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Municípios tentam levar disputa sobre leasing ao STF

A novela judicial a respeito da cobrança do ISS sobre leasing parece estar longe de terminar. Um recurso extraordinário do município de Santo Antônio da Patrulha (RS) foi recebido pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o tema seja debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).   O município de Tubarão (SC), derrotado no julgamento do leading case sobre o assunto pelo STJ, pretende fazer o mesmo. Nos embargos de declaração apresentados para tentar fazer a Corte reformar sua decisão, adiantou argumentos constitucionais. O recurso foi rejeitado no dia 13 pela 1ª Seção. “Um novo recurso, agora, só no Supremo. Dispositivos constitucionais já mencionados nos embargos indicam que esse é o próximo passo”, diz o advogado Leonardo Augusto Andrade, do escritório Velloza e Girotto Advogados.   Em 2012, ao analisar recurso da Potenza Leasing (incorporada pela Bradesco Leasing) contra Tubarão, a 1ª Seção decidiu que, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116, de 2003, o imposto deve ser recolhido no município onde se toma a decisão para conceder o financiamento do bem.   Tubarão e outras prefeituras interessadas na causa defendem que o ISS deve ser recolhido na cidade onde ocorreu a prestação do serviço. Por exemplo, no caso do leasing concedido na compra de um carro, o imposto seria pago no município da concessionária que o vendeu.   Como o julgamento do STJ teve efeito de recurso repetitivo, tribunais estaduais começaram a decidir com base na decisão da 1ª Seção. Porém, municípios prejudicados ainda esperam não ter que devolver as quantias já recebidas para as companhias que discutiam as autuações no...

Atividade-fim

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de um trabalhador para restabelecer sentença que havia reconhecido seu vínculo de emprego com o Banco Finasa e declarar sua condição de bancário. No entendimento majoritário da 2ª Turma, houve terceirização ilícita de atividade-fim por parte do banco, estando caracterizados os requisitos configuradores da relação de emprego. No caso, o trabalhador foi contratado pela Finasa Promotora de Vendas para prestar serviços ao Banco Finasa como assistente de negócios e promotor. Suas funções eram analisar propostas de crédito de clientes de lojas parceiras do banco e fazer cadastros, consultas no Serasa e, por fim, liberar recursos a partir de crédito pré-aprovado. Em juízo, requereu seu enquadramento como bancário e o pagamento de verbas típicas da categoria. Ao analisar o caso, a 87ª Vara do Trabalho de São Paulo classificou de “inequívoca” a fraude contratual. A decisão, porém, foi revista pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. O caso teve uma reviravolta ao ser examinado no TST. A 2º Turma constatou que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador estavam integradas à dinâmica produtiva do banco, que se beneficiou de sua força de trabalho. A situação permite o reconhecimento do vínculo de emprego, por contrariedade à Súmula 331, item II, do TST.   Fonte: Jornal: Valor Econômico – 16,17 e...

Regras da recuperação judicial são alteradas

Comemorada por vários setores, por incluí-los no Simples Nacional, a Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada no último dia 7 pela presidente Dilma Rousseff, também alterou as regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens. Os benefícios, segundo advogados, devem estimular o uso da ferramenta, elevando ainda mais a participação delas no volume de pedidos analisados pela Justiça. Em 2013, de acordo com a Serasa Experian, metade das 690 recuperações deferidas era de pequenos negócios.   Com a nova lei, as micro e pequenas empresas poderão incluir todos os créditos na recuperação judicial, assim como as companhias de médio e grande portes. Só ficarão de fora as exceções previstas no artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial – Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Até então, os planos dos pequenos empresários só poderiam abranger os chamados créditos quirografários – formados por credores sem qualquer tipo de garantia.   A norma, que trata da inclusão de mais de 140 atividades no Simples Nacional e altera a tributação de micro e pequenas empresas, ainda passou a prever expressamente a possibilidade de negociação de desconto no valor das dívidas, que já podiam ser parceladas pelos empresários em até 36 meses. Além disso, reduziu o custo com administrador judicial. Ele passará a receber até 2% do valor do passivo. Nas recuperações judiciais de médias e grandes companhias, o limite é de 5%.   Essas foram as primeiras alterações feitas na lei de 2005. Entre elas, há também benefícios para o caso de ser regulamentado o parcelamento especial para pagamento de dívidas...

Fazenda Nacional altera regulamentação do Refis

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei nº 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 25.   Ao contrário dos demais parcelamento abertos neste ano, o Refis da Copa permite o uso de 25% do prejuízo fiscal e 9% base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Porém, prevê o pagamento de uma antecipação, que varia entre 5% e 20% do valor total da dívida.   Agora, com a edição da Portaria Conjunta nº 14, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a regulamentação passou a determinar que, após o pagamento da última parcela da antecipação e até o mês anterior ao da consolidação dos débitos incluídos no Refis, o devedor estará obrigado a recolher prestação mensal equivalente ao maior valor entre R$ 50,00 (pessoa física) ou R$ 100,00 (pessoa jurídica) e o cálculo das parcelas, por meio do desconto da antecipação e a divisão pelo número de prestações pretendidas menos uma.   A nova norma também altera os prazos para formalização de pedidos para pagamento à vista ou parcelamento de saldos remanescentes de programas já em curso. No pagamento à vista, a solicitação para desistência em relação a débitos de contribuições previdenciárias, instituídas a título de substituição ou devidas a entidades e fundos, deve ser feita até amanhã.   Já a desistência de parcelamento anterior poderá ser formalizada até 31 de outubro,...

Confaz pede adiamento da reforma do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tenta acabar com a exigência de unanimidade para a aprovação de incentivos fiscais no Confaz.   O relator do PL, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ainda não foi comunicado oficialmente do pedido do Confaz, segundo José Clovis Cabrera, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo. A próxima reunião da CAE está prevista para 2 de setembro e é provável que o senador se manifeste nesta data sobre o adiamento da votação. “Não é hora de votar o projeto. As atenções estão voltadas para as eleições”, diz Cabrera.   Apesar do pedido de adiamento, os Estados buscam uma aprovação rápida do texto. Uma das formas para pressionar os parlamentares foi a aprovação em julho, por um grupo de 20 Estados e o Distrito Federal, de uma proposta para acabar com a chamada guerra fiscal. Por meio do Convênio ICMS nº 70, comprometem-se em retirar os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão, assim como conceder uma anistia fiscal a todos os contribuintes que foram autuados por terem utilizado esses incentivos.   Mesmo com as eleições e uma possível renovação nos governos, Cabrera aposta em uma manutenção do posicionamento firmado pelos Estados perante o Confaz.   “O convênio traz as etapas para se chegar a uma reforma tributária, que precisa sair com urgência para atrair e manter investidores”, afirma Hélcio Honda, diretor...