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Tributação da Colaboração Premiada

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (30/01/2018), o CARF logo deve definir os efeitos tributários dos acordos de colaboração premiada. A Receita Federal e a PGFN defendem a tributação, por entender que no momento do recebimento do valor  é auferida renda. Por outro lado, os advogados afirmam que a colaboração premiada não possui natureza clara, podendo ser uma reparação de danos a entidade lesada, uma compensatória ou até mesmo um valor destinado ao fundo do Ministério Público. Especialistas também afirmam que a insegurança jurídica do tratamento que poderá ser dado a esses valores pode intimidar futuras tratativas nesse sentido, o que pode dificultar o  combate á corrupção. De todo o modo, o assunto precisa ser analisado com grande cautela, observando-se as regras do Imposto de Renda.  ...

Curtas – Estado de São Paulo regulamenta negociação de precatórios e CDA pode ser eletrônica

FONTE – Valor Econômico 1- O Estado de São Paulo regulamentou a negociação de precatórios por meio do Decreto Estadual nº 63.153/2018 http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm 2 – Em decisão proferida pela 7ª Turma do TRF-1 (apelação nº 0070120-63.2014.4.01.9199) decidiu-se que a Lei de Execuções Fiscais permitiu o processo eletrônico para a preparação do termo de inscrição e da CDA, sem fazer qualquer distinção entre chancela eletrônica, assinatura eletrônica ou assinatura digitalizada....

Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (26/01/2018), a nova exigência da RFB prevista na IN 1.765 já gerou um precedente desfavorável. A 28ª Vara Cível da Subseção do Rio de Janeiro liberou a empresa Light Sesa para realizar compensações com tributos a mais sem a necessidade de entrega prévia da ECF – escrituração contábil fiscal. A empresa sustentou a existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2017 passível de compensação, querendo realiza-la com tributos federais de vencimento em janeiro de 2018, mas, pela impossibilidade de apresentação da ECF, cujo prazo de entrega se encerra em 31/07, se viu impedida de utilizar o saldo negativo, o que violou seu direito a compensação. Trata-se de importante precedente a ser utilizado pelas empresas na mesma situação, que pela impossibilidade de cumprir com tantas obrigações acessórias impostas pelo Fisco, se veem impedidas de exercitarem seu direito de confronto de saldo negativo a receber com tributos vincendos. vide processo...

CARF decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

Conforme veiculado pelo Valor Econômico (23/01/2018), a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket-alimentação integra o conceito de salário para fins de incidência de contribuição previdenciária. Em que pese a reforma trabalhista (Lei 13.467 – em vigor desde novembro) ter tratado do tema afirmando que valores pagos a titulo de vale-alimentação, exceto em dinheiro, não são base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, a interpretação do CARF seguiu o pleito Fazendário e entendeu pela equivalência do ticket refeição a dinheiro. Segundo especialistas, essa interpretação extensiva não deve permanecer e deve-se ter em mente que apenas o STF poderá dar a ultima palavra sobre o tema, sendo que em 2010 decidiu pela não incidência da contribuição sobre o vale-transporte, inclusive quando fornecido em...

TRF-1 Concede Liminar permitindo a dação em pagamento de Imóvel para quitação de débito tributário da União

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (27, 28 e 29 de janeiro de 2018), o TRF-1 concedeu liminar permitindo a dação em pagamento de imóvel para quitação de dívida tributária perante a União, determinando que a Fazenda nacional reexaminasse o procedimento administrativo da Impetrante em 90 dias, não podendo deixar de deferi-lo sob o fundamento de ausência de regulamentação pelo Ministério da Fazenda ou sem motivo justo ou claro. O procedimento de dação em pagamento é previsto no CTN e nas Leis 13.313 e 13.259, mas ainda necessita de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Esse argumento sempre foi utilizado pelos magistrados e pela procuradoria para o indeferimento dos pedidos de dação em pagamento. Assim, com o reconhecimento da inércia do Ministério da Fazenda e da possibilidade do procedimento, torna-se viável a formulação do pedido pelos contribuintes, sem o receio do indeferimento liminar diante da falta de regulamentação. Não obstante, diante desse cenário, a PGFN afirmou que esta finalizando o texto da Portaria para regulamentar a possibilidade da dação em pagamento, adiantando que a aceitação de bens imóveis será condicionada ao interesse por parte de algum órgão da União, caso contrário, o pedido não será...