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Disputa pela Tributação de Software

  Quanto a tributação dos softwares, importante destacar a jurisprudência bem havia definido que o software de prateleira seria tributado pelo ICMS e o por encomenda pelo ISS, não sobrevindo maiores discussões sobre o tema. Entretanto, com o advento da possibilidade de tributação dos softwares adquiridos por download ou streaming,o estado e o município de São Paulo começaram disputa por essa importante fatia de arrecadação, tanto que ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Conforme veiculado pelo Valor Econômico (27/09/2017) a SEFAZ-SP editou orientação aos fiscais para a cobrança de ICMS sobre a comercialização em massa de software e,  a prefeitura da capital, por sua vez, havia publicado norma no mesmo sentido para defender o ISS, sem importar se o programa é padronizado ou feito por encomenda. Segundo a  Decisão Normativa nº 4, da (CAT) do Estado, que possui efeito vinculante, a carga tributária do software comprado por download ou streaming deverá ser de 5%, mas, até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador (origem ou destino) para confirmação do responsável pelo recolhimento,não haverá cobrança, confirmando instituído pelo Decreto nº 61.791, de 2015. A Sefaz-SP informou ao Valor que, por enquanto, não será exigida ainda a emissão de documentos fiscais para documentar as operações em que o imposto não for cobrado. “Mas essa situação irá perdurar só até o momento em que for editada regulamentação nacional pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], diz a nota. “O que deverá ocorrer em breve.” Por outro lado, a Prefeitura de São Paulo assegura que vai continuar...

STJ Adota Novo Entendimento para a Extinção da Punibilidade nos Crimes Tributários

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (28/09/2017), o a 5ª Turma do STJ proferiu decisão nos Autos do HC 362.478 no sentido de reconhecer a extinção da punibilidade para os crimes tributários mediante o pagamento integral do débito a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O ministro relator Jorge Mussi entendeu que, ao contrário da Lei 9.964/00, que instituiu o REFIS e estabeleceu que a extinção da punibilidade somente se operaria com o pagamento do débito integral até o recebimento da denúncia, a Lei 10.684/03 não fixou parâmetro temporal para tanto. íntegra do acórdão:...

RFB Não Segue Jurisprudência do STJ e Continua a Autuar IRRF Sobre Rescisões

Segundo veiculado pelo DCI (22/09/2017), decisão da 2ª Vara Federal de Barueri, seguindo orientação do C. STJ, derrubou autuação de recolhimento de IRRF sobre verba rescisória. Em que pese o C. STJ possuir jurisprudência no sentido de não considerar as verbas rescisórias passíveis de tributação sobre a renda, a RFB continua a aplicar entendimento diverso. Assim, muitos contribuintes continuam sendo autuados e conseguem a desconstituição do AIIM perante o Judiciário, sendo mais um caso de movimentação desnecessária do Poder Judiciário, em arrepio a economia e celeridade processual. Infelizmente, a unica forma de cessar com as autuações pelo Fisco Federal seria uma própria orientação interna no sentido de respeitar a jurisprudência dos tribunais judiciais....

STF Julgará Incidência de IR e CSLL Sobre Juros em Devolução de Tributos

Conforme notícia veiculada pelo Valor Econômico (26/09/2017), o STF julgará o RE 1.063.187, em Regime de Repercussão Geral, no qual se discute a constitucionalidade de incidência de IR e CSLL sobre os juros e correção monetária recebidos quando da devolução de tributos pagos a maior. Os contribuintes sustentam que os juros possuem natureza indenizatória, não sujeita a tributação sobre a renda, bem como que a correção monetária não consiste em acréscimo patrimonial. A PGFN, por sua vez, defende que os juros e a correção monetária podem ser considerados lucros cessantes e que, como não compunham o patrimônio dos contribuintes, podem ser entendidos como acréscimo patrimonial. Além disso, usam como precedente um julgamento ainda não definitivo do STJ que, em sede de repetitivos, reconheceu a tributação de IR e CSLL sobre os juros recebidos em levantamento de depósitos judiciais e devolução de tributos pela...

Problemas com a Mudança na Tributação do Ganho de Capital

Segundo notícia do Valor Econômico (26/09/2017), com a alteração da Lei  13.259/2016 quanto a fixação de alíquotas progressivas para a tributação do ganho de capital, surgiram dois problemas aos contribuintes: não obter resposta da Receita Federal quando de consulta sobre quanto recolher nos negócios jurídicos realizados em 2017 e, o risco de autuação quando da tributação pela alíquota fixa de 15% de negócio jurídico celebrado em 2016, mas cujos valores de prestações vincendas estão sujeitos a eventos que ocorrerão ao longo de 2017. No primeiro caso, a RFB ainda não conseguiu se organizar efetivamente para orientar os contribuintes que possuem dúvidas quanto a forma de cálculo da exação, o que gera enorme insegurança. Quanto ao segundo caso, impende destacar que um contribuinte foi autuado por ter realizado negócio jurídico em 2016 e aplicado a alíquota fixa de ganho de capital de 15%, mas, pelo fato de uma das condições de pagamento estar atrelada ao saldo de uma conta em garantia, a RFB entendeu que tratar-se-ia de evento futuro e incerto a ocorrer após 2016, devendo ser utilizada a nova sistemática de alíquotas progressivas. Esses entendimentos não devem ser mantidos pois a regra que rege a tributação deve ser aquela do momento da celebração do contrato e da fixação das condições. Trata-se de tema novo que ainda não teve discussão de mérito com apreciação pelo Poder Judiciário, sendo, portanto, plenamente passível de questionamento pelos...