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Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI

Valor Econômico – 25/03/2015 Uma distribuidora de cosméticos de Minas Gerais conseguiu a primeira liminar que se tem notícia contra o Decreto nº 8.393, de janeiro deste ano, que instituiu o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas das atacadistas do setor. A edição da norma foi uma das primeiras medidas de ajuste fiscal do governo federal. O decreto entra em vigor em 1º de maio. Para perfumes, a alíquota do imposto será de 42%. E para os demais produtos listados na norma, de 22%. A tributação das atacadistas foi estabelecida para coibir um planejamento tributário comum entre essas empresas, que resultava em uma arrecadação menor para a União. Nessas operações, a indústria de cosméticos abre unidades de distribuição com CNPJs diferentes para efetuar compras diretas da fábrica, a preço de custo, e posteriormente, revender os produtos por valores mais competitivos. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), a mudança aumentará a arrecadação federal em R$ 1,5 bilhão anual. Porém, as vendas do setor devem cair 17% neste ano. Segundo o advogado Achiles Augustus Cavallo, do Achiles Cavallo Advogados, que representa a distribuidora no processo, a empresa propôs um mandado de segurança preventivo com pedido de liminar no começo do mês. Se o julgamento de mérito confirmar a liminar, a companhia não terá que recolher o IPI, “evitando o aumento dos produtos para o consumidor final”. Fato, que para o advogado, seria inevitável. Na decisão, o juiz Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG), suspende a aplicação da regra trazida pelo decreto que...

Presidente sanciona com vetos novo Código de Processo Civil

Valor Econômico – 17/03/2015 O novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, mas não foram divulgados os vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Ao Valor, porém, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do código, informou que um dos dispositivos polêmicos, o que permite que um juiz converta ações individuais em coletivas, foi vetado. A ferramenta preocupa companhias que lidam com o chamado contencioso de massa, como empresas de telefonia, energia e bancos. As empresas esperam pelo veto do artigo porque, por meio dele, o efeito de uma única ação pode se multiplicar para alcançar milhares ou um milhão de processos. Para o ministro, o veto restabelece uma coerência porque o código regula apenas processos individuais. “Entendemos que existem outros parâmetros, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei da Ação Civil Pública, para tratar de processos coletivos. Com o veto, a presidente Dilma felizmente restabeleceu a lógica do sistema”, afirmou. A presidente também vetou, segundo Dantas, o dispositivo que permitiria aos advogados apresentar defesa oral nos recursos de “agravo interno” contra decisões monocráticas de ministros que seguem a jurisprudência da Corte. Para o ministro do TCU, esse veto também foi acertado porque a pauta dos tribunais superiores poderia se inviabilizar. “Cada ministro julga cerca de 300 agravos internos por sessão e cada defesa oral é de 15 minutos”, disse. Os empresários também estão preocupados com o mecanismo que permitirá a juízes aplicar uma decisão modelo a todos os processos sobre o mesmo tema, o chamado...

STF decide que Estado não pode abater débito tributário de RPV

Valor Econômico – 17/03/2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Fazenda Pública não pode abater dívidas tributárias de requisições de pequeno valor (RPVs). O entendimento contrário à compensação automática foi o mesmo aplicado ao caso dos precatórios, julgado em março de 2013. Por unanimidade, os ministros declararam que a prática é inconstitucional, mesmo que exista previsão legal. Como foi dado em repercussão geral, o entendimento deve ser seguido pelas instâncias inferiores. O recurso julgado recentemente é do governo do Distrito Federal. Por nota, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informou que não vai recorrer da decisão do Supremo. As RPVs, por terem valores menores que os precatórios, possuem procedimentos de pagamentos mais simplificados e rápidos. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luiz Fux. “Por que apenas a administração pública, quando devedora, poderá ter seus débitos compensados com seus créditos? Não há justificativa plausível para tamanha discriminação. A medida deve valer para credores e devedores públicos e privados, ou acaba por configurar autêntico privilégio odioso”, disse. Fux também considerou que a Fazenda Pública dispõe de outros meios igualmente eficazes para a cobrança de seus créditos, como a execução fiscal, a penhora e a inclusão de devedores nos cadastros de inadimplentes. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao recurso do Distrito Federal. Entenderam que, em relação às RPVs, deve ser aplicado o já decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) 4.357 e 4.425, sobre precatórios, em março de 2013. “O objeto do pedido de compensação, que nós consideramos inconstitucional em relação aos precatórios, também se aplica, a fortiori [com muito mais razão], às requisições de pequeno valor”,...

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura

Valor Econômico – 13/03/2015 Rosa Weber: trata-se de um serviço de competência legislativa da União O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que lei estadual não pode autorizar empresas de telefonia a cobrar assinatura básica dos consumidores. De acordo com os ministros, cabe somente à União legislar sobre o tema. A questão foi analisada pelos ministros no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador do Estado de Santa Catarina para questionar lei catarinense. A discussão voltou ao Plenário da Corte com o voto-vista da ministra Rosa Weber. A norma, porém, já estava suspensa por liminar deferida anteriormente pelo STF. O julgamento havia sido interrompido em 2010, com o pedido de vista da ministra aposentada Ellen Gracie. No caso, o governador questionava a Lei nº 11.908, de 2001. De acordo com a ação, a lei foi vetada pelo governador de Santa Catarina, após aprovação pela Assembleia Legislativa. Mas o veto foi derrubado e a lei promulgada integralmente. A alegação do governador na ação era de que a Constituição determina que só cabe à União legislar sobre telecomunicações. E esse foi o entendimento da maioria dos ministros. Em seu voto, a ministra Rosa seguiu o entendimento do relator, ministro Eros Grau (aposentado), indicando que se trata de um serviço que compete à exploração da União e, consequentemente, tudo o que disser respeito a isso seria de competência legislativa da União. A ministra foi acompanhada pelo ministro Celso de Mello. Também já haviam se manifestado pela inconstitucionalidade os ministros Cezar Peluso (aposentado), Gilmar Mendes, Carlos Velloso (aposentado), Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ficou vencido o ministro...

Ministros do Supremo querem aprimorar a súmula vinculante

Valor Econômico – 13/03/2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Ontem, os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que o mecanismo tenha os mesmos efeitos da repercussão geral. Apesar de ter um processo de aprovação mais complexo, uma súmula vinculante não evita a entrada de recursos no tribunal superior, como acontece com a repercussão geral. A possibilidade foi debatida pelos ministros durante o julgamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 57, sobre matéria penal. Em sua manifestação, o ministro Luís Roberto Barroso preferiu pedir vista por achar mais adequado o plenário analisar a questão por meio de um recurso extraordinário com repercussão geral em tramitação. “Acho que decidirmos em repercussão geral, sob certos aspectos, é mais eficiente que a súmula, por impedir que os recursos voltem a subir ao tribunal”, disse. Na sessão, Barroso afirmou que é “incongruente” que uma súmula produza menos efeitos que a repercussão geral. “Está implícito na súmula vinculante que ela traz em si uma repercussão geral. Eu consideraria uma inovação positiva que ela [a súmula vinculante] tivesse os efeitos da repercussão geral”, disse. O ministro Luiz Fux, logo em seguida, concordou com Barroso. E sugeriu que, até por interpretação extensiva, a súmula vinculante tivesse a mesma eficácia da repercussão geral, evitando que um recurso seja apresentado ao Supremo apenas para que seja aplicada. Após a indicação do presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, de que essa equiparação poderia ser feita por proposição legal ou regimental, o ministro Luiz Fux se propôs estudar uma forma de atribuir à súmula vinculante...