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Demora na Decisão Modulação de Efeitos pelo STF no Caso da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da PIS e COFINS

Ainda aguardamos com ansiedade a Modulação no julgamento da matéria relativa à Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS; as possibilidades são muitas e, durante este hiato que já perdura um ano, os contribuintes continuam recolhendo o PIS e COFINS com a indevida incidência.   Esse assunto foi retrato em matérias do DCI e Valor Econômico , de 12/03/2018 e 15/03/2018, respectivamente.   Deixar de recolher simplesmente não é o melhor caminho, no entanto, em Medida Judicial específica o Judiciário vem autorizando a sua exclusão sem qualquer...

Reforma Do PIS/COFINS

Tema em debate e que se mantém em foco nos noticiários, diz respeito à Reforma do PIS/COFINS e que o projeto encaminhado ao Congresso já está maduro, conforme elucidou o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no entanto, esclarecendo que o prazo para totalizar a Reforma não deva ser inferior a dois anos.   Porém, em matéria vinculada no Valor Econômico de 12/03/2018, se destaca que a proposta acima, reafirmada por Jorge Rachid (Secretário da Receita Federal), ainda não é consenso na Secretaria da Fazenda.   O Secretário pretende excluir o ICMS e ISS da Base de Cálculo das contribuições, eis que já questionados pelos contribuintes no atual modelo e com decisão favorável no STF quanto ao...

Exclusão do ISS da Base de Cálculo da PIS e da COFINS

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (01/03/2018), a Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, concedeu liminar para excluir o ISS da base de cálculo da PIS e da COFINS. Para a magistrada, o ISS não constitui faturamento da empresa, e, na decisão ela afirmou que “na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS e ISS. Assim, não há receita do contribuinte, mas mero ônus fiscal”. Seguindo esse raciocínio, ela entendeu ser aplicável o entendimento exarado pelo STF quanto a exclusão do ICMS base de cálculo da PIS e da COFINS, por analogia,  ao ISS, por ambos se tratarem de ônus fiscal, e não receita ou faturamento. Trata-se de uma tese filhote que começa a obter julgamentos favoráveis. processo...