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Bônus concedidos a clientes não entram no cálculo do PIS e da Cofins

Valor Econômico – 16/03/2015 A Receita Federal entendeu que descontos concedidos a clientes por empresas conveniadas à programa de bônus não devem ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o Fisco, esses valores não são tributados por serem descontos incondicionais. Porém, se a companhia que concedeu a vantagem ao consumidor for posteriormente ressarcida, deverá incluir o valor no cálculo dos tributos. O entendimento foi proferido por meio da Solução de Consulta nº 49, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita, órgão que orienta os fiscais do país. Segundo tributaristas, a solução é relevante porque demonstra que a Receita compreende as novas modalidades de descontos oferecidas no mercado. A Lei nº 9.718, de 1998, autoriza excluir da receita bruta o desconto incondicional. Como é incluído na nota fiscal, fica destacado do valor original do produto e não entra no cálculo dos tributos. Porém, cada vez mais, são desenvolvidos programas diferenciados de desconto, como o de pontos. Nesse caso, quanto mais o consumidor compra nas lojas conveniadas, mais acumula pontos e ao alcançar determinada quantidade tem abatimento na próxima compra. Segundo as regras do programa da empresa que fez a consulta, esses créditos são intransferíveis, possuem validade de 30 dias a partir da data da compra que os originaram e não podem ser utilizados no mesmo estabelecimento comercial onde foram originados. Eles proporcionam, em compras futuras nos estabelecimentos conveniados, descontos de até 50% nos preços de mercadorias ou serviços, que podem variar em função do dia e horário das aquisições, estimulando, assim, a redução do período de ociosidade dos estabelecimentos conveniados. “A solução analisa uma variante...

Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal

Valor Econômico – 16/03/2015 Fernando Scaff: a modulação é insuficiente por não conceder tempo para as empresas se prepararem para a mudança. O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas. Esta é a primeira vez que os ministros do STF modulam uma decisão sobre o assunto, segundo advogados. A decisão traz alívio para companhias beneficiadas por incentivos fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Tramita no Supremo uma proposta de súmula vinculante (PSV) sobre guerra fiscal. Porém, segundo advogados, ela não resolveria o problema por deixar em aberto a questão da retroatividade. O texto da PSV nº 69 diz que “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”. “Normalmente as decisões são silentes, não dizem a partir de quando efeitos vão surgir e, pela legislação, no silêncio ela retroage à data de edição da norma considerada inconstitucional”, afirmou Priscila Calil, tributarista do PLKC. A advogada avaliou que, ao manter os benefícios até a data da decisão, o Supremo trouxe segurança jurídica para os contribuintes. “É a primeira vez que o STF tratou da questão de forma tão expressa.” Até então, o entendimento predominante no STF era o de que não...

Empresas comemoram veto em novo Código de Processo Civil

Valor Econômico – 18/03/2015 Advogada Mariana Capela Lombardi: a redução do tempo de tramitação de processo dependerá de como os tribunais vão aplicar o texto. Com os sete vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff, a avaliação geral de advogados e diretores jurídicos de empresas sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) – que tem mais de mil artigos – é positiva. O que mais comemoram foi a retirada do dispositivo que permitia aos juízes transformarem processos individuais em coletivos, medida que teria forte impacto sobre as empresas que possuem grande volume de processos de consumidores. “A manutenção desse dispositivo traria uma grande dor de cabeça porque muitas vezes as situações parecem iguais, mas são diferentes”, avalia Hélcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado e São Paulo (Fiesp). O advogado considera positivo o balanço final do texto porque foi aprovado em linha com o que vinha sendo discutindo com o Congresso e também com o Executivo. A vedação ao artigo que permitiria a defesa oral de 15 minutos em cada agravo interno em recurso de apelação contra decisão monocrática – que segue jurisprudência do tribunal – também foi comemorada. Na avaliação de advogados, o instrumento representaria ainda mais morosidade para o julgamento do recurso. O mesmo é esperado em relação aos efeitos do veto ao artigo 1.055, que deve gerar mais ações judiciais. “Ele retira do atual código o dispositivo que determina que o devedor é o responsável pelos tributos, multas e taxas que recaem sobre o objeto de contratos, como os de arrendamento mercantil”, afirma o advogado Alexandre Gontijo, do setor de recuperação de créditos...

Justiça dá reembolso de contribuição previdenciária incidente sobre férias

Valor Econômico – 11/03/2015 São Paulo – Uma distribuidora de material de construção conseguiu na Justiça anular a cobrança de contribuição previdenciária, de cerca de 20%, sobre os pagamentos de férias. A decisão, proferida pela 25ª Vara Cível da Justiça Federal da 3ª Região, que atende a capital paulista, além de isentar a empresa da cobrança, determinou que a Receita Federal deve restituir com juros os valores pagos de forma inadequada pela empresa nos últimos cinco anos. Para o sócio do Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, que propôs a ação em nome da atacadista de material de construção, a vitória chama a atenção porque o tema é controverso. Na primeira instância, diz ele, o fisco normalmente sai vitorioso deste tipo de discussão. Apesar disso, as empresas acabam levando a questão à Justiça pela representatividade dos valores. Para uma empresa cuja folha de pagamentos é de R$ 500 mil por mês, explica Correa, a contribuição previdenciária sobre férias seria de aproximadamente R$ 100 mil por ano. Se houver reembolso das verbas pagas de forma inadequada nos últimos cinco anos, o benefício pula para R$ 500 mil, sem contar a correção monetária. “Quer dizer, a cada cinco anos, a empresa economiza uma folha de salários”, completa o advogado. Controvérsia Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou em diferentes sentidos. Em março de 2013, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que a contribuição não é devida. “Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo trabalhador, razão pela qual, não há...

STF deverá analisar súmula sobre base de cálculo da Cofins

Valor Econômico – 11/03/2015 Procurador Fabrício Da Soller: súmula vinculante a ser aprovada pelos ministros do Supremo não será aplicada às instituições financeiras O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar uma proposta de súmula vinculante (PSV) que preocupa bancos e seguradoras. O texto da PSV nº 22 tratará da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão foi decidida em 2005. Porém, ficou sem resposta a definição de “faturamento” – base de cálculo das contribuições. O que se teme é a inclusão do conceito de receita bruta na súmula, sem ressalvar que há uma discussão envolvendo as instituições financeiras. Pela decisão proferida há dez anos, seria apenas o resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza. A proposta constava na pauta da sessão de hoje. Mas na noite de ontem, segundo informações do gabinete do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, foi retirada após a análise de pedido de adiamento apresentado por um escritório de advocacia. Entre hoje e amanhã, os ministros analisarão diversas propostas de súmulas vinculantes. Tramitam no Supremo dois processos sobre o tema. Um leading case envolvendo a Axa Seguros e um recurso em repercussão geral do Banco Santander. Os ministros definirão quais receitas compõem o faturamento das instituições financeiras. Enquanto os bancos defendem que o spread – diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo – não deve entrar nessa conta, as seguradoras querem excluir os prêmios da base de cálculo das contribuições, valores que representam cerca...