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Dissolução de Sociedade

Fonte: Valor Econômico – Data: 28/07/2015 – 3º Feira A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. A decisão foi dada em processo que discute a dissolução parcial de duas sociedades empresárias, por meio da retirada de uma das sócias. O valor da causa foi impugnado pela sócia por considerá-lo flagrantemente irrisório. Contudo, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de primeiro grau quanto à impossibilidade de estimativa do valor correspondente. No STJ, a sócia defendeu que a ação de dissolução de sociedade não pode ter valor incerto ou inestimável, porque, em seu entendimento, a espécie se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil em que o valor da causa é baseado no capital social indicado no contrato social. Ao analisarem o caso, os ministros discutiram se o valor correto da causa em ações de dissolução parcial de sociedade empresária é inestimável ou aferível. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias. O ministro esclareceu que o direito processual brasileiro exige que toda demanda, ainda que sem conteúdo econômico imediato, possua valor certo. Segundo ele, “o valor da causa deve sempre ser equivalente ao benefício que se busca com o exercício da...

Carf reabre sem poder analisar processos

Fonte: Valor Econômico – Data: 28/07/2015 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reabre suas portas hoje ainda sem condições de julgar processos. Falta escolher cerca de 20 conselheiros e não há recursos para pagar os julgadores. O órgão não realiza sessões de julgamento há quatro meses, desde que foi deflagrada a Operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção no órgão. Hoje será realizada uma cerimônia para comemorar o retorno das atividades, com a presença do ministro Joaquim Levy. Porém, o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, não arrisca uma data para a retomada dos julgamentos. “Acreditamos que a partir da segunda semana de agosto teremos condições de funcionar”, diz Barreto, acrescentando que o órgão não ficou parado. “Nunca trabalhei tanto como nesses quatro meses.”  De acordo com Barreto, foi feito “um grande esforço” para formalizar processos e dar andamento a casos que estavam parados à espera de redação final de decisão ou análise para verificar se poderiam ser enviados à Câmara Superior de Recursos Fiscais. São processos que envolvem R$ 105 bilhões em execuções fiscais. Sem os julgamentos, a estimativa é de que 8.160 processos se acumularam, que somariam cerca de R$ 35 bilhões. O cálculo foi feito pelo escritório Amaral, Yazbek Advogados, a pedido do Valor. Levouse em consideração a média mensal de julgamentos e valores envolvidos.  Para a retomada dos julgamentos, o conselho ainda precisa resolver como serão feitos os pagamentos a seus integrantes. Uma das mudanças após a deflagração da Operação Zelotes foi a fixação de uma remuneração de R$ 1.872,50 por sessão para os conselheiros que representam os contribuintes. No entanto, é necessária previsão orçamentária e a análise do projeto de lei sobre o assunto ficou suspensa pelo recesso parlamentar. Se o projeto...

Receita esclarece cálculo de IR e CSLL

Fonte: Valor Econômico – Data: 20/07/2015 As multinacionais que importam ou exportam commodities para coligadas no exterior especialmente as do agronegócio terão que justificar à Receita Federal a não aplicação dos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL. A exigência está na Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 176. Como será difícil cumprir a determinação, tributaristas afirmam que um volume maior de commodities poderá ter que submeter-se ao PIC e ao Pecex, que fazem parte das regras de preço de transferência. Em geral, essas regras foram criadas pela Lei nº 9.430, de 1996, para evitar que companhias no Brasil transfiram lucros para coligadas no exterior disfarçados de importações ou exportações e, assim, reduzam os impostos a pagar no Brasil. Na prática, a medida pode elevar a carga tributária dos produtos.  Os métodos PCI e Pecex foram instituídos pela Lei nº 12.715, de setembro de 2012, e são obrigatórios para commodities. A norma não definiu, porém, um conceito para commodity. A Instrução Normativa (IN) nº 1.312, então, foi editada para regulamentar o PCI e o Pecex com três anexos. O primeiro é uma lista de commodities. O segundo elenca as bolsas internacionais cujas cotações devem ser consideradas (Nova York, Tóquio, Londres etc) e o terceiro descreve uma série de publicações, cujas informações podem ser levadas em conta (Poten & Partner, CMAI e CIS, entre outras). De acordo com a norma, os métodos PCI e Pecex devem ser aplicados quando o produto constar no primeiro anexo e, cumulativamente, no segundo ou no terceiro.  A norma regulamentadora também abrange os “similares”. De acordo com a IN, dois ou mais bens serão assim...

