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Novo Refis e juros moratórios

Fonte: Valor Econômico – Data: 18/09/2015  A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento do chamado Novo Refis não implica em mudança da base de cálculo dos juros moratórios. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional. O Novo Refis garantiu ao contribuinte redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. O caso julgado era de um contribuinte do Ceará que efetuou o pagamento dos débitos, mas que teve a certidão negativa negada pela Receita Federal. O contribuinte pediu, em mandado de segurança, o reconhecimento da quitação da dívida e do direito à certidão de regularidade fiscal. Em primeiro grau, teve sucesso. A Fazenda Nacional recorreu novamente, dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o recurso, o ministro Humberto Martins mencionou precedente da Segunda Turma, de junho passado, em sentido contrário à posição adotada pelo tribunal regional. Para o ministro, não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica de multa já remitida. Assim, a redução de 45% deve ser feita sobre o valor calculado ainda quando a multa existia....

Tribunal mantém juros sobre multas canceladas

Fonte: Valor Econômico – Data: 18/09/2015 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Receita Federal pode cobrar juros sobre as multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise – instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Os ministros entenderam que não existe qualquer indicativo na norma do Refis que possibilite a isenção. A decisão foi dada em recurso apresentado pela Fazenda Nacional, que havia perdido em primeira e segunda instâncias. No caso, um contribuinte do Ceará recorreu à Justiça alegando que havia quitado o seu débito e, mesmo assim, teve a certidão de regularidade fiscal negada pela Receita. Segundo o Fisco, ainda restaria débito relativo aos juros moratórios. O caso foi analisado anteriormente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que se manifestou em favor do contribuinte. Os desembargadores entenderam que não seria lógico manter a cobrança se a multa de mora foi suprimida. No STJ, porém, os ministros entenderam que a lei que instituiu o Refis da Crise tratou cada parcela componente do tributo devido de forma distinta – principal, multas, juros de mora e encargos. “A redução percentual dos juros moratórios incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa)”, afirma o relator do caso, ministro Humberto Martins. Para o tributarista Henry Lummertz, do Souto Correa Advogados, a decisão do STJ foi equivocada. Ele reconhece que o Refis, de fato, não menciona a questão dos juros sobre as multas, mas questiona a necessidade de a informação estar expressa em lei. “No meu entender não precisaria. Os...

Supremo analisará adicional de 10% da multa do FGTS

Fonte: Valor Econômico – Data: 17/09/2015 Ministro Marco Aurélio: recurso traz novos argumentos contra a cobrança O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda não há previsão de quando a questão será julgada. Só em 2013, o desembolso das empresas com o percentual chegou a R$ 3,6 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O adicional foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%. A repercussão geral foi dada em processo apresentado pela Intelbrás – Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira. A empresa defende que, desde janeiro de 2007, não haveria mais necessidade de cobrança, uma vez que o adicional já teria atingido a sua finalidade. O recurso questiona decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que manteve o adicional, com base em julgamento do próprio Supremo e no fato de que não seria possível presumir a perda de finalidade da contribuição. Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada em junho de 2012, os ministros consideraram constitucional a cobrança de 10%. O relator do recurso em repercussão geral é o ministro Marco Aurélio. Em seu voto, ele destaca que o julgamento da Adin, apresentada pela CNI, só analisou a constitucionalidade do artigo 1º...

STJ começa a julgar pagamento de honorários de sucumbência

Fonte: Valor Econômico – Data: 17/09/2015 Luis Felipe Salomão: em recente julgamento, o STF reafirmou que honorários advocatícios de sucumbência pertencem e sempre pertenceram ao advogado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso que discute o pagamento de honorários de sucumbência devidos em um processo julgado nos anos 80. Os ministros definirão a quem deve ser destinado os cerca de R$ 80 milhões: à parte vencedora ou aos advogados que a representaram. Por ora, foram proferidos apenas dois votos, favoráveis aos advogados. O julgamento, com a participação de 15 ministros, foi interrompido por um pedido de vista. Os honorários de sucumbência são os valores que a parte vencida em um processo tem que pagar ao ganhador com a finalidade de reembolsar os gastos com a contratação de advogados. O processo em discussão no STJ envolve um grupo de quatro advogados e a Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (Copersucar), que foi condenada a pagar os honorários em decorrência de processo julgado em 1985. Os profissionais defenderam a Central Paulista de Açúcar e Álcool. Os honorários em discussão foram gerados em ação de execução proposta pela Copersucar contra a Central Paulista de Açúcar e Álcool. A questão foi levada até o Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a execução extinta e condenou a autora do processo a pagar os honorários de sucumbência. O advogado da cooperativa, Roberto Rosas, defendeu no STJ que os advogados se esqueceram que os honorários de sucumbência são regidos pela lei da época de condenação. No caso, o artigo 20 do Código...

Câmara pode derrubar portaria da Receita

Fonte: Valor Econômico – Data: 14/09/2015 A Portaria nº 1.265, da Receita Federal, que reune 25 sanções contra contribuintes com dívidas na esfera administrativa a partir de R$ 10 milhões, publicada no dia 4, poderá ser cancelada pela Câmara dos Deputados. Um projeto contra a norma será levado à Comissão de Finanças e Tributação e depois deve seguir para a votação em plenário. O Projeto de Decreto Legislativo nº 210 foi apresentado na quarta-feira pelo deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB -PR). A norma, de acordo com o parlamentar, seria suspensa com base no inciso V, do artigo 49, da Constituição. Segundo essa previsão, “é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. A norma chamou a atenção do deputado depois de advogados ouvidos pelo Valor afirmarem que a Receita Federal estaria promovendo uma espécie de “caça às bruxas” ao reunir todas as penalidades aplicáveis aos contribuintes com dívidas acima de R$ 10 milhões – não parceladas ou discutidas judicialmente. Entre as medidas possíveis estão a representação fiscal com finalidade criminal – antes do fim de processo administrativo -, a exclusão de parcelamentos já existentes, a comunicação a bancos para que não liberem mais créditos ou financiamentos, assim como a comunicação às respectivas agências reguladoras para a revogação de autorização para o exercício da atividade. As punições, consideradas exageradas por tributaristas, devem gerar mais ações judiciais, se colocadas em prática. Na avaliação de advogados, apesar de muitas previsões já serem utilizadas pela Receita, a portaria que as reúne dá a impressão de que a...