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Fisco esclarece pagamento de Cide

A Receita Federal definiu que não deve ser cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remuneração paga à empresa domiciliada no exterior por prestação de serviços decorrentes de contrato de agência – que é semelhante ao da representação comercial. O entendimento consta da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 278. A solução de consulta da Cosit serve de orientação para todos os fiscais do país. Nela, a Receita baseia-se nos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168, de 2000. Eles determinam que, a partir de 2002, deve ser cobrada Cide sobre os valores remetidos, a cada mês, pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Para o advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, como as autoridades fiscais costumam incluir quase todos os serviços no escopo da Cide, a solução é relevante. Porém, ele lamenta não ter sido considerada a possibilidade de a intermediação ser um serviço técnico. “Assim, ainda não é possível afirmar que em casos de agência não há incidência da Cide em geral, embora seja possível dizer que isso deve ocorrer na maior parte dos casos”, afirma. Fonte: Jornal: Valor Econômico –...

Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas

Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital. A decisão foi dada em arguição de inconstitucionalidade, que já transitou em julgado. A questão foi remetida ao Órgão Especial pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que analisava mandando de segurança impetrado pela Oncoclin Oncologia Clínica. No processo, o contribuinte sustentou a inconstitucionalidade da norma municipal. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da arguição de inconstitucionalidade. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Silveira Paulilo, citou três súmulas do Supremo Tribunal Federal (70, 323 e 547), que consideram “intoleráveis”, por serem inconstitucionais, meios coercitivos, fora da lei, para pagamento de tributos. “É exatamente o que faz a Instrução Normativa nº 19″, afirma o magistrado. O desembargador também argumentou que a Instrução Normativa contraria o artigo 170 da Constituição Federal e determinações do artigo 5º, entre elas, a de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O artigo 170 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Depois que a norma municipal foi editada, várias empresas foram ao Judiciário, mencionando nos processos as súmulas do Supremo elencadas no voto do relator da arguição de inconstitucionalidade. No TJ-SP, de acordo com o advogado da Oncoclin no caso, Carlos Augusto Nascimento, já havia decisões contrárias à instrução normativa. “A decisão serve como referência para outras ações”, afirma....

Fazenda perde disputa sobre ação rescisória no Supremo

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que não cabe ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das partes envolvidas no litígio tenta anular decisão que não poderia mais ser modificada. De acordo com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento afeta cerca de 550 processos, que estavam sobrestados esperando a decisão sobre o tema. O procurador Luís Carlos Martins Alves Júnior, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informou que o órgão é parte em cerca de 100 ações rescisórias que tramitam no Supremo. A maioria delas, segundo o procurador, diz respeito a mudanças de jurisprudência do tribunal superior. A ação analisada ontem foi proposta pela Fazenda Nacional em 2007. O órgão tentava alterar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 ª Região (Sul do país), de 2004. Na época, os desembargadores entenderam que a Metabel Indústria Metalúrgica poderia aproveitar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao adquirir insumos isentos desse tributo. Na ação rescisória, a Fazenda Nacional destaca que, em 2004, a jurisprudência do Supremo permitia o creditamento. Posteriormente, entretanto, o entendimento mudou e, atualmente, os ministros não permitem o uso desses créditos. Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a ação rescisória só pode ser utilizada em situações “excepcionalíssimas”, e não como um “mecanismo de uniformização de jurisprudência”. Desta forma, votou pela manutenção da decisão do TRF da 4ª Região. Durante o julgamento, Lewandowski defendeu que o entendimento “assegura os princípios da segurança jurídica e previsibilidade”. Votaram com o relator os...

Empresas querem derrubar no STF adicional de 40% dado a faxineiras

Empresas do ramo de limpeza entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar adicional de 40% referente à insalubridade para faxineiras que limpam banheiros de uso coletivo. O benefício foi garantido em maio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na súmula 448, que serve de regra para decisões judiciais de primeira e segunda instância. Conforme o documento, cabe o adicional máximo de insalubridade para quem higieniza banheiros de uso coletivo. Até então, as faxineiras conseguiam adicionais menores, de 10% ou 20% do valor do salário mínimo. Mas, agora, recebem o adicional máximo, de 40%. Esse nível era dado apenas a uma pequena parcela de empregados, como os expostos a agentes químicos e biológicos de alto risco à saúde. Em São Paulo, o adicional máximo representa um acréscimo de R$ 324 sobre o salário da categoria, que normalmente fica pouco acima do mínimo de R$ 810. Para os empresários do ramo de limpeza, o acréscimo repentino de salário gera desconforto, pois incide sobre custos de contratos já firmados, com possibilidades de reajuste limitadas. Segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto, o valor de um contrato com órgão público pode subir 30%. “Um contrato de R$ 300 mil, por exemplo, com o impacto da súmula pode ir para R$ 390 mil. Por que tanto? Por causa de bitributação”, diz Segato. Passivo Outra preocupação do empresariado é o passivo trabalhista. Como a súmula do TST não estabelece prazo, os funcionários têm cobrado das empresas o adicional de insalubridade de 40% de forma retroativa, referente aos salários dos últimos cinco anos....

STF continua julgamento sobre insumo isento do IPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar na sessão de hoje julgamento sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Importados (IPI). Os ministros definirão se é possível crédito sobre insumo isento. Na última sessão, já haviam dado pareceres favoráveis ao contribuinte os ministros Marco Aurélio (relator do caso) e Dias Toffoli. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, que queria estudar melhor o caso. “Considerando a gravidade e o número de processos parados, peço que seja pautado ainda este mês”, disse ela na sessão em que o caso foi ao plenário, no dia 12 de setembro. Mérito O recurso extraordinário de número 590.809, cuja repercussão geral foi reconhecida, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O tribunal não reconheceu o direito do contribuinte de creditar valor, para o cálculo do IPI, em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Sem a possibilidade de creditar os valores, estima-se que a carga tributária sobre a cadeia produtiva fique maior do que sem a isenção do imposto. Isto porque as empresas perdem os créditos pagos nas etapas anteriores. Por exemplo: se a produção de um bem passa por cinco empresas, e a terceira é isenta do imposto, a quarta perde os créditos gerados pela primeira e segunda. Com isso, a quarta participante da cadeia produtiva paga o IPI já pago pelas empresas anteriores. Esse aumento de imposto, na visão de especialistas, fere o princípio da não-cumulatividade dos tributos, já que nesse raciocínio o mesmo imposto pode ser pago duas vezes. O argumento é um dos utilizados pela Metabel...