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Prefeitura e Estado de SP convocam devedores

Fonte: Valor Econômico – Data: 27/11/2015 Estado e município de São Paulo estão enviando notificações aos contribuintes que possuem dívidas para que compareçam a um mutirão de negociação fiscal. O “Concilia SP” será realizado de 1º a 10 de dezembro em vários pontos da capital paulista. As duas administrações vão oferecer condições especiais de pagamento: parcelamento de ICMS, ISS e IPTU com descontos em juros e multas. Estão sendo encaminhadas cerca de 350 mil notificações 150 mil a contribuintes estaduais e 200 mil aos devedores do município. Contribuintes com débitos maiores e já executados serão chamados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que também participará do mutirão. Os juízes farão a análise e a homologação dos acordos fechados entre os devedores e as administrações públicas.  Os acordos vão ajudar tanto no aumento da arrecadação como na redução do estoque de execuções fiscais hoje o maior problema do Judiciário. Nesses mutirões, os juízes pretendem dar baixa imediata após a liquidação do débito. Já as ações judiciais relativas a dívidas parceladas serão suspensas até o fim do pagamento.  O Estado de São Paulo, com cerca de R$ 300 bilhões a receber, vai oferecer condições especiais para dívidas de ICMS, por meio de uma nova edição do Programa Especial de Parcelamento (PEP). Para os contribuintes que optarem por quitar a dívida em parcela única haverá redução de 75% no valor das multas e de 60% dos juros. Há a possibilidade também do pagamento em até 120 meses, com redução de 50% nas multas e de 40% no valor dos juros.  Existe ainda a intenção de oferecer benefícios aos contribuintes com dívidas de IPVA, de Imposto sobre a Transmissão da Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e...

Centrais sindicais estão vencendo disputa no Supremo

Fonte: Valor Econômico – data: 27/11/2015 Ministro Luís Roberto Barroso: centrais sindicais têm direito aos recursos As centrais sindicais passaram à frente no julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem o direito de receberem parte da contribuição sindical descontada anualmente dos trabalhadores com carteira assinada. O placar, por ora, é de cinco votos favoráveis às entidades e três contra. Retomada ontem, a análise foi novamente interrompida por pedido de vista. Ainda faltam três votos. O valor em discussão é relevante. Entre janeiro e agosto deste ano, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), a arrecadação da contribuição sindical alcançou R$ 3,5 bilhões – R$ 3,25 bilhões da urbana e R$ 310 milhões da rural. Hoje, as centrais sindicais têm direito a 10% do valor total. A contribuição sindical é compulsória e equivale a um dia de trabalho do empregado. O montante é dividido entre centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e a Conta Especial Emprego e Salário, administrada pelo Ministério do Trabalho. Para receber a fatia da contribuição sindical, as centrais precisam ter certa representatividade – no mínimo, 7% da categoria que representa. Por isso, o equivalente a 10% das contribuições sindicais é dividido entre seis entidades no país, segundo o secretário de finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo. A CUT tem a maior representatividade e, portanto, fica com a maior parcela. De acordo com Severo, a entidade está preparada para abrir mão dos recursos, caso seja necessário. O secretário defende que, historicamente, a CUT é contra a contribuição compulsória. Mas uma vez que federações e outros entes...

