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STJ volta a julgar tributação de juros sobre capital próprio

Valor Econômico – 23/04/2015 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: PIS e a Cofins devem incidir sobre o faturamento ou sobre a renda A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas. O ministro Benedito Gonçalves apresentou seu voto-vista, acompanhando o relator e empatando a discussão. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por um pedido de vista, agora da ministra Assusete Magalhães. O recurso discutido envolve a Refinaria de Petróleo Ipiranga, que alega, no processo, que os juros sobre capital próprio podem ser equiparados a dividendos, que não seriam tributados pelo PIS e pela Cofins. Por enquanto, quatro ministros já votaram nesse julgamento: dois a favor da tributação e dois contra. O voto do ministro Benedito, acompanhando o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, empatou o placar. O julgamento havia sido suspenso no fim do ano passado. O relator do caso havia votado de forma favorável aos contribuintes. O magistrado considerou que as leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem como base de cálculo dos tributos o faturamento e a receita. E que a Constituição Federal define que o PIS e a Cofins devem incidir sobre o faturamento ou sobre a renda. A tributação de ambos, para ele, seria irregular. “As leis desprezam a alternatividade”, disse o ministro. Já o ministro Mauro Campbell apresentou voto divergente. Seguindo jurisprudência do STJ, ele entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeira e, portanto, tributados. O...

Norma de ICMS para vendas pela internet pode gerar ações judiciais

Valor Econômico – 21/04/2015 Douglas Campanini: empresa deve calcular a diferença entre a alíquota interestadual e a do imposto no destino O texto da Emenda Constitucional nº 87, que cria regras para a repartição do ICMS no comércio eletrônico pode gerar novas disputas judiciais. Publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, a norma estipula a forma de divisão do imposto entre os Estados de origem e destino das mercadorias compradas pela internet. No entanto, por um erro da própria emenda, não se sabe quando a regra valerá, pois há datas diferentes previstas. A confusão gera insegurança, principalmente, entre as grandes varejistas do Sudeste, que atualmente efetuam grande parte de suas vendas pelo “e-commerce”. O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário da Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto, informa, porém, que as novas regras começam a valer a partir de janeiro de 2016 para empresas e Estados, apesar de a emenda não deixar claro. Ele afirma que a norma deveria ter sido aprovada pelo Senado em 2014 e vigorar em 2015. “Como o calendário do ano passado foi comprometido pelas eleições, o Senado só aprovou a emenda agora, o que impediu a entrada em vigor neste ano”, diz. Tostes afirma que, para o texto ser corrigido agora, seria necessário uma nova votação na Câmara e Senado. Por isso, a opção foi deixar a publicação da forma como está. “Correríamos o risco de perder este ano de novo – e a emenda não entraria em vigor sequer em 2016”, diz. O artigo 3º da Emenda Constitucional determina que a norma “entra em vigor na data...

Micro e pequenas empresas terão descontos em multas em 2016

Valor Econômico – 17/04/2015 Advogado Maurício Luis Maioli: descontos em multas poderão ser aplicados de forma retroativa Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declaração simplificada com informações incorretas. A medida está prevista em uma deliberação recente do Comitê Gestor do Simples Nacional e valerá a partir de janeiro do ano que vem. O benefício foi criado pela Lei Complementar nº 147, de 2014, mas ainda estava pendente de regulamentação, o que veio com a Recomendação nº 5, publicada no Diário Oficial da União de terça-feira. A possibilidade de redução de multas está no artigo 38-B acrescido à Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei do Simples Nacional. A redução vale somente para as multas em valor fixo ou mínimo, conforme prevê a Lei do Simples Nacional. O secretário-executivo do Comitê Gestor, Sillas Santiago, afirma que o desconto será oferecido somente a partir de 1º de janeiro de 2016 porque tanto a União quanto os Estados e municípios precisam se adaptar à nova norma. De acordo com a regulamentação, o contribuinte terá até 30 dias após a notificação da multa para fazer o pagamento com desconto. Se passar do prazo, perderá o benefício. O advogado tributarista Leonardo Sant’Anna Ribeiro, do escritório Marcelo Tostes Advogados, chama atenção para a limitação da lei. Ele alerta que para ter acesso ao benefício não poderá ter ocorrido fraude, resistência ou embaraço à fiscalização por parte da empresa. “Entretanto, é assegurado ao contribuinte apresentar defesa administrativa contra a...

Supremo mantém lei que autoriza contratação de organizações sociais

Valor econômico – 17/04/2015 Luiz Fux: serviços prestados devem estar submetidos ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei das Organizações Sociais, questionada desde sua edição, em 1998. Por maioria, os ministros decidiram ontem que União, Estados e municípios podem continuar a contratá-las, desde que sigam os princípios constitucionais que regem a administração pública (listados no caput do artigo 37 da Constituição, entre eles publicidade e eficiência) e os serviços prestados estejam submetidos ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas. O julgamento foi retomado na quarta-feira, depois de quatro anos, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, contrário ao modelo. A Lei das Organizações sociais – Lei nº 9.637, de 1998 – foi questionada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PT e pelo PDT. Os partidos políticos alegavam que a norma tentava transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, sem licitação. A lei permite que o poder público qualifique pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais. Elas não podem ter fins lucrativos e suas atividades devem ser dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. As organizações sociais podem receber recursos e bens públicos e também servidores públicos. O modelo se espalhou pelo país. Uma das mais conhecidas é a Fundação Osesp, que tem contrato de gestão firmado com a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo. O município de São Paulo, por sua vez, tem cerca de 11...

STJ começa a analisar ação contra Naji Nahas

Valor Econômico – 15/04/2015 Ministro Luis Felipe Salomão: voto pela reforma de decisão do TJ-SP A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar ontem a possibilidade de dívidas da Cobrasol Companhia Brasileira de Óleos e Derivados serem pagas pelo empresário Naji Nahas, que foi sócio da empresa antes da falência. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista após o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, favorável ao investidor. De acordo com os advogados do caso, a dívida cobrada é de cerca de R$ 20 milhões. No processo, o autor, Solano Lima Pinheiro, pede a chamada desconsideração da personalidade jurídica da Cobrasol. Na prática, o mecanismo permite que as dívidas de uma empresa sejam pagas por seus controladores. A ação contra a Cobrasol foi iniciada em 1991. A execução, nove anos depois. Foi quando o autor percebeu que não existiam bens da empresa e solicitou a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido foi aceito em primeira instância e pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “Há 13 anos se tenta receber o valor devido ao espólio do meu cliente”, afirmou na defesa oral a advogada Clea Maria Gontijo Corrêa de Bessa, que representa Solano Lima Pinheiro. O empresário Naji Nahas alega, no processo, que não estava à frente da empresa na época dos fatos que levaram à insolvência. De acordo com a defesa oral do advogado dele no caso, José Diogo Bastos Neto, a desconsideração foi concedida em 2009, ou seja, 25 anos depois de ele se desligar da sociedade. Ao analisar o caso, o relator,...