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SP reduz alíquota de óleo para 18%

Valor Econômico – Data: 27/02/2015 A alíquota de ICMS de óleo lubrificante no Estado de São Paulo é de 18%, e não de 25%. É o que estabelece a Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 2, de 31 de dezembro, que favorece distribuidores do produto com recursos administrativos contra autuações fiscais por utilização da alíquota de 18%. Os casos serão julgados pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado. A norma deixa claro que o óleo lubrificante não pode ser tributado como solvente por não possuir a capacidade de ser utilizado como “dissolvente de substâncias sólidas ou líquidas”. As autuações equiparam o óleo lubrificante a solvente, tributado a 25%. O Regulamento do ICMS paulista conceitua solvente como qualquer “hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada”. Segundo a decisão normativa, ao tratar da alíquota de 25% para solventes, o regulamento do imposto não excepcionou expressamente os lubrificantes porque “são utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de peças e equipamentos, desde o delicado mecanismo de relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais”, ou seja, possuem função diferente. Segundo o advogado Rafael Gregorin, do Trench, Rossi e Watanabe, que atua na defesa de uma grande empresa do setor de combustíveis no TIT, em 2009 a Lei nº 13.918 elevou a alíquota do solvente para 25% para evitar que o produto fosse usado em fraude em postos de gasolina. Os postos misturavam o produto à gasolina, conseguindo vender o combustível por menor preço. Quando a alteração foi...

Isenção de ITR

Valor Econômico – data: 26/02/2015 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve decisão que garantiu, ao Instituto Ecológico Cristalino, localizado no município de Alta Floresta/MT, o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social. A fundação, que se considera uma ONG ambientalista voltada à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais do ecossistema Amazônico na região de fronteira agrícola no Sul da Amazônia, contestou, na Justiça do Trabalho, o lançamento do imposto referente ao exercício de 2001-e seu consequente cadastro na dívida ativa. Como conseguiu a nulidade da dívida, em primeira instância, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF. Ao analisar o caso, o relator na 7ª Turma, desembargador José Amilcar Machado, manteve a sentença por entender que a fundação cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). A norma regulamenta a proibição imposta pelo artigo 150 da Constituição Federal, que veda a cobrança de imposto das instituições de educação e de assistência social sem fins...

Ministros julgam lei que regula venda de títulos de capitalização

Valor Econômico – Data: 27/02/2015 Ministro Marco Aurélio: Estado invadiu a competência da União Está empatado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a validade de lei mineira que regulamenta a venda de títulos de capitalização no Estado. A análise foi suspensa ontem após quatro votos pela declaração de inconstitucionalidade da norma e outros quatro pela anulação de apenas alguns artigos. O julgamento foi suspenso em razão da ausência dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A Lei nº 14.507, de 2002, é questionada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A norma proíbe venda casada envolvendo títulos de capitalização e determina que a prática acarretará de multas à suspensão temporária das atividades do estabelecimento infrator. O caso, de relatoria do ex-ministro Eros Grau, começou a ser analisado em 2010. O magistrado declarou a norma totalmente inconstitucional, sendo seguido pelos ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (aposentado). Na sessão de ontem, Marco Aurélio defendeu que o Estado invadiu a competência da União ao legislar sobre o tema. “Certa ou errada, adentrou [a lei] disciplina da comercialização, sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular”, disse. Já a ministra Cármen Lúcia alegou que a norma foi feita pelo Estado de Minas Gerais como uma tentativa de evitar situações de venda casada, ou publicidade enganosa, envolvendo os títulos de capitalização. Para a magistrada, apesar de referir-se a temas já tratados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a norma não é inteiramente inconstitucional. Cármen Lúcia votou a favor da anulação de apenas dois pontos da lei, que tratam de publicidade. Votaram...

STJ julga correção de parcelas do Refis da Crise

Valor Econômico – data: 26/02/2015 Advogada Valdirene Lopes Franhani: contribuintes não devem ser penalizados pela demora da Receita Federal O contribuinte que aderiu ao Refis da Crise em 2009 terá que pagar juros de mora sobre a diferença entre a parcela mínima estabelecida pela União e o valor real da mensalidade, determinado após a consolidação da dívida. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já existem pelo menos duas decisões recentes na 2ª Turma nesse sentido. Os ministros foram unânimes a favor da tese da Fazenda Nacional. Os julgados preocupam advogados de empresas, já que houve uma demora de quase dois anos para a consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise. A incidência da Selic deve elevar consideravelmente as quantias a serem quitadas. De acordo com as regras do parcelamento, previstas na Lei nº 11.941, até que houvesse a consolidação, o contribuinte poderia fazer o cálculo de quanto era sua dívida ou pagar parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas). A maioria dos contribuintes optou por quitar a dívida à vista ou por pagar as parcelas mínimas. As dívidas poderiam ser parceladas em até 180 meses, com redução de encargos. Se uma companhia pagou parcelas mínimas de R$ 100 e, após a consolidação, passou a desembolsar R$ 1 mil, por exemplo, teria que pagar juros sobre a diferença de R$ 900, segundo a Fazenda Nacional. Um dos casos, julgado no dia 3, envolve uma empresa de serviços e construções no Paraná. Da decisão ainda cabe recurso. A empresa alegou que iniciou o pagamento das parcelas enquanto aguardava a consolidação dos...

Consumidor não precisa pagar IPI na importação de veículo

Valor Econômico – Data: 26/02/2015 Relator, ministro Humberto Martins: sempre foi dominante no STJ entendimento de que não incide o IPI sobre a importação por pessoa física A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que consumidores não devem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos para uso próprio. O entendimento favorável às pessoas físicas, entretanto, não é definitivo, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) também está analisando o assunto. O julgamento foi iniciado em novembro com o voto do relator, favorável à tributação. No STJ, o assunto foi julgado por meio de recurso repetitivo, o que significa que o posicionamento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores. O placar final ficou em seis votos a três pela não incidência do imposto. Além do mérito do processo, a 1ª Seção decidiu, por maioria de votos, que ministros que sucederam magistrados que se aposentaram durante o curso do julgamento de um processo também podem votar, mesmo que não tenham acompanhado as defesas orais. O posicionamento permitiu que a ministra Regina Helena Costa e a desembargadora federal convocada Marga Barth Tessler votassem no caso. O processo começou a ser julgado em novembro de 2013. O relator da ação, ministro Humberto Martins, votou na ocasião pela não tributação da importação. E na sessão de ontem, reforçou seu posicionamento, afirmando que seu voto segue a jurisprudência da Corte e que uma alteração poderia causar insegurança jurídica. “Sempre foi dominante [no tribunal] a posição de que não incide o IPI, porque o fato gerador [do imposto] é a operação mercantil”, disse. Em dezembro de 2013, o caso...