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Rodrigo Maia Prorroga Adesão ao Pert para 29 de Setembro de 2017 pela MP 798

Segundo notícia do Valor Econômico (31/08/2017) o Presidente em Exercício Rodrigo Maia prorrogou o prazo para adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) para 29 de setembro e incluiu alterações necessárias para os pagamentos em agosto e setembro de 2017, conforme inteiro teor da alteração retirada do DOU (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=31/08/2017) MEDIDA PROVISÓRIA No – 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………. § 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam: I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o...

Governo deve editar medida provisória prorrogando prazo para adesão ao Refis

FONTE: AASP (30/08/2017) Ivan Richard Esposito – Repórter de Agência Brasil Edição: Fábio Massalli O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar hoje (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, instituído pela Medida Provisória 783, em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo atual para adesão vence amanhã, quinta-feira (31). “O que foi dito pelo ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, que ia prorrogar o prazo de 31 de agosto para final de outubro. O que precisa, já que o prazo vence agora, é uma medida provisória prorrogando esse prazo e é o que nós vamos fazer. Se esse é o acordo [entre líderes da base aliada e a equipe econômica], amanhã edito uma medida provisória prorrogando o prazo”, disse Maia após participar de evento em comemoração aos cinco anos de criação da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). A MP do Refis foi prorrogada por mais 60 dias no dia 8 de agosto e vence em outubro. Contudo, ainda não há consenso sobre a data final para adesão ao Refis. “As mudanças [no texto da MP] podem ser votadas na medida provisória, porque ela não vence agora. Portanto, a única coisa que precisa fazer é prorrogar o prazo de final de agosto para o final de outubro ou final de setembro, que é o prazo que expira a medida provisória, acho que é final de setembro”, disse Maia. O relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) já foi aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, o parecer ainda...

IN nº 1732/2017 Altera Alíquotas de Ganho de Capital de Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior

  De acordo com notícia divulgada pela AASP (30/08/2017), foi publicada ontem a IN RFB nº 1732/2017, que altera a IN RFB nº 1.455, que dispõe sobre o IRRF incidente nas remessas para o exterior. A IN foi ajustada para refletir a alteração ocorrida na tributação do ganho de capital. A lei tributária aplicava alíquota de 15% sobre o ganho de capital de pessoa jurídica domiciliada no exterior, independente de seu valor. Essa regra foi alterada, passando a existir as alíquotas progressivas, de acordo com o maior valor de ganho de capital: I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).   Leia a IN na íntegra: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85684 (íntegra da IN)...

CARF Decide que incide IOF Sobre Contrato de Conta Corrente Entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico

Segundo notícia do Valor Econômico (29/08/2017), a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF entendeu que incide IOF sobre a operação de transferência de recursos entre contas de empresas do mesmo grupo no sistema do chamado “contrato de conta corrente”. O órgão administrativo mudou o entendimento da 1ª Turma, da 1ª Câmara da 3ª Sessão, após recurso da PGFN, decidindo que o contrato de conta corrente se equipara ao de mutuo, devendo ser tributado pelo IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999, seguindo o entendimento da RFB no Ato Declaratório nº 007 de 1999. O contribuinte havia conseguido desconstituir esse entendimento, fundamentando que no caso do contrato de conta corrente, diferentemente do mutuo, as empresas do mesmo grupo poderiam ser credoras e devedoras simultaneamente, o que conferia um caráter de bilateralidade. Além disso, ficou decidido que se tratava apenas mecanismo de gestão de recursos entre a controladora e as controladas. Essa foi a primeira vez que a Câmara Superior analisou o assunto, que é de suma importância para grupos empresariais que realizam estruturação para transferência de valores por meio de contrato de conta corrente. Importante destacar que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2011, julgou caso semelhante e decidiu que quando se trata do IOF, devem ser abarcadas no conceito de “operação de crédito” as operações realizadas entre empresas controladas e coligadas sob o contrato de conta corrente com a previsão de concessão de crédito. Apesar desse posicionamento, deve-se considerar que ainda há espaço para discussão do tema no próprio âmbito do CARF e no Judiciário, por não se tratar de...

STJ Confirmou Decisão do CARF que negou benefício fiscal a Empresa fora da SUDENE

Segundo notícia do Valor Econômico (26/27 e 28 de Agosto), o STJ manteve decisão do CARF que anulou a concessão de beneficio fiscal para uma empresa que se localizava fora da zona da SUDENE. O autor do voto vencedor do RESP 1.128.717-PE, Ministro Gurgel de Faria, frisou, como cerne da questão, que a região do interior de Minas Gerais e do Espírito Santo apenas passaram a integrar zona de benefício fiscal com a criação da Adene, em 2001, que substituiu as antigas SUDENE e SUDAM. O Ministro entendeu que a MP 2.199/2001 apenas concedia o benefício fiscal de redução de 75% do IR e adicionais para as regiões que já se encontravam nas extintas SUDAM e SUDENE, por conta da redação taxativa do art. 1º da referida Medida Provisória: Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração. * Artigo, caput, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/1 Entendemos, s.m.j., que a decisão reflete a questão da estrita legalidade necessária para a concessão de benefícios fiscais, mas infelizmente não se coaduna com a intenção legislativa, bem...