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STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio

Fonte: Valor Econômico – data: 12/08/2015 – 4º feira O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente dois pontos importantes para sócios e ex-executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas de empresas a chamada desconsideração da personalidade jurídica. As decisões foram dadas em três recursos sobre o tema. Em dois casos, o STJ autorizou as empresas a questionar a desconsideração decretada. Até então, predominava o entendimento da 1ª Seção pelo qual as companhias não teriam legitimidade, pois não seriam diretamente prejudicadas. Já em outro processo, os ministros decidiram que não é possível redirecionar a cobrança a sócio que não integrava a companhia na época da dissolução irregular da sociedade.  A decisão mais recente sobre a legitimidade das companhias envolve a Fernandez Mera Negócios Imobiliários e Ricci e Associados Engenharia e Comércio. Elas cobram um débito da Sociedade Imobiliária Arujá e, diante da insuficiência de saldo da empresa, dirigiram a cobrança aos sócios. A Sociedade Arujá questionou a decisão, alegando que não havia qualquer justificativa para a medida. Na 4ª Turma, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que se o fundamento usado para a desconsideração da personalidade jurídica ofender a honra da empresa, sua reputação e imagem, ela pode recorrer contra o redirecionamento.  O advogado Hélio Pinto Ribeiro Filho, que representa a empresa Fernandez Mera, pretende recorrer da decisão. “Na prática, agora tem mais um ente com legitimidade para discordar desse pedido [de redirecionamento]”, diz. De acordo com ele, teoricamente, as empresas têm mais condições que os sócios para demonstrar se houve ou não abuso de poder ou confusão patrimonial.  A decisão segue o mesmo entendimento aplicado pela 3ª Turma em discussão semelhante. No caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou...

Juros de expurgo de poupança incidem até fim da conta

Fonte: DCI – data: 12/08/2015 – 4º feira São Paulo – Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ julgou, na semana passada, um recurso especial do Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A controvérsia surgiu na fase de cumprimento individual de sentença coletiva em que o banco foi condenado a devolver os valores de correção monetária expurgados nos Planos Bresser (1987) e Verão (1989). O TJMS entendeu que os juros remuneratórios – de 0,5% ao mês sobre as diferenças expurgadas – deveriam ser calculados até a data do pagamento da dívida pela instituição financeira. No recurso ao STJ, o banco pediu a reforma da decisão alegando que esses juros deveriam ser calculados até a data de encerramento da conta, uma vez que estariam atrelados ao contrato de depósito. Para o Banco Itaú, “se a conta de poupança apresentar saldo zero, ou seja, o poupador sacar todo o valor que havia depositado, não há mais depósito. Não há mais contrato de depósito”. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, votou pelo provimento do recurso. Segundo ele, o artigo 627 do Código Civil permite concluir que a retirada de toda a quantia que estiver depositada ou o pedido feito pelo depositante para que a conta seja encerrada leva à extinção do contrato firmado entre o poupador e o banco. “Se o capital não está mais à disposição da instituição bancária, situação que implica...

Ação rescisória

Fonte: Valor Econômico – data: 10/08/2015 – 2º feira A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros, a proposição de ação rescisória antes de concluída a discussão sobre a tempestividade de recurso interposto atenta contra a economia processual. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência apresentados pelo Estado do Amazonas contra acórdão da 2ª Turma do STJ, que havia negado recurso especial em ação rescisória. O objetivo da rescisória é desconstituir decisão que determinou a inclusão de valores nos vencimentos de funcionária que ocupou cargo de direção no governo estadual. No acórdão contestado, a turma considerou que a interposição de recurso intempestivo não interromperia o prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória, pois a declaração de intempestividade do recurso confirmaria o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Assim, a turma reconheceu a rescisória como ajuizada fora do prazo...

Seção do STJ mantém tributação de férias

Fonte: Valor Econômico – data: 10/08/2015 – 2º feira  Os contribuintes perderam um precedente contra o pagamento de contribuição previdenciária sobre férias usufruídas. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso (embargos de declaração) da Fazenda Nacional e alterou decisão proferida em 2013, em processo da Globex Utilidades (atual Via Varejo). O assunto é relevante para o governo. O impacto anual da discussão é de R$ 12,4 bilhões, de acordo com o relatório “Riscos Fiscais”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A alíquota da contribuição é de 20% sobre a folha de salário. No processo, a Globex discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre férias e salário maternidade. Em 2013, os ministros, por unanimidade, votaram a favor da companhia. Porém, o julgamento foi suspenso até que fosse analisado um recurso repetitivo sobre o tema, que envolvia a Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos.  O repetitivo era mais abrangente. Discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Mas não envolvia férias usufruídas. No julgamento, em 2014, os ministros entenderam que não devem ser tributados o auxílio doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Entram no cálculo, entretanto, os salários maternidade e paternidade.  A Fazenda Nacional entrou, então, com um primeiro recurso (embargos de declaração) no caso Globex, que foi acolhido pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão, porém, gerou uma nova discussão. Por não terem analisado férias usufruídas no repetitivo, advogados entenderam que valeria o posicionamento favorável ao contribuinte no caso Globex. No decorrer do processo, os advogados da empresa desistiram da discussão sobre a licença maternidade.  Agora, em julgamento de novos embargos de declaração, os ministros seguiram o voto vista do ministro Mauro Campbell Marques,...

Planejamento é posto em cheque pela Receita

Fonte: DCI – data: 07/08/2015 – 6º feira São Paulo – A regulamentação da Medida Provisória (MP) 685 é só o que falta para que os contribuintes sejam obrigados a informar à Receita Federal atos ou negócios que resultem em economia de imposto. A regra é uma nova tentativa do fisco de combater o chamado planejamento tributário, com o qual empresas formatam negócios de modo a reduzir a carga tributária. “Assim como é melhor para a empresa estar num prédio com aluguel mais barato, é melhor montar um modelo que tenha menor incidência tributária”, afirma o sócio do Andrade Maia Advogados, Fabio Brun Goldschmidt. Sem limites claros de até onde as empresas podem ir na busca da economia de impostos, os tributaristas temem que a necessidade de consultar a Receita Federal do Brasil resulte na rejeição de todo tipo de planejamento. Na prática, o sócio do Silveiro Advogados, Sergio Lewin, diz que o fisco é “restritivo e autoritário” ao julgar casos de planejamento tributário. Quando um auto de infração é questionado em nível administrativo, o tributarista comenta que a primeira instância da Receita Federal confirma quase 100% das autuações relacionadas aos planejamentos fiscais. Para ele, o mesmo deve ocorrer com a obrigação criada pela MP 685. Sempre que no dia 30 de setembro o contribuinte apresentar eventuais planejamentos, o fisco deve buscar cancelar quaisquer benefícios fiscais. “Muito me admiraria se a junta da Receita fosse flexível e aberta. Está na natureza do fiscal que ele seja fiscalista mesmo”, destaca. Goldschmidt vê o caso da mesma forma. “Criou-se uma forma de policiamento muito dura”, acrescenta. Ele explica que a MP...