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Cresce preocupação com compliance no País

Fonte: DCI – Data: 28/01/2015 São Paulo – A adoção de programas para prevenir a corrupção – o compliance – é a questão jurídica que mais preocupa os executivos no Brasil. O tema já chama mais atenção do que os impasses tributários e trabalhistas, mostra levantamento do TozziniFreire Advogados. Entre os 80 executivos entrevistados, todos de empresas com mais de US$ 1 bilhão de faturamento, 41% atribuíram nota máxima de preocupação à área de compliance para 2015. As legislações tributária e trabalhista aparecem na sequência, com índices de 39% e 30%, respectivamente. De acordo com Shin Jae Kim, sócia responsável pela área de compliance do TozziniFreire, esse destaque à prevenção da corrupção seria consequência de dois fatores: a Lei Anticorrupção – que entrou em vigor no começo do ano passado – e as denúncias envolvendo a Petrobras. “Com a Lava Jato [que investiga crimes de lavagem de dinheiro na estatal], essa questão passou a ficar no topo da lista de qualquer departamento jurídico ou conselho de administração”, observa ela. A legislação prevê punição de até 20% do faturamento da empresa que praticar os atos ilícitos. Mas, para as companhias que possuem programas de compliance, haveria redução da multa. Diante disso, segundo o estudo divulgado ontem pelo TozziniFreire, a grande maioria (91%) dos gestores respondeu que espera ampliar a área de compliance este ano. Fusões Outro ramo do direito que deve ser promissor em 2015 é o de fusões e aquisições (M&A, na sigla em inglês). “Temos a perspectiva de um ano muito bom”, conta a advogada Marcela Ejnisman, também sócia do TozziniFreire. O levantamento revela que 47% dos executivos...

Empresas recerrem à justiça por falta de luz

Fonta: DCI – Data: 27/01/2015 São Paulo – Quando o reparo da rede elétrica demora demais e o empresário é obrigado a fechar as portas, pode ser o caso de pedir indenização na Justiça. A mesma lógica vale para os casos de perda de produtos perecíveis ou equipamentos. Esse tipo de problema, diz o sócio do Scheer & Advogados Associados, Mauro Scheer Luís, é comum nos meses de janeiro, por causa dos temporais e da queda de árvores. Mas segundo ele, isso não serve de desculpa. “As distribuidoras não podem alegar que choveu demais em janeiro. Isso acontece há um século”, diz. Para ele, a falta de energia é, na verdade, fruto da falta de manutenção preventiva (corte antecipado de árvores) e da falta de equipes de reparos. O advogado relata que um de seus clientes, dono de um restaurante na Granja Viana, no município de Cotia (SP), ficou cinco dias sem luz. “Depois de dois dias sem abrir, alugaram um gerador, que acabou custando R$ 12 mil”, diz. Outro cliente, dono de um ambulatório na Saúde, zona sul de São Paulo, perdeu vários equipamentos médicos porque, após a interrupção na rede elétrica, a rede foi religada na voltagem errada, em 220. “O importante é que se tenha provas. Se contratou gerador, precisa ter a nota fiscal. Se perdeu o equipamento, vai precisar de laudo técnico dizendo que o dano foi causado pela corrente acima do permitido”, acrescenta o advogado. Razoabilidade Segundo Pierre Moreau, do Moreau Advogados, as indenizações são concedidas pela Justiça quando a distribuidora de energia extrapola o que se considera o número de horas razoável para...

