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CONFAZ Publica Convênio Sobre Concessão de Parcelamentos

Segundo publicado pelo jornal Valor Econômico (29/11/2017), o CONFAZ publicou, na data de ontem (28/11/2017) o Convênio 169/2017, que estabelece parâmetros para os estados e DF quanto a concessão de moratórias, parcelamentos especiais e ampliação de prazo para pagamento do ICMS. Com catorze clausulas, destaca-se a limitação de concessão de PEP a cada quatro anos e o limite de 60 meses para o prazo do parcelamento. Além disso, destaca-se também a possibilidade de não exigir multa de empresas em recuperação judicial quanto aos fatos geradores ocorridos até a data da decisão judicial Com a publicação desse convênio os estados e o DF saberão os limites de sua atuação na concessão dos benefícios fiscais, afastando a edição de benefícios inconstitucionais, tornando o cenário mais transparente e auxiliando na redução da guerra fiscal. Segue, abaixo, a íntegra do texto normativo. BENEFÍCIO FISCAL – Concessão   Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais Este Ato estabelece condições para a concessão unilateral pelos Estados ou Distrito Federal de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como os arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte convênio: Cláusula primeira A concessão unilateral pelos Estados ou Distrito Federal de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento,...

Estados Permitem Compensação de Débitos Tributários com Precatórios

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (28/11/2017), os estados, para cumprir a decisão do STF que determinou que todos os precatórios pendentes devem ser pagos até 2020, editaram normas regulamentando a compensação dos precatórios com débitos tributários. Recentemente, o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB), sancionou a Lei nº 15.038. A norma está em linha com as exigências impostas pela Lei Complementar nº 159, que institui o regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. E chama a atenção por autorizar o uso de precatórios de terceiros, o que permite às empresas comprar títulos com deságio. A adoção da medida é importante para Estados em crise fiscal por suspender o sequestro de valores da receita líquida – aplicado quando o governo deixa de depositar o montante devido para a quitação de precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Fruto do julgamento do STF, a norma também autoriza a União, em caso de inadimplência, a reter os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por outro lado, isenta o Estado que adotar a medida de recolher 25% aos municípios e 15% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sobre o arrecadado por meio da compensação. Segundo Claudio Curi Hallal, procurador da Associação das Empresas Credoras de Precatórios do Rio Grande do Sul, que pediu o sequestro de valores não pagos pelo Estado entre janeiro e março, essa possibilidade de compensação já existia, mas com base no Código Tributário Nacional (CTN) e sem isenções. “O Estado recupera, no máximo, 2% da dívida ativa ao ano. Com...

É Possível Abater Créditos do Refis Em Novo Parcelamento

Segundo noticiado pelo Valor Econômico, uma empresa conseguiu abater valores já pagos no Refis (Lei 11.941/2009) ao migrar para o Pert. A empresa foi excluída do Refis após não conseguir efetuar um pagamento adicional e ao tentar ingressar no Pert verificou, na RFB, que os débitos estavam em seu valor original, sem os descontos concedidos pelo Refis, bem como sem o decréscimo dos valores já pagos. Diante desse cenário, a empresa impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar possibilitando a adesão ao Pert com o valor reduzido, de acordo com os descontos e quantias já recolhidas no Refis. (Mandado de Segurança nº 501983-96.2017.4.03.6100)...

Matriz Não Responde Por Débito de Filial

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (4,5 e 6 de novembro), a Justiça Federal do Rio de Janeiro, em julgamento de Embargos à Execução Fiscal, excluiu a responsabilidade de empresa Matriz pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de suas filiais e, com a decisão, foi determinada a substituição da CDA para que constassem apenas os débitos referentes a matriz. A defesa utilizou como argumentos a separação entre matriz e filial pois os fatos geradores das contribuições previdenciárias podem ser individualizados para cada uma delas, bem como o entendimento do STJ de que diferentes CNPJs já são suficientes para comprovar a autonomia patrimonial, jurídica e administrativa. Assim, é possível argumentar em teses de defesa a autonomia dos estabelecimentos no intuito de buscar redução do passivo exigido, bem como a nulidade do título executivo...

Salário de Contribuição, como fica?

FONTE: Valor Econômico (07/11/2017) Por Alessandro Mendes Cardoso e Tathiana de Souza Pedrosa Contribuintes e Fisco Federal têm discutido administrativa e judicialmente acerca da abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a remuneração – especificamente a inclusão ou não de verbas que os contribuintes consideram não terem características da contraprestabilidade do trabalho e/ou da habitualidade, por terem natureza eventual, indenizatória ou de benefício social. A matéria já foi avaliada, ainda que parcialmente, de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ ao julgar os Resp’s 1.230.957 e 1.358.281 decidiu que os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio doença/acidente não integram o “salário de contribuição” de seus empregados, em função da sua natureza indenizatória. O Supremo ao julgar o tema nº 20 da repercussão geral (RE nº 565.160), aprovou a tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. A decisão do STF tem gerado insegurança pela falta de definição da habitualidade e se haveria conflito com decisão anterior do STJ Na fundamentação do julgado, consignou-se que o conceito constitucional de “folha de salários” expresso nos artigos art. 201, §11 e artigo 195 da Constituição, não está limitado ao conceito trabalhista de salário, tendo maior amplitude, consoante o princípio da solidariedade que baliza a Previdência Social. E no conjunto dos votos fica expresso o entendimento de que a “habitualidade”, apesar de ser determinante na definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias,...