Filho, explicou que a instrução normativa permite opções independentes. Na prática, as empresas terão de tomar duas decisões: se ficam ou não no RTT e se passam ou não a apurar o lucro no exterior com base na nova lei.   Se optarem por abandonar o RTT, as companhias passarão a apurar o lucro com base no padrão contábil internacional (IFRS), o chamado lucro societário. O RTT foi criado em 2008 justamente para fazer a transição do sistema antigo, pelo lucro fiscal, para as regras internacionais.   Independentemente da escolha em relação ao RTT, as empresas com lucro no exterior também podem optar por ficar nas regras atuais ou migrar para os dispositivos da nova lei. Ferraz argumenta que não imagina as empresas com coligadas...