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Ministros aprovam duas súmulas vinculantes

Fonte: Valor Econômico – data: 18/06/2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) converteu duas súmulas ordinárias em vinculantes. Com isso, a orientação dos ministros passa a ser obrigatoriamente seguida pelas demais instâncias. Uma delas trata da aplicação de norma que altera prazo de recolhimento de tributo. A outra sobre lei que proíbe instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A questão tributária estava na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 97. O texto aprovado por maioria de votos diz que “norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. Com a decisão, transformou-se em vinculante a Súmula nº 669.  Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, da Comissão de Jurisprudência do STF, e Marco Aurélio. Como Toffoli estava ausente, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, justificou que o ministro tem sido contrário à aprovação de súmulas vinculantes sobre questões tributárias e penais.  Em sua manifestação, Marco Aurélio, por sua vez, destacou que o princípio da anterioridade visa justamente evitar que o contribuinte seja surpreendido com alteração de prazo, embora esse ponto não esteja expresso no artigo 150 da Constituição.  Último a votar, Lewandowski afirmou que existem pelo menos sete ou oito precedentes do Supremo que tratam do assunto. “A jurisprudência é pacífica e há um efeito multiplicador sobre esse tema”, disse o presidente.  A outra súmula vinculante aprovada consolidou o entendimento de que as prefeituras não podem impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.  Trata-se da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 90, que converte em vinculante a Súmula nº 646 do STF: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do...

STF permite acesso de contribuintes a bancos de dados da Receita Federal.

Fonte: Valor Econômico – Data: 18/06/2015 Os contribuintes obtiveram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que permitirá o acesso a seus próprios dados armazenados por órgãos públicos. Em um processo julgado ontem, os ministros autorizaram uma empresa a levantar informações contidas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), da Secretaria da Receita Federal. Esse acesso era negado pelo órgão. O Supremo também entendeu que o chamado habeas data, previsto na Constituição, é o instrumento adequado para solicitar dados aos órgãos públicos. Tratase, porém, de um mecanismo muito usado por advogados durante a ditadura militar para obter informações de clientes presos ou investigados. Como foi analisado em repercussão geral, a decisão servirá de orientação para as demais instâncias.  Para os ministros, o entendimento deve dar mais força ao habeas data e também facilitar a obtenção de dados relativos à consolidação de parcelamentos tributários, compensações e pedidos de restituição. Por lei, o pedido deve ser analisado em, no máximo, 48 horas.  O processo analisado envolve a Rigliminas Distribuidora, que teve pedido de informações negados pela Receita Federal relativas ao período de 1991 a 2004. A empresa recorreu ao STF porque o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou seu recurso. Os desembargadores entenderam que o Sincor não se enquadraria na hipótese legal de cadastro público, sendo tipicamente de uso privativo, o que retiraria o enquadramento do direito invocado no habeas data. O procurador da Fazenda Nacional Augusto Cesar de Carvalho Leal, durante defesa oral, reafirmou que o Sincor seria um cadastro de uso privativo da Receita, sem caráter público. E que as informações nele contidas estão em estado bruto, não repassadas a auditores ou por qualquer avaliação da Receita Federal. Ainda alegou que as informações requeridas são aquelas...