Cotas de banca entram na partilha em separação

Fonte: Valor Econômico – Data: 26/11/2015 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas de escritório de advocacia podem entrar na partilha de bens de separação judicial quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens. A decisão foi unânime. No processo julgado pelos ministros, a ex-mulher que pedia a partilha não é advogada. Mas o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou na decisão que a participação societária em banca de advogados tem valor econômico e não pode ser equiparada a proventos e salário pelo trabalho pessoal do advogado. O julgamento reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que impediu a partilha das cotas. Com o entendimento do STJ, os desembargadores terão que reanalisar o caso considerando a possibilidade. “Foi uma grande surpresa para as bancas de advocacia”, afirmou a advogada Polyanna Ferreira Silva Vilanova, do setor contencioso estratégico do Siqueira Castro Advogados. Até então não havia decisão de turma do STJ sobre o tema. A decisão, segundo Polyanna, contraria o Estatuto da Advocacia por considerar a sociedade de advogados uma empresa. “Não nos encaixamos na sociedade empresarial. Há legislação específica. O recolhimento de tributos é diferente e não podemos fazer propaganda. Situações simples nos diferenciam”, disse a advogada. De acordo com ela, a possibilidade de partilha não permite, no entanto, que a pessoa que recebe as cotas assuma o posto de sócio do escritório, apenas que receba o valor equivalente. Por Beatriz Olivon | De...

Supremo impede uso de depósitos judiciais

Fonte: Valor Econômico – Data: 26/11/2015 Relator, ministro Edson Fachin: há um concreto perigo para os jurisdicionados do Estado da Bahia Pela terceira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu um Estado de usar os depósitos judiciais. Na sessão realizada ontem, o Plenário manteve uma liminar do ministro Edson Fachin que suspendeu o trâmite de ações sobre a validade de leis da Bahia que permitem a utilização desses recursos. Liminares contrárias aos Estados da Paraíba e de Minas Gerais também já foram concedidas pelos ministros. Há, segundo eles, 12 Estados com normas semelhantes. O mérito ainda não foi analisado em nenhuma das ações, mas deve ser feito “o mais rápido possível”, segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Leis sobre o tema vêm se proliferando nos Estados, segundo o magistrado. O que está em discussão nesses julgamentos é saber até que ponto é legítimo o uso de dinheiro que não é do Tesouro para cumprir obrigações dos governos estaduais, segundo o ministro Luís Roberto Barroso. No processo analisado ontem, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a constitucionalidade de normas da Bahia que autorizam a transferência de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no Banco do Brasil. Mais de R$ 1 bilhão poderia ser sacado. O órgão questiona a Lei Complementar nº 42, de 2015, a Lei nº 9.276, de 2004, e o Decreto nº 9.197, do mesmo ano. O ministro Fachin havia concedido a liminar favorável à PGR no começo do mês. O procurador do Estado da Bahia, Luis Romano, defendeu que não há risco para o jurisdicionado, pois apenas 30% dos depósitos chegariam a...

Supremo analisará diferença de alíquotas de IPTU

Fonte: Valor Econômico – data: 25/11/2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir, em repercussão geral, se os municípios podem cobrar alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis residenciais e comerciais em período anterior a setembro de 2000. A questão será debatida após os ministros estabelecerem que alíquotas mínimas podem ser cobradas por municípios que tiveram leis de IPTU progressivo consideradas inconstitucionais. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli ressaltou que poderia existir uma diferenciação de alíquotas entre imóveis residenciais e comerciais. O tema, entretanto, será discutido com maior profundidade em um outro processo, que envolve o município do Rio de Janeiro e a GD Empreendimentos Imobiliários. Ainda não há previsão para o julgamento. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Os ministros Carlos Ayres Brito e Joaquim Barbosa haviam sido designados relatores antes de se aposentarem. A repercussão geral foi declarada em fevereiro de 2012. Segundo o advogado da GD Empreendimentos Imobiliários, Gibran Moysés Filho, do Gomes de Mattos Advogados, a Lei municipal do Rio de Janeiro nº 2.955, de 29 de dezembro de 1999, atualmente em vigor, manteve o critério da progressividade de alíquotas conforme o uso do imóvel. Na época da edição da lei municipal, assim como das leis anteriores, porém, de acordo com Moysés Filho, a Constituição Federal não previa a possibilidade de serem adotadas alíquotas progressivas. A possibilidade só era admitida para situações que garantissem a função social da propriedade e só poderia ser instituída mediante lei federal. Somente, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, foi autorizada a progressividade. “Uma emenda constitucional posterior não tem o poder...