Tribunal Libera empresa de multas aplicadas pelos mesmos fatos

Fonte: Valor Econômico – Data: 29/01/2015 A 12ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) cancelou a autuação de uma empresa pelo recebimento e estoque de mercadorias sem documentos fiscais hábeis. A companhia também havia sido autuada por uso indevido de créditos de ICMS referente à aquisição dessas mesmas mercadorias. O tribunal entendeu que haveria dupla tributação se a primeira autuação fosse mantida. A Fazenda ainda pode recorrer. A empresa havia comprado mercadorias de uma fornecedora que teve a inscrição estadual declarada nula. Diante disso, o Fisco considerou que os créditos de ICMS, referentes à compra, eram indevidos, e autuou a companhia em R$ 90,7 mil.  Além disso, foi aplicada outra penalidade, de R$ 525 mil, pelo recebimento e estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal no caso, documentação considerada inábil.  O juiz do tribunal Rodrigo Rodrigues Leite Vieira considerou que a manutenção dos dois autos de infração seria uma dupla penalidade à empresa. Ele aplicou ao caso a teoria da absorção entendendo que a acusação do creditamento indevido teria absorvido a segunda, pois elas foram praticadas no mesmo período. envolvendo os mesmos documentos fiscais. “Apesar de serem distintas, as infrações incorridas pela autuada estão fundamentadas no mesmo fato jurídico!”, afirmou no voto. A decisão da 12ª Câmara Julgadora foi unânime.  Essa “multa acumulada” é comum, segundo Raphael Longo Oliveira Leite, do Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli, que afirma serem favoráveis aos contribuintes as decisões do TIT.  Ao manter a primeira autuação, porém, o tribunal não seguiu a súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com Pedro Moreira, do Celso Cordeiro e Marco Aurélio Advogados. Diz a súmula que é lícito ao comerciante de boafé aproveitar os créditos...

Adins no Supremo

Fonte: Valor Econômico – Data: 29/01/2015 O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5223, 5225, 5226, 5227, 5228 e 5229) para questionar a validade de normas que tratam de benefícios fiscais em operações envolvendo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). De acordo com a legenda, a discussão sobre benefícios tributários deve ocorrer na esfera federal, e ao editarem as normas, os Estados afrontaram o artigo 155, parágrafo 2, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal de 1988. Segundo o partido, deve ser observada a Lei Complementar no 24/1975, que estabelece a necessidade de convênio entre os entes federados para concessão de incentivos fiscais de natureza diversificada. As normas questionadas são dos Estados de Pernambuco, Maranhão, Goiás, Ceará e Mato Grosso do...

TJ-SP tem como meta implantar processo eletrônicos até o fim do ano

Fonte: Valor Econômico – Data: 29/01/2015 O maior tribunal de Justiça do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), traçou um grande desafio para 2015: implantar o processo eletrônico em todas as comarcas do Estado. A partir disso, os novos processos terão obrigatoriamente que ser digitais, onde o sistema estiver instalado. Na primeira etapa de implantação de varas eletrônicas, ocorrida em 2013, 42% das varas tornaramse digitais e toda a segunda instância do tribunal paulista. Em 2014, foram feitos ajustes no sistema para continuar a implantação. Este ano, a meta é implantação nas 58% restantes, segundo Antônio Carlos Alves Braga, juiz assessor da presidência na área de tecnologia da informação. Dos cerca de 20 milhões de processos no Tribunal de Justiça, entre 10% e 15% já são digitalizados, ou seja, um pouco mais de 2 milhões. “Com a implantação geral, esses números vão se inverter nos próximos dois, três anos. E ficarão apenas os resíduos dos processos de papel que se alongarem mais no tribunal”, diz o juiz.  Para cumprir a meta, Braga afirma que já foi estabelecido um cronograma de implantação do processo eletrônico nas comarcas ao longo do ano. “Serão 40 mil pessoas para treinar em aproximadamente 300 comarcas”, diz.  Atualmente, na capital, as varas de família e cível e a segunda instância já são eletrônicas, além de algumas de execuções fiscais. Nessa segunda etapa, devem o sistema digital deve ser implantado nas varas criminais e nas de execuções fiscais restantes, ainda não informatizadas, de acordo com o magistrado. Entre os benefícios obtidos com o processo eletrônico está a diminuição do tempo de tramitação do processo. Segundo Braga, a medida deve reduzir entre 50% e 70% do tempo. Isso porque...