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Um assunto para ser discutido: a utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios, segundo a PEC 212-A, aprovada pela Câmara dos Deputados e pendente de apreciação em segundo turno pelo Senado Federal. A presente Emenda visa a criação de um regime para a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios atrasados dos estados e municípios. Importante destacar que a  PEC 212 dispõe que os estados e municípios deverão depositar uma quantia mensalmente, visando o pagamento dos precatórios e, complementarmente, poderão se utilizar dos depósitos judiciais de demais ações, variando a porcentagem permitida: “Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada 2 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. …………………………………………. § 2º O...

Receita Amplia Possibilidade de Créditos de Cofins sobre Frete

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (14/12/2017), com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 498, tornou-se permitida a apuração de créditos de COFINS sobre as despesas com frete e armazenamento, quando a saída ocorrer em regime de suspensão, isenção, alíquota zero ou até mesmo não incidência. Essa decisão possui efeito vinculante, devendo ser seguida por todas as esferas de fiscalização federal. Além disso, trata-se de importante orientação para o setor do agronegócio, como frigoríficos e produtores dos alimentos da cesta básica, que realizam muitas operações com suspensão e alíquota zero. De todo o modo, é importante destacar que devem ser preenchidos todos os requisitos legais e que o ônus da venda deve ser suportado pelo vendedor, conforme a Ementa da Solução de Consulta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Desde que preenchidas as condições legais exigidas, permite-se a apuração de créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, vinculados à revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Cofins, quando o ônus for suportado pelo vendedor, no âmbito do regime não cumulativo de cobrança desse tributo. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos I, II e IX, e §§ 2º e 3º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17” Por fim, segundo especialistas, todas as vezes em que o Fisco toma decisões como essa, em que se desvincula a ideia de que “tributo incidente é o mesmo que tributo cobrado”, torna-se mais fácil a defesa dos contribuintes, por exemplo, caso o Fisco venha a cobrar a devolução do ICMS abarcado pelos créditos tomados de...

PGFN Quer Recuperar R$ 8 Bilhões De CDAs Por Meio de Redirecionamento

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (12/12/2017), a PGFN pretende recuperar 8 bilhões de reais inscritos em dívida ativa por meio do PARR (Portaria PGFN 948/2017), que regulamenta um procedimento especial de redirecionamento para empresas com dissolução irregular. Segundo a PGFN, foi aguardado o prazo final de adesão ao PERT para selecionar melhor as empresas que foram esvaziadas irregularmente, as quais eles denominam empresas zumbis, sendo que algumas sequer chegaram a ser ativas, o que demonstra o caráter fraudulento. Segue, abaixo, o inteiro teor da Portaria: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado pela Portaria Nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, bem como o art.  131, § 3º, da Constituição Federal, o art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN. Art. 2º O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR será instaurado por iniciativa da unidade descentralizada da PGFN responsável pela cobrança de débito inscrito em dívida ativa em face de pessoa jurídica devedora.  Parágrafo único. O procedimento será realizado contra...

STJ Altera Regras da Sustentação Oral

Segundo veiculado pelo sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na manhã de 06/12/2017, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a proposta de Emenda Regimental 75/2017, que promove alterações no artigo 158 no Regimento Interno para permitir que os advogados se inscrevam para sustentação oral até o início da respectiva sessão de julgamento. Apesar da modificação, o texto regimental mantém a previsão de que o requerimento para sustentação oral seja feito pelo advogado até dois dias úteis após a publicação da pauta. Nesses casos, as sustentações terão preferência sobre as demais, sem prejuízo das preferências legais e regimentais. As alterações realizadas pelo Pleno buscam compatibilizar as disposições do Regimento Interno com demandas encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e com as normas estabelecidas pelo artigo 937 do novo Código de Processo Civil. O objetivo é assegurar que os advogados que atuam no STJ exerçam seu trabalho de forma plena e, por consequência, seja garantido a eles o direito à ampla defesa nos julgamentos. O teor da Emenda Regimental 75/2017 entra em vigor a partir de sua publicação, o que deve ocorrer nos próximos dias....

Para a Fazenda, Fim da Lei Kandir é Retrocesso e Prejudica Exportações

FONTE: VALOR ECONôMICO (02, 03 E 04/12) O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, manifestou ao Valor grande preocupação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga a chamada Lei Kandir. “É um retrocesso tributar as exportações, no momento em que os próprios Estados estão discutindo a tributação do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] no destino”, afirmou. “A PEC vai na contramão da proposta de reforma tributária em discussão, que prevê a redução da taxação sobre o consumo e o aumento sobre a renda.” A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados da incidência do ICMS. Com o fim da lei, as exportações desses produtos voltarão a ser taxados pelo imposto. “A medida vai reduzir a competitividade dos produtos brasileiros e elevar o custo das empresas”, disse Guardia. Para ele, o impacto da PEC é relevante sobre a pauta de exportações, pois, com o fim da Lei Kandir, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo bruto, soja, minério de ferro, café e açúcar, entre outros produtos. No caso do petróleo, o secretário-executivo lembrou que, recentemente, o governo realizou a segunda e a terceira rodadas de partilha de produção do pré-sal. As empresas que ganharam os leilões ainda nem pagaram ao governo os bônus de assinatura dos campos e estão sendo surpreendidas pela perspectiva de mudança nas regras tributárias, que terão repercussão sobre os seus custos. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) recomendou que o Congresso aprove lei definindo o montante a...