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Fonte: Valor Econômico – Data: 18/09/2015

 A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento do chamado Novo Refis não implica em mudança da base de cálculo dos juros moratórios.

A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.

O Novo Refis garantiu ao contribuinte redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. O caso julgado era de um contribuinte do Ceará que efetuou o pagamento dos débitos, mas que teve a certidão negativa negada pela Receita Federal.

O contribuinte pediu, em mandado de segurança, o reconhecimento da quitação da dívida e do direito à certidão de regularidade fiscal. Em primeiro grau, teve sucesso.

A Fazenda Nacional recorreu novamente, dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o recurso, o ministro Humberto Martins mencionou precedente da Segunda Turma, de junho passado, em sentido contrário à posição adotada pelo tribunal regional.

Para o ministro, não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica de multa já remitida. Assim, a redução de 45% deve ser feita sobre o valor calculado ainda quando a multa existia. /Agências