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STJ Reafirma Entendimento Sobre Consultas ao Infojud

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (27/02/2018), a 2ª Turma do STJ (AResp 458.537) reafirmou o entendimento de que o Infojud, plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. O relator do AResp, Ministro Og Fernandes, destacou que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do Exequente (tema 425). Acesse para a íntegra do Acórdão:...

STF Decidirá sobre Incidência da Contribuição Patronal Sobre o 1/3 de Férias

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (27/02/2018), o STF decidirá em breve sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O tema já foi considerado de Repercussão Geral (RE 1.072.485) pelo plenário em 23/02/2018. http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985...

STJ Reconhece Conceito Mais Amplo de Insumos

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (23/02/2018), os contribuintes venceram no STJ a disputa sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. O Acórdão do RESP 1.221.170 proferido em sede de recursos repetitivos e em maioria de votos afastou a interpretação restritiva adotada pelas INs/RFB 247/2002 e 404/2004 de que insumos seriam somente matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários e outros bens que sofressem alteração no processo produtivo e não incluídos no ativo imobilizado e aqueles aplicados ou consumidos na prestação de serviços para adotar um conceito um pouco mais amplo, baseado nos pilares da essencialidade e relevância. O voto vencedor foi conduzido pela Ministra Regina Helena Costa, que entendeu como insumos da atividade tudo aquilo que for essencial e relevante para a consecução do serviço ou a produção do bem a ser comercializado. Trata-se de importante precedente e que, pela sistemática do Novo CPC, por se tratar de entendimento emanado em sede de Recurso Repetitivo, deve ser seguido por todos os magistrados e tribunais. Não obstante, deve-se ressaltar que a essencialidade e relevância do insumo deverão ser analisadas caso a caso, de acordo com cada atividade exercida pelas empresas, o que demonstra que a legislação da PIS e da COFINS ainda precisa ser...

Teoria da Absorção é Adotada pelo TIT e Implica em Redução dos Valores das Autuações

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (24,25 e 26/02/2018), o Direito Penal e o Direito Tributário nunca se mostraram tão próximos. Além da tipicidade e da estrita legalidade, agora o Direito Tributário pode ser valer da denominada Teoria da Absorção, na qual, no caso de crimes conexos, o mais grave absorve o menos grave, protegendo-se o maior bem jurídico tutelado. A Teoria da Absorção vem sendo aplicada pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo quando do julgamento de casos que envolvem operações com fornecedores inidôneos, decidindo, por exemplo, pela absorção da infração de recebimento e estocagem de mercadorias com notas fiscais inidôneas pela infração do creditamento inidôneo, mais grave, o que implica na redução do valor da Autuação. No caso concreto julgado pela Câmara Superior (4028301-0), o Conselheiro relator Eduardo Soares de Melo afirmou ser inconteste que o crédito considerado indevido decorre do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal considerada irregular: “Por se tratar de infrações simultâneas decorrentes da mesma conduta, é imperioso que a acusação fiscal mais grave, ou seja, aquela cujo valor jurídico tutelado se mostra de maior relevância, como é o caso do creditamento indevido do ICMS, absorva a acusação menos grave- o recebimento e estocagem de mercadoria com documentação considerada inidônea”. Também de acordo com o Conselheiro, a aplicação da Teoria é de suma relevância, tendo em vista que as operações com fornecedores inidôneos são objeto de grande parte das autuações fiscais de...

Liminar da 2ª Vara Federal de Osasco Retira ICMS, ISS, PIS e COFINS da Base de Cálculo da CPRB

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (20/02/18), foi concedida Liminar no processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130 para excluir os valores de ISS, ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB. O Julgamento do STF quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS foi utilizado como fundamento pela magistrada: ” o entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”, o que demonstra, cada vez mais a força desse precedente para as teses filhotes de impossibilidade de inclusão de encargos tributários na base de cálculo dos tributos A Procuradoria continua sustentando a ausência de definitividade do julgamento do STF e as consequências danosas ao erário decorrentes do julgamento das teses filhotes também de forma favorável ao contribuinte....