STJ julgará prazo para devolução de tarifas de água

Fonte: Valor Econômico – data: 20/07/2015 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em recurso repetitivo, o prazo para o consumidor pedir no Judiciário a devolução de tarifas de água e esgoto pagas a mais (repetição de indébito). A questão será analisada pelos ministros da 1ª Seção. Ainda não há previsão de quando o julgamento será realizado. O processo foi ajuizado pelo Condomínio Edifício Seguradoras, na capital paulista, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O condomínio comercial quer receber de volta valores pagos a mais entre setembro de 1988 e dezembro de 1996, com juros e correção monetária. O relator do caso é o ministro Og Fernandes.  Em segunda instância, o entendimento da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi favorável ao condomínio, que ajuizou a ação em 2008. Os desembargadores seguiram voto do relator, desembargador Ruy Coppola. Consideraram que o pedido não estaria prescrito. E, no mérito, determinaram a devolução dos valores solicitados, que foram pagos a mais devido a uma suposta classificação equivocada do edifício pela Sabesp.  Quanto ao prazo de prescrição, Coppola dividiu o pedido feito no processo em dois intervalos de tempo. Para o primeiro período, de 1988 a 1992, entendeu que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos do Código Civil de 1916, seguindo as regras de transição previstas na nova versão da norma, de 2002.  Já para o período entre janeiro de 1993 e 1996, o desembargador considerou que deveria ser aplicado o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do novo Código Civil. Porém, de acordo com o magistrado, a data inicial do prazo decenal seria 11 de janeiro de 2003, quando...

Novo CPC prevê processo extrajudicial de usucapião

Fonte: Valor Econômico – Data: 20/07/2015 Uma antiga reivindicação dos cartórios foi atendida com a edição do novo Código de Processo Civil (CPC): a instituição do processo extrajudicial de usucapião. O texto, porém, não foi o esperado pelos tabeliães. No processo, estabelecido para facilitar a regularização de imóveis e desafogar o Judiciário, faz-se uma exigência que, de acordo com especialistas, é muito difícil de ser cumprida. Solicitase a assinatura do proprietário que consta na matrícula. De acordo com especialistas, os pedidos de usucapião costumam ser feitos muitos anos depois da ocupação e raramente se conhece os proprietários que constam nas matrículas. Em muitos casos, inclusive, já morreram.  A possibilidade de regularização de imóveis por processo extrajudicial está prevista no artigo 1.071 do novo CPC, que acrescenta o artigo 216A ao texto da Lei nº 6.015 a Lei de Registros Públicos, de 1973.  O problema, segundo especialistas, está no parágrafo 2º. O texto estabelece que deve constar na planta do imóvel exigida pelo cartório a assinatura do proprietário. Caso não seja possível cumprir a exigência, o registrador de imóveis poderá notificar pessoalmente ou pelo correio o titular, que deverá se manifestar em 15 dias. Se não houver resposta, ficará interpretado que está discordando do processo. O caso, então, terá que ser levado à Justiça.  “Em vez de facilitar, vai dificultar”, afirma Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). “Uma falta de resposta deveria ser interpretada como desinteresse do proprietário, assim como ocorre na Justiça.”  Em um processo judicial, o proprietário é citado. Caso não se manifeste, um edital é publicado. Se ainda assim não se pronunciar no prazo determinado, considerase que concordou com a regularização do imóvel. O presidente da Anoreg afirma que o tema já foi tratado...