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Conforme veiculado pelo Valor Econômico (09/02/2018), foi publicada hoje a Portaria PGFN nº 33/18 que regulamenta os arts. 20-B, 20-C e 20-E da Lei 13.606/18, que tratam da averbação pré-executória.

O texto traz a possibilidade de o devedor apresentar outro bem em garantia antes do bloqueio compulsório e um prazo de 30 dias da medida para a PGFN ajuizar a Execução Fiscal, sob pena de liberação do bem.

O Procurador Geral da Fazenda nacional assegurou que no período da vacatio legis de 120 dias não será realizada nenhuma comunicação de averbação pré-executória. Além disso, afirmou que a oportunidade de o devedor apresentar outro bem em garantia substituirá a declaratória antecedente para oferecimento de garantia de forma antecipada, nascendo uma oportunidade administrativa para ofertar um bem.

Ademais, o Procuradora também asseverou que o bloqueio é uma medida transitória, pois após o ajuizamento da Execução Fiscal, o magistrado poderá decidir pela liberação do bem.

Por fim, também se afirma que a averbação pré-executória também possui caráter informativo, protegendo um terceiro que eventualmente adquira bem sujeito a bloqueio em Execução Fiscal.

De todo o modo, por se tratar de um ato que determina o bloqueio de bens sem a determinação do Poder Judiciário, de forma totalmente abusiva, bem como por contar com alguns dispositivos que ferem garantias como o da citação postal presumida (art. 6º, § 3ª da Portaria) de rigor o questionamento de constitucionalidade da medida.

Clique no link para ter acesso a íntegra da Portaria:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90028