Advocacia gratuita é regulamentada pela OAB

Fonte: Valor Econômico – Data: 16/06/2015 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu um importante passo para estimular advogados a atuar de forma gratuita em favor de instituições sociais sem fins lucrativos ou pessoas que não têm recursos para contratar profissionais para consultoria, assessoria ou atuação judicial. No domingo, o Conselho Pleno da OAB incluiu a chamada atividade pro bono no texto do novo Código de Ética e Disciplina da entidade em votação desde abril. O tema será regulamentado, ainda este ano, em provimento específico. A atividade, que é praticada há mais de cem anos por advogados, enfrentava resistência de algumas seccionais da Ordem, como a de São Paulo e Alagoas, que limitavam a atuação de advogados somente à defesa de instituições sem fins lucrativos. A assessoria a pessoas carentes era vedada. Com isso, alguns profissionais tinham receio de exercer a advocacia gratuitamente, em defesa dos menos favorecidos, e sofrer um eventual processo disciplinar.  Agora a atividade estará prevista no artigo 30 do novo Código de Ética, com a seguinte redação: “No exercício da advocacia pro bono e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio”.  A nova regra ainda proíbe o uso de pro bono para fins eleitorais ou políticos e para “beneficiar instituições que visem a tais objetivos”. Também veta que advogado atue de graça para fazer publicidade e captar clientes.  O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ainda ressaltou que deve aprovar um provimento específico sobre o tema, para regulamentar a atividade, que classificou como nobre.  O texto aprovado neste domingo foi levado ao Conselho Pleno pelo...

Receita altera consulta referente ao Siscoserv

Fonte: Valor Econômico – Data: 15/06/2015 A Receita Federal não exigirá mais que empresas façam consultas individualizadas sobre classificação de serviços, bens intangíveis (marca, por exemplo) ou outras operações que produzam variações no patrimônio, usadas no preenchimento do Siscoserv. Em nova norma, ficou definido que, quando os serviços ou intangíveis forem conexos, os contribuintes poderão incluir vários deles em uma só solicitação. Essa classificação é a chamada NBS, usada para o cadastro de operações de importação ou exportação no Siscoserv. Por meio desse sistema, os contribuintes comunicam, em tempo real, todas as transações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior envolvendo serviços e intangíveis.  Segundo a Instrução Normativa nº 1.277, de 2012, pode ser aplicada multa de R$ 1,5 mil à pessoa jurídica que prestar informações incompletas ou erradas ao sistema. Porém, o risco agora deve ser reduzido com a flexibilização no processo de consultas.  Publicada no Diário Oficial da União na semana passada, a Instrução Normativa nº 1.567 altera a IN nº 1.396, de 2013, que trata do processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e exige a individualização das consultas.  “A despeito de ser uma alteração pequena da redação em vigor, entendo que o propósito da IN é desburocratizar, o que acabará diminuindo o volume de pedidos direcionados à Receita, levando à celeridade no processo de consulta”, diz a advogada Camila Meneghin, do escritório BCBO...

Tribunal condena Fisco paulista a pagar danos morais a contribuinte

Fonte: Valor Econômico – data: 15/06/2015 A Fazenda Estadual de São Paulo foi condenada a pagar indenização por danos morais para uma companhia varejista que foi alvo da Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007. Na época, a fiscalização cruzou informações dos contribuintes com dados fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito e notificou vários deles por suposta sonegação de ICMS. No caso julgado, a empresa foi inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes estadual o Cadin e executada por falta de pagamento de ICMS. A decisão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi publicada na quintafeira. Apesar de o valor da indenização ser de apenas R$ 10 mil, o entendimento pode ter um efeito cascata.  Na época, mais de 93,6 mil empresas, que em 2006 declararam operações de aproximadamente R$ 11,2 bilhões, foram notificadas devido a divergências com as informações repassadas pelas administradoras de cartão. No mesmo período, de acordo com as administradoras, foram transferidos R$ 24,2 bilhões aos estabelecimentos.  A operação, contudo, foi considerada ilegal em julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No TJSP, os contribuintes também têm vencido a maioria das ações para deixar de pagar multas e cobranças indevidas. No Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), contudo, há autos de infração ainda mantidos.  Segundo o processo, a Fazenda teria inscrito a empresa no cadastro de inadimplentes do Estado de São Paulo (Cadin) em dezembro de 2012 e depois teria ajuizado uma execução fiscal por suposta falta de pagamento de ICMS no valor de R$ 648,1 mil, cujo auto de infração foi anulado pelo mesmo tribunal. Segundo a companhia, o fato causou “intensa dor moral”.  Em primeira instância, o juiz não aceitou a argumentação da empresa e extinguiu o processo. Contudo, a empresa recorreu. Para o relator no tribunal paulista,...