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Limitação a pedido de vista tem efeito incerto

Fonte: Valor Econômico – Data: 29/10/2015 Apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter limitado a 20 dias os pedidos de vista – um recurso que dá ao juiz mais tempo para analisar um caso – ainda existem dúvidas sobre como a regra será de fato aplicada nos tribunais. Numa primeira leitura, a comunidade jurídica avalia que a decisão pode garantir mais celeridade ao Judiciário. “Pode-se ver essa resolução com bons olhos. É um sinal aos tribunais de que esses pedidos de vista que às vezes parecem mais pedidos a perder de vista não podem prevalecer”, afirma o sócio do Bichara Advogados, Francisco Carlos Rosas Giardina. Ele conta que em muitas situações os processos ficavam travados por anos em razão de pedido de vista. “Há ainda uma questão de imprevisibilidade. De uma hora para outra, um caso que estava há anos parado era pautado para julgamento”, afirma. Agora, quando o colegiado de um tribunal estadual ou federal descumprir o prazo, Giardina conta que é possível fazer um pedido de providências ao próprio CNJ. Com isso, o tribunal seria obrigado a julgar a questão. As cortes têm 120 dias, ou seja, até 27 de fevereiro de 2016 para adaptar seus regimentos à resolução. De todo modo, ele destaca que há incerteza sobre a aplicação da norma. “Precisaremos ver como isso vai acontecer na prática. Não se sabe até que ponto as cortes vão cumprir a medida”, afirma ele. Se nos tribunais comuns já existem dúvidas sobre a aplicação da norma, no Supremo Tribunal Federal (STF) a expectativa é de que a limitação do pedido de vista não tenha qualquer...

Depósito judicial não garante benefício a contribuinte

Fonte: Valor Econômico – Data: 29/10/2015 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos. Ficou vencido no julgamento realizado ontem o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que afirmou que seria o caso de o STJ “evoluir” neste assunto. A jurisprudência das duas turmas que julgam direito público – 1ª e 2ª – e que compõem a 1ª Seção já caminhava neste sentido. Com a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte livra-se de multa. A norma também prevê que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O recurso analisado pelos ministros da 1ª Seção envolvia o Banco IBM, que buscava anular multa moratória. Na decisão, manteve-se, porém, o entendimento da 1ª Turma. O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o contribuinte só obtém o direito quando a administração tributária é preservada dos custos de cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários. Para o ministro Napoleão – que ficou vencido no julgamento do caso pela ª Turma -, porém, não faz diferença para o Fisco se o contribuinte paga ou faz um depósito judicial para discutir a questão. “A denúncia está feita mesmo se o sujeito paga ou não o que deve”, afirmou. Na 1ª Turma, a maioria dos ministros considerou que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de...

Receita Federal terá que listar planejamentos fiscais ilegais

Fonte: Valor Econômico – data: 29/10/2015 O projeto de lei de conversão decorrente da Medida Provisória nº 685, aprovado ontem em comissão mista do Congresso e que vai à votação da Câmara dos Deputados, prevê que a Receita Federal divulgue uma relação de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais, apelidada de “blacklist”. Considerada “inovação positiva” pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a regra resultou de negociação com a Receita. Pelo texto, todo conjunto de operações envolvendo atos que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo e estiver previsto na “blacklist” terá que ser obrigatoriamente declarado pelo contribuinte à Receita. Tasso diz que as regras atuais não deixam claro o que é ou não ilegal nos casos de elisão e há várias brechas e artifícios usados pelas empresas para reduzir imposto. Ficam na insegurança de serem penalizadas até quase cinco anos depois. De acordo com o projeto, a Receita terá que se manifestar em dois anos e justificar a decisão. Por outro lado, em outra inovação, o projeto prevê uma declaração “facultativa” de planejamento tributário, que a empresa pode fazer se tiver dúvidas quanto ao risco de objeção futura do Fisco a operações executadas, ainda que não constem da lista a ser editada pela Receita e não possuam “razões extratributárias relevantes”. Nesse caso, se o ato não for reconhecido pela Receita, o contribuinte terá que pagar apenas os tributos, acrescidos de juros de mora, sem multa. A “blacklist” e a declaração “facultativa” estão entre as alterações feitas por Tasso na MP 685, que trata de três principais assuntos: criação do Programa de Redução de Litígios Tributários...

Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas

Fonte: Jornal DCI – data: 27/10/2015 Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias – o chamado Bloco K – no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, advogados afirmam ainda existirem dúvidas sobre a obrigação. A primeira delas está relacionada ao conceito de faturamento utilizado no cronograma de implementação, comenta o tributarista do Peixoto & Cury Advogados, Sérgio Villanova Vasconcelos. Conforme ele, as normas não explicam se o faturamento considerado inclui ou não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por substituição tributária, uma parcela de imposto antecipada para facilitar a fiscalização. Embora pareça um detalhe, ele explica que essa diferença no faturamento pode fazer com que a empresa possa implementar o Bloco K apenas em janeiro de 2017. De acordo com o último calendário, publicado, consta que indústrias de transformação com faturamento acima de R$ 300 milhões devem apresentar o Bloco K em janeiro de 2016. A partir de 2017, a regra vale para as indústrias que faturam mais de R$ 78 milhões. Em 2018, a obrigação passa a valer às demais empresas. Segundo Vasconcelos, outra preocupação dos industriais é o sigilo das informações de estoque, já que o fisco terá acesso à proporção dos insumos usados na fabricação de cada mercadoria. “A empresa precisará passar a fórmula do bolo para o fisco”, destaca ele. O sócio da área tributária do Demarest, Douglas Mota, também enfatiza a questão do sigilo industrial. “Se outros dados eventualmente vazam, imagine o que aconteceria com uma informação dessa relevância.” Mota conta que as empresas já estão se movimentando para...

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros

Fonte: Valor Econômico – data: 27/10/2015 Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). Há decisões neste sentido nos tribunais de pelo menos três Estados – São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Os desembargadores entenderam que não se deve recolher o tributo municipal porque o objetivo do serviço foi atingido no exterior, apesar de ter sido executado no Brasil. Um dos casos recentes, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), envolve uma empresa do setor farmacêutico que realizou pesquisas clínicas de medicamentos e produtos relacionados à saúde para uma empresa americana. A fiscalização entendeu que o imposto era devido porque a pesquisa havia sido desenvolvida e concluída no município de São Paulo. Para os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público, no entanto, apesar de o estudo ter sido realizado em São Paulo, o uso da pesquisa não ocorreu em território nacional. A companhia americana usou o estudo e se beneficiou dele nos Estados Unidos. “Verifica-se que não incide ISS nas exportações de serviços nos casos em que os mesmos sejam desenvolvidos no Brasil, mas não produzam nenhum resultado no território brasileiro”, afirma o relator do caso, desembargador Rezende Silveira. Tributaristas do escritório Trench, Rossi e Watanabe, Ana Carolina Utimati e Eduardo Suessmann, chamam a atenção para o fato de a discussão sobre o ISS nas exportações de serviços ocorrer desde 2003, quando foi editada a Lei Complementar nº 116. No parágrafo único do artigo 2º consta que a isenção do imposto não é válida para os serviços cujo resultado se verifique no Brasil. “Passou-se a...