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Segundo veiculado pelo DCI (10 a 14 de fevereiro de 2018), a Primeira Turma do TRF-3 concedeu liminar para afastar a responsabilidade tributária por sub-rogação da Assosiação dos Frigoríficos do Mato Grosso do Sul (Assocarnes) relativamente ao Funrural, que é retido e recolhido pelas indústrias de carne adquirentes associadas.

O Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, em sua decisão, afirmou que, tanto na decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do Funrural, quando no
ato editado pelo Senado, que posteriormente determinou a suspensão de sua execução, “não
houve qualquer ressalva à manutenção do recolhimento por sub-rogação, daí depreendendo-se
que a ordem legal para tal forma de recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado
que deixou de produzir efeitos a partir da publicação da resolução mencionada.”
O entendimento é que não existe mais um fundamento legal para responsabilizar quem adquire a
produção rural (os frigoríficos) a recolher o tributo, pois para a afetação patrimonial por responsabilidade tributária é necessária lei complementar anterior que defina a questão de maneira expressa.

Trata-se de importante precedente de responsabilidade tributária para todo o setor do agronegócio.