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Justiça derruba multa por demissão

Fonte: DCI Data: 26/11/2014  Penalidade de 10% sobre FGTS deve ser paga por empresas em caso de demissão sem justa causa. Mas tribunais adotam tese de que valor é indevido. São Paulo – A Justiça começou a acolher pedidos de cancelamento da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empresas que demitem funcionário sem justa causa. Desde 2007, empresários tentam comprovar que o governo federal usa os recursos da penalidade para fins diferentes dos previstos na lei. O objetivo das empresas era escapar do pesado encargo sobre as demissões. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, o argumento acabou sendo confirmado em um veto do governo federal, em 2013, ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, que previa o fim da multa de 10%. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff esclareceu que a lei complementar afetaria investimentos e “impactaria fortemente o desenvolvimento do programa Minha Casa, Minha Vida”. No entanto, como a multa foi criada em forma de contribuição, a destinação dos recursos precisa obedecer um fim específico previsto em lei, de acordo com o sócio do Correa, Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva. A penalidade no caso de demissão foi criada pela Lei Complementar 110/2001, cujo objetivo era cobrir um rombo no FGTS. O passivo bilionário era resultado de correção monetária inadequada feita pela Caixa Econômica Federal, na época dos planos econômicos de 1989 e 1990. Em princípio, a lei estabelecia um prazo de 60 meses para que o rombo fosse coberto. Mas, segundo o sócio da área previdenciária do Demarest, Rodrigo Campos, por uma falha na redação da lei, após passada a...

Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência

Data: 27/11/2014 Fonte: Valor Econômico Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O benefício é válido também para as fases anteriores do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, desde que os pedidos de desistência e renúncia tenham sido protocolados a partir de 10 de julho ou, se já tiverem sido apresentados, as verbas não tenham sido pagas até essa data. Apesar da norma de 2009 isentar os contribuintes dos honorários advocatícios, na modalidade de pagamento à vista, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manteve a cobrança da sucumbência, principalmente de débitos previdenciários, segundo o advogado Marcelo Bolognese, do escritório Bolognese Advogados. Algumas empresas decidiram, então, levar a questão à Justiça. E já obtiveram precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que livrou recentemente um contribuinte do pagamento de honorários sucumbenciais. “Muitas vezes, os 10% ou 20% de sucumbência representam valores consideráveis”, diz o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. De acordo com o advogado, a cobrança elevada fez com que algumas empresas, diante de uma possibilidade de sucesso nas disputas judiciais, preferissem não aderir ao Refis. A proposta de liberação do pagamento dos honorários de sucumbência já havia sido incluída no projeto de conversão da Medida Provisória nº 634, de 2013, mas foi vetada. A redação do dispositivo, na época, livraria os contribuintes de honorários advocatícios e das verbas de...

STJ analisa tributação de juros sobre capital próprio

Fonte: Valor Econômico Data: 27/11/2014 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Apenas três ministros votaram: dois a favor da tributação e um contra. A discussão foi suspensa, no entanto, pelo ministro Benedito Gonçalves, mesmo magistrado que pediu vista em abril do ano passado. A análise do caso pela 1ª Seção, que teve que ser reiniciada em função da aposentadoria de alguns ministros, já dura mais de um ano. O caso envolve a Refinaria de Petróleo Ipiranga. No recurso, a companhia alega que os juros sobre capital próprio podem ser equiparados a dividendos, que não são tributados pelo PIS e pela Cofins. Por enquanto, apenas o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou de forma favorável aos contribuintes. O magistrado considerou que as leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem como base de cálculo dos tributos o faturamento e a receita. E que a Constituição Federal define que o PIS e a Cofins devem incidir sobre o faturamento ou sobre a renda. A tributação de ambos, para ele, seria irregular. “As leis desprezam a alternatividade”, disse o ministro. Já o ministro Mauro Campbell divergiu do relator. Seguindo a jurisprudência do STJ, o magistrado considerou que os juros sobre capital próprio devem ser tributados por se tratar de receita financeira. O voto de Campbell foi seguido pelo ministro Og Fernandes. De acordo com o advogado da Ipiranga, Vinicius Branco, do Levy e Salomão...

STJ começa a julgar prazo de prescrição de execução fiscal

Fonte: Valor Econômico Data:28/11/2014 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana o debate de como deve ser contado o prazo de prescrição de execução fiscal quando não forem encontrados bens do devedor. O julgamento na 1ª Seção, suspenso por um pedido de vista, terá impacto sobre milhões de execuções fiscais. Os recursos são considerados um dos principais responsáveis pela morosidade do Judiciário – representavam, no fim de 2013, 32,7% do total de processos em tramitação. Apenas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, avaliou a questão. Os ministros terão que interpretar quatro pontos do artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, a Lei de Execução Fiscal. O dispositivo define que, quando não forem encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o juiz poderá suspender por um ano o prazo de prescrição da execução fiscal. Na prática, o período de cinco anos até a prescrição fica paralisado para que a Fazenda encontre meios para cobrar a dívida. Resolvendo o primeiro tópico presente no recurso analisado na quarta-feira, Campbell Marques defendeu que o prazo de um ano deve começar a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Pública é informada de que não existem bens para penhora. Segundo o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na prática o prazo será inaugurado quando o oficial de Justiça informar sobre a inexistência dos bens. Durante o julgamento, o relator destacou ainda que independentemente de peticionamentos ou decisões judiciais, o prazo de um ano começa a ser contado após a ciência da Fazenda. O prazo prescricional de cinco anos,...

Prazo de prescrição é prorrogado

Fonte: DCI Data: 24/11/2014 São Paulo – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os prazos de prescrição dos processos são prorrogados para o primeiro dia útil no caso de terminarem no recesso forense. No caso específico, o Tribunal determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita por instância ordinária. O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reforçou a relevância da questão por conta de prazos de prescrição referentes ao Código Civil de 2002. Segundo ele, todos os prazos decenais (de dez anos) acabaram no dia 11 de janeiro de 2013, quando os prazos processuais ainda permaneciam suspensos em alguns tribunais por força de atos normativos locais. “A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos”, disse. Decisão No acórdão proveniente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi feita distinção entre pretensões de direito material e de direito processual. A suspensão de prazos alcançaria apenas estas últimas. Neste raciocínio, seria permitido que as pretensões de direito material (como a de complementação de ações) fossem fulminadas pela prescrição durante o período de recesso forense. Embora concordando com a distinção feita pelo tribunal de origem, o ministro preferiu seguir a linha dos precedentes do STJ, que admitem a prorrogação do termo final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo – se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material. “No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição”, argumentou. “Assim, voto no sentido de...