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Mudança processual pode cercear direitos das partes

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ganharam importante reforço para a promoção da uniformização jurisprudencial e celeridade da Justiça Trabalhista com a publicação da Lei 13.015, que introduziu reformas em dispositivos processuais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, especialistas ouvidos pelo DCI ressaltam que a criação de filtros e requisitos não, propriamente, justificam o resultado da celeridade processual.   Para os juristas, a medida pode cercear o direito das partes e não comportar a tão esperada mudança no direito material.   Segundo o coordenador da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados em Brasília, Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante, o ponto principal é preservar a relação entre capital e trabalho, coletivizar os direitos trabalhistas, criar critérios para soluções extrajudiciais dos conflitos trabalhistas. “A alteração para o acesso aos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho é uma medida no meio de tantas outras necessárias para resultar numa justiça célere e adequada”, diz o advogado.   Para o especialista em direito e processo do trabalho e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, essa injeção de energia para o Poder Judiciário, capitaneada pelos próprios ministros do TST, desacompanhada de uma profunda reflexão acerca das septuagenárias normas que regem as relações trabalhistas propriamente ditas, pode acabar fazendo o tiro sair pela culatra e, ao invés de maior segurança jurídica, a sociedade brasileira pode estar prestes a testemunhar uma verdadeira inversão de papéis pelo Estado. “A inércia do Legislativo em promover a tão esperada reforma trabalhista, pode restar ao Judiciário a missão de ‘legislar por súmula’, o que pode resultar em mais insegurança jurídica, repercutindo inclusive no...

CÂMARA SUPERIOR MANTÉM MULTA DE 150%

A instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação aplicada contra a Ewen Administração e Participações – uma das ex-controladoras da Elevadores Sûr – por uso indevido de ágio para reduzir o Imposto de Renda (IR) e CSSL a pagar. O ágio foi gerado por meio de operações de planejamento tributário conhecidas como “casa e separa” que resultaram na compra da Elevadores Sûr pela ThyssenKrupp, na década de 90. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que houve simulação na criação do ágio e manteve multa de 150% do valor devido. O contribuinte ainda pode contestar a decisão no Judiciário.   Na operação casa e separa, as partes envolvidas em uma aquisição criam outras empresas para a realização do negócio. As autuações relacionadas ao tema têm sido mantidas pelo Carf quando entende-se que essas empresas foram estabelecidas apenas para reduzir a tributação por meio do aproveitamento de ágio.   A Câmara Superior manteve decisão da 3ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes (atual Carf). Antes da efetiva venda da Elevadores Sûr à ThyssenKrupp foram criadas empresas com a finalidade de gerar o ágio.   A Ewen alegou que o ágio foi gerado por meio de permuta de ações e alterações societárias, mas o argumento foi rejeitado pelo conselheiro relator Paulo Jacinto do Nascimento. Em 2007, ao relatar o caso, Nascimento entendeu que “salta aos olhos a desnecessidade dos negócios jurídicos celebrados que, apesar de documentados e registrados formalmente, não retratam uma realidade negocial”.   Na Câmara Superior, os conselheiros mantiveram ainda a chamada multa qualificada, de 150% do valor devido, aplicada pela Receita Federal contra...

Carf aprova venda de ações por meio de sócio

Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias familiares, faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente da venda de ações caia de 34% para 15%. Recentemente, o Carf anulou uma autuação fiscal que condenava a Suzano Holding e, solidariamente, membros da família Feffer – controladora da empresa. A decisão foi unânime, mas dela ainda cabe recurso.   A autuação aponta como devido cerca de R$ 81,2 milhões de Imposto de Renda, R$ 72,2 milhões de CSLL e multa de 150% do valor total – percentual aplicado quando há indícios de fraude. Os sócios foram indicados pela Receita Federal como responsáveis também pela dívida (devedores solidários).   No caso, a holding possuía ações da empresa Suzano Petroquímica que foram vendidas à Petrobras. Por meio da redução de capital, as ações da petroquímica foram entregues a seus sócios pessoas físicas pelo valor contábil, que as venderam à Petrobras e tiveram o ganho tributado pela alíquota de 15% do Imposto de Renda.   De acordo com o relatório da Receita, uma complexa reestruturação societária foi realizada envolvendo ações de várias empresas do grupo e de empresas chamadas de “veículo”, que teriam sido criadas apenas para a efetivar o negócio.   O Fisco analisou o contrato de compra e venda das ações, firmado em agosto de 2007, o termo de fechamento do negócio, de setembro daquele ano, o acordo de encerramento, assinado em novembro, e também contratos preliminares. A Receita...

CONFAZ EXCLUI PIAUÍ DO PROTOCOLO ICMS 21

O Estado do Piauí não faz mais parte do acordo firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico ou via telemarketing, quando a mercadoria adquirida destina-se a consumidor final. Originalmente, 19 Estados e o Distrito Federal participavam do Protocolo ICMS nº 21, de 2011. A exclusão do Piauí foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União, na sexta-feira, do Protocolo ICMS nº 27.   O Protocolo 21 determina que, se uma mercadoria, por exemplo, sai do Sul ou Sudeste – exceto Espírito Santo – para algum dos Estados signatários do protocolo, as empresas que vendem o produto pela internet devem recolher um adicional de 10% de ICMS para o Estado destinatário. Se a mercadoria sai do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo, essa alíquota cai para 5%. Mas a empresa não deixa de recolher o imposto cheio para o Estado de origem da mercadoria. O novo protocolo entra em vigor hoje e produz efeitos a partir de 1º de setembro.   Em fevereiro, uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a cobrança do adicional ao analisar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional do Comércio (CNC). A CNC alegou que o ICMS só poderia ser cobrado pelos Estados de origem dos produtos ou haveria bitributação. Em março, o ministro determinou que a suspensão teria validade a partir da concessão da liminar.   Ainda assim, a determinação que exclui o Piauí é importante para garantir a não aplicação do Protocolo 21 nas operações com o Estado. Em abril, por...

TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais

O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um “bom candidato” para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema, um dos mais comuns nas reclamações trabalhistas, gera decisões díspares no país. Por essa razão, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, entende que a forma de fixação desses valores poderia ser determinada por recurso repetitivo.   Aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2008, a medida permite a escolha de um processo cujo assunto seja comum ou repetido nos diversos processos que chegam à Corte. A decisão aplicada a esse processo servirá de base para os demais que tratam do mesmo tema e deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. Uma vez julgado, o assunto não volta a ser discutido no STJ. Na Justiça do Trabalho, a adoção da ferramenta foi autorizada na última semana pela na Lei nº 13.015. A norma altera dispositivos da CLT com o objetivo de tornar mais célere a tramitação processual e evitar recursos protelatórios.   A partir de agosto, segundo Levenhagen, será formada uma comissão de ministros do TST para regulamentar o assunto. “A nova lei tem a virtude de conciliar agilidade, segurança e qualidade das decisões”, afirma o ministro.   Em relação aos temas repetitivos na Justiça do Trabalho, Levenhagen destaca que o arbitramento de danos morais a trabalhadores ainda gera polêmica. Segundo ele, ao contrário dos danos materiais, que ressarcem o trabalhador pelo que ele perdeu financeiramente, os danos morais envolvem análise subjetiva. “Estamos nos esforçando...