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A Lei 13.606/18, publicada em 09 de janeiro, traz um novo mecanismo com o intuito de alavancar o recebimento de tributos devidos ao Fisco, a “averbação pré-executória”, assim denominada pelos Procuradores.

Tratam-se dos arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E que, resumidamente, permitem que, com a simples inscrição em dívida ativa, o devedor seja notificado, para, em 05 dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, inclusive com juros, multa e encargos legais.

No caso de não pagamento, a Procuradoria poderá comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres para averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis

De todo o modo, a própria lei ressalta que para que esse bloqueio seja implementado, é necessária norma que o regulamente e a expectativa dos procuradores é que a regulamentação se realize dentro de 90 dias.

A Lourenço Advogados Associados entende pela inconstitucionalidade desses artigos de Lei, pela evidente afronta ao direito de propriedade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo em vista que determina a indisponibilidade de bens sem que haja a análise pelo Poder Judiciário.

Nesse panorama, as empresas que se encontrem em situação de inscrição em dívida ativa eminente, ou seja, que possuam processos administrativos em fase final, com baixa chance de êxito, processos administrativos encerrados, bem como tributos declarados e não pagos, podem, a partir da publicação da lei, impetrar Mandado de Segurança preventivo, visando resguardar o justo receio de constrição indevida sobre os bens.

Por fim, as entidades de classe como a OAB, legitimadas pela Constituição pelo art. 103, já estudam a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a validade desses dispositivos.