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Plano de Saúde – CARF Decide pela Incidência de Contribuição Previdenciária

Como veiculado pelo Valor Econômico (24/10/2017) e afirmado nos posts anteriores, a Reforma Trabalhista deixou claro que algumas verbas consideradas de natureza salarial pelo FISCO não poderão mais ser objeto de incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, enquanto a Lei 13.467 não entrar em vigor, o CARF continua a aplicar o entendimento superado, como no julgamento do Processo 13888.003809/2007-81, em que a 2ª Turma da CSRF entendeu que o contribuinte deveria recolher contribuição previdenciária sobre a cobertura diferenciada de planos de saúde e odontológico dos diretores. Com a vigência da Lei 13.467 as despesas com planos de saúde, quer iguais quer diferenciadas para os diretores, não poderão ser base para a cobrança de contribuição previdenciária. Resta saber se o FISCO aplicará de imediato a nova legislação e como atuará nos casos que se referirem ao passado. De qualquer forma, há de se ressaltar a total viabilidade de discussão judicial em casos similares....

Migração de Parcelamento

Segundo notícia do Valor Econômico, a 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo concedeu liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário mantendo o contribuinte no regime de recolhimento do PRT até que se profira sentença no processo. No caso dos Autos, o contribuinte havia decidido migrar os débitos do PRT para o PERT, mas, após a migração, o FISCO considerou os débitos como em aberto, por não ter entendido possível a transferência de um programa para...

Embargos de Declaração da União no Caso da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da Pis e da Cofins

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (21,22 e 23 de outubro) a PGFN, após a publicação do Acórdão do RE 574.706 opôs Embargos de Declaração visando a modificação do julgado, a suspensão de todos os processos sobre o tema até decisão definitiva e a modulação de efeitos. A Fazenda Nacional sustenta que, sem a modulação de efeitos, o rombo aos cofres públicos da União chegará a aproximadamente 20 bilhões e, com as restituições e compensações do período prescricional, a 250 bilhões. Deve-se frisar que o intuito da Procuradoria é meramente protelatório, tendo em vista que o STF já sacramentou o entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo da PIS e da COFINS. Importante destacar que todas as empresas que já adentraram com ações pedindo a restituição do quantum indevidamente recolhido no passado terão seu direito adquirido, com ou sem modulação de efeitos. Por outro lado, deve-se ter em mente que o simples argumento fazendário de perda de arrecadação não será suficiente para o deferimento do pleito de modulação de efeitos, pois esse não é dotado de excepcional interesse social. Nesse sentido já decidiu o STF quando a PGFN usou tal argumento para o pedido de modulação de efeitos no RE 559.937 que versava sobre a PIS/COFINS Importação. A PGFN tem expectativa de que os Embargos sejam julgados até o final do...

CARF Mantém Tributação Sobre Aluguel de Veículos

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (21, 22 e 23 de outubro), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre o aluguel de veículos utilizados por funcionários para a prestação de serviços. Importante destacar que no presente caso entendeu-se que tais reembolsos não possuíam natureza salarial, mas, por falta de comprovação da vinculação entre o reembolso e as despesas com os automóveis, foi reformada a decisão anterior, mantendo-se a autuação fiscal. Nesse cenário, deve-se frisar que o CARF entende que o aluguel de veículos para empregados não pode ser considerado salário de contribuição (Acórdão nº 10120.009777/2010-15), mas, na ausência de documentos comprobatórios da natureza dessa despesa, prevalece a exigência da contribuição previdenciária sobre esses valores. Assim, de rigor que os contribuintes que estejam na mesma situação mantenham os documentos de todos os dispêndios relacionados à utilização dos veículos. Para mais informações,  link com a íntegra do Acórdão proferido pelo CARF:...

ICMS Sobre Energia – IRDR no TJ-RJ

FONTE: VALOR ECONÔMICO – 20/10/2017 A Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu ontem admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para unificar milhares de decisões judiciais divergentes sobre a cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. Co essa decisão, as mais de três mil ações que tramitam atualmente no TJ-RJ sobre o assunto ficam suspensas até a decisão final do IRDR. Estima-se que esse volume represente, em caso de sucesso dos contribuintes, cerca de 30% de tudo que se arrecada com ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, que equivalem a R$ 1,4 bilhão por ano. No mérito da questão a ser decidida pelo TJ-RJ está a inclusão ou não das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) ajuízam ações para excluir a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS, de modo que o imposto seja calculado sobre o que denominam de energia elétrica efeticamente...