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Denúncia espontânea não libera de multa

Fonte: Valor Econômico – Data: 14/09/2015 Consultor Douglas Campanini: Fazenda paulista está seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça O Estado de São Paulo decidiu que o contribuinte que solicitar cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e) ou conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) depois do prazo previsto em lei poderá ser multado, mesmo em caso de denúncia espontânea. O instrumento, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assegura isenção de multa a quem confessar que deixou de cumprir determinada obrigação tributária, antes de uma autuação fiscal. A multa estipulada pela Fazenda paulista, porém, será menor se ocorrer a denúncia espontânea, correspondendo a 1%. E subirá para 10% se a infração for descoberta pela fiscalização. A determinação está na Decisão Normativa CAT nº 2, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira. Os prazos para cancelamento de nota fiscal eletrônica e de conhecimento de transporte eletrônico são, respectivamente, de 24 horas e sete dias. Para o advogado Marcelo Bolognese, do escritório que leva seu nome, a norma da Fazenda paulista está em desacordo com o CTN. Ele cita o artigo 138, que trata sobre denúncia espontânea. “A iniciativa do contribuinte no oferecimento da denúncia espontânea tem a virtude de evitar a aplicação da multa de natureza punitiva. Não se pode alterar tal conceito, muito menos por meio de uma decisão normativa”, diz. Apesar de concordar que o Fisco está reinterpretando um dispositivo do CTN, a tributarista Gabriela Jajah, do Siqueira Castro Advogados, acredita que o conceito de denúncia espontânea está um pouco ultrapassado. Ela destaca que, na época em que o código foi editado, as condições de fiscalização eram outras. “As informações hoje...

Fator previdenciário

Fonte: Valor Econômico – Data: 15/09/2015 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não tiver completado o tempo para a concessão do benefício antes da edição da Lei nº 9.876, de 1999, que criou a forma de cálculo. Desde 2000, o fator previdenciário – cuja reforma está em discussão atualmente – vem sendo utilizado na concessão de aposentadorias. Trata-se de um cálculo para reduzir o benefício de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. No recurso ao STJ, uma professora gaúcha aposentada pedia a revisão do benefício concedido. Alegou que a aposentaria de professor, por ser classificada como especial, afastaria a incidência do fator previdenciário. No entanto, seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, a 2ª Turma manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Humberto Martins recordou que, desde a Emenda Constitucional 18, de 1981, o trabalho de professor deixou de ser considerado atividade penosa, com direito a aposentadoria especial, e passou a ter uma regra “excepcional”. Para alcançar o tempo de aposentadoria, ela demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove trabalho exclusivo como...

Justiça Libera CNPJ de empresas em ação contra Cálculo do FAP

Fonte: Valor Econômico – Data: 15/09/2015 Uma empresa do setor de comércio varejista de ferragens e ferramentas obteve na Justiça Federal, por meio de processo que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), autorização para acessar todas as informações de contribuintes que fazem parte da mesma categoria econômica (CNAE), inclusive a raiz do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão foi proferida pela juíza Gisele Lemke, da 2ª Vara Federal de Curitiba. Por meio dos CNPJs, a defesa do contribuinte levantou ilegalidades no cálculo do FAP, o que reforça a argumentação contra o índice referente ao ano de 2012. O fator é aplicado desde 2010 pela Previdência Social e pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). É calculado com base no desempenho do contribuinte – volume de acidentes de trabalho, gravidade e custo – em relação aos demais de mesma atividade econômica. O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos. De acordo com a advogada Cláudia Salles Vilela Vianna, do escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria, foram verificadas informações de 2.286 das 4.127 empresas listadas pela União. E chegou-se à conclusão que quase um terço não poderia estar na categoria econômica da autora do processo. Foram encontradas empresas encerradas, firmas individuais e contribuintes de outros setores. “Há na lista pet shop, cabeleireiro, lanchonete, escola e até...

Balanço de suspensão dá fôlego a empresas

Fonte: DCI – data: 11/09/2015 São Paulo – Na visão de tributaristas é válido o uso do chamado balanço de suspensão, técnica utilizada para cessar o pagamento mensal de imposto de renda quando a empresa calcula que está pagando a mais. Em agosto, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, indicou que os balanços de suspensão eram um dos motivos da queda de arrecadação. Mas na visão do sócio do Marcelo Tostes Advogados, Leonardo Sant’Anna Ribeiro, o governo não tem como fugir dos tais balanços. “É uma prática corriqueira. Só chama atenção por conta da crise”, afirma o tributarista. Ele entende que os balancetes dão margem de manobra para as empresas, que com a antecipação de despesas dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), por exemplo, podem postergar um pouco o pagamento de tributos. “Mas no final das contas, o imposto de renda é o mesmo”, diz ele. Também o sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, Igor Mauler Santiago, afirma que os balanços são um mecanismo próprio do (IRPJ). Ele explica que como a União não pode ficar o ano todo sem arrecadar, as empresas no regime de lucro real, em muitos casos, fazem pagamentos mensais. Mas esses valores pagos todo mês são baseados em estimativas – não no lucro real propriamente dito. “Se essas estimativas superam o lucro real, a União precisa devolver parte do valor no fim do ano”, destaca Santiago. Contudo, se a empresa sabe de antemão que as estimativas estão altas, é possível fazer uma quitação parcial. “É neste momento que entra o balancete de suspensão. A empresa faz...

STJ adia julgamento de ICMS no PIS/Cofins

Fonte: DCI – Data: 10/09/2015 São Paulo – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento de recurso especial sobre a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Com impacto tributário estimado pela União em R$ 250 bilhões, o caso começou a ser julgado em abril, com dois votos em prol dos contribuintes e um pela impossibilidade de julgamento. Após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, o debate voltou ontem à pauta. Segundo o sócio do Bichara Advogados, Francisco Carlos Rosas Giardina, que representa a Brasil Central Energia no recurso especial em questão, a 1ª Seção do STJ não justificou o adiamento. Ele comenta que a Fazenda Nacional apresentou recentemente uma petição solicitando a paralisação do julgamento até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o mesmo caso em repercussão geral. “Em abril, a Fazenda fez esse pedido na tribuna, e o STJ negou. Agora, parece que estão tentando ressuscitar a questão”, disse ele ao DCI. A previsão é que o caso volte à pauta em duas semanas, no dia 23. Em outubro do ano passado, o STF excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins num recurso extraordinário comum, cujo julgamento se enrolava por mais de 15 anos, sem a chamada repercussão geral. Com isso, a decisão valeu apenas para a empresa envolvida no caso. Mesmo sem a manifestação definitiva do STF, o sócio do Demarest, Antonio Carlos Gonçalves, explica que a decisão de outubro já tem provocado a rediscussão do assunto. O STJ, que por muitos anos teve entendimento pacificado contra o...