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STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem

Fonte: DCI – Data 16/12/2014 São Paulo – As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicada às empresas em demissões sem justa, devem entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015. Para o advogado da área trabalhista do Demarest, Leonardo Pardini, o caso “deve ser julgado até no máximo o final do ano que vem pelos ministros do STF. Esse prazo só se estende se algum ministro pedir vistas e ficar muito tempo com os processos”. O ministro Luís Roberto Barroso determinou no final de 2013 a aplicação do rito abreviado as ADIs. Com isso, as ações serão julgadas diretamente no plenário do STF sem prévia análise dos pedidos de liminar. A contribuição foi estabelecida pela Lei Complementar 110/2001, aprovada pelo Congresso para suprir um rombo nas contas do fundo, causado por decisão do STF no ano anterior. Na época, o Supremo reconheceu que os saldos das contas vinculadas ao FGTS foram corrigidas com variação abaixo da inflação durante implementação dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990). Para evitar uma enxurrada de ações individuais, o então presidente Fernando Henrique Cardoso propôs uma lei, aprovada pelo Congresso, que previa a cobrança de multa de 10% sobre o saldo do FGTS para as empresas em caso de demissão por justa causa. Esse recurso teria como destinação exclusiva cobrir o saldo negativo, sendo cobrado até março de 2012. No entanto, presidente Dilma Rousseff revalidou a cobrança ao vetar o Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa. Segundo ela, a...

Fraude corporativa cresce diante de PIB fraco

fonte: DCI – Data: 15/12/2014 São Paulo – Uma pesquisa da ICTS protiviti constatou que as fraudes em empresas foram 12 vezes maior entre 2010 e 2013. De acordo com o estudo “O Retrato da Fraude Corporativa no Brasil”, esse avanço está associado a desaceleração da economia doméstica. Com base em informações prestadas por 92 empresas, que verificaram algum tipo de conduta imprópria, a consultoria verificou que o valor médio das fraudes subiu 490%. A cifra passou de R$ 50 mil, em 2010, para R$ 295 mil, no ano passado. Nesse período, a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro saiu de uma alta de 7,5% para avanço de 2,3%. Segundo Maurício Reggio, sócio diretor da ICTS Protiviti, o aumento na demanda por investigações – e em consequência das percepções – de fraudes já havia sido observado em 2008, durante a crise econômica que afetou boa parte do mundo. “Em um ambiente de retração econômica, as empresas deixam de investir, e passam a olhar mais para dentro da própria instituição. Nessa visão, ela busca redução de custos e mais eficiência na administração das receitas. É nesse momento que se torna propícia a situação e a identificação das fraudes”, diz. Outro fator mencionado pelo diretor está na pressão que envolve o agente fraudador. “Muitas vezes, pressionado pelo cenário desfavorável, ele encontra no golpe uma saída para não perder o cargo ou o seu negócio”, comenta Reggio. De acordo com o levantamento, a maioria dos casos de fraudes (60%) está relacionada a atos de corrupção, em que a pessoa aceita ou faz pagamento de suborno. Em seguida, estão casos de apropriação...

CNJ e súmula vinculante enfrentaram resistência

Fonte: Valor Econômico – data: 16/12/2014 A Emenda Constitucional (EC) nº 45, responsável por promover a reforma do Judiciário, entrou em vigor em 31 de dezembro de 2004. Trouxe em seus dez artigos 25 modificações em dispositivos da Constituição Federal e acrescentou outros quatro. A proposta estava há mais de dez anos no Congresso sem avanços. No governo Lula, o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, elegeu a aprovação da reforma como uma das prioridades de sua gestão. A partir disso, criou a Secretaria da Reforma do Judiciário e convidou para titular da pasta o advogado Sérgio Renault – que pouco antes havia finalizado um diagnóstico do Judiciário brasileiro para o Banco Mundial. “Era um ambiente difícil, o projeto estava no Congresso há anos, por dificuldades políticas e resistência de setores da magistratura ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça], na época chamado de órgão do controle externo. Havia também a resistência da advocacia à súmula vinculante”, lembra Renault. Segundo ele, o projeto só evoluiu a partir da conclusão de que seria necessária uma composição com os vários envolvidos: Congresso, Judiciário e advocacia. “Uma da providências foi visitar os ministros dos tribunais superiores e tínhamos uma imensa dificuldade em fazer isso, pois eles gostariam que o assunto fosse ignorado”, diz. Renault acrescenta que o próprio PT era resistente, pois achava necessário uma reforma radical, com um CNJ formado apenas por pessoas externas à Justiça. A solução, conforme o ex-secretário, foi definir pontos essenciais a serem negociados. Nesse sentido, a súmula vinculante, o CNJ misto (com membros externos e também da magistratura), a autonomia das defensorias públicas e a federalização...

Bem de Família

Fonte: Valor Econômico – data: 16/12/2014 A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou penhora realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista. O imóvel é de propriedade de uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia mantido a penhora pelo fato de a proprietária não ter comprovado que o imóvel era o seu único bem residencial. No entanto, ao acolher recurso dela contra decisão regional, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo no TST, destacou que o entendimento da Corte é no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor é coberto pela impenhorabilidade constante do artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990. Para o ministro, a lei exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, “e não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário ou que possua outro imóvel”. De acordo com ele, o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade da lei, e o artigo 6ª da Constituição assegura o direito social à moradia, que prevalece sobre o interesse individual do credor trabalhista. Assim, ao manter a penhora do imóvel residencial, o TRT teria decidido contra a jurisprudência pacificada do TST, “violando, em consequência, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República”, concluiu o...

Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana

Fonte: Valor Econômico – Data: 15/12/2014 O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual até quarta-feira. Ele trará os novos leiautes para o início da fase de testes. Até então, o sistema estava apenas previsto em circulares da Caixa Econômica Federal. O primeiro prazo estimado para entrar em vigor era 14 de janeiro. Contudo, após pressão do empresariado, a exigência foi adiada diversas vezes extraoficialmente. O marco para o eSocial começar a valer de verdade, entretanto, depende da publicação do manual. A partir disso, as companhias no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, as primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em fase de testes. Depois, terão que substituir as guias de recolhimento. Uma resolução conjunta do Comitê Gestor deve trazer um cronograma de adesão das demais empresas. Na sexta-feira, as empresas do projeto-piloto e o representante da Receita Federal no eSocial, Daniel Belmiro Fontes, realizaram uma reunião sobre o tema. Segundo Angela Rachid, gerente de produtos da divisão brasileira da ADP, empresa especializada em soluções de RH e folha de pagamentos, que participa do projeto-piloto da Receita, o empresariado participou da elaboração do manual. Um dos pleitos atendidos pela Receita, segundo Angela, foi de retirar do sistema a obrigação de registro das notas fiscais de prestadores de serviço. “Isso...