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Segundo noticiado pelo DCI (16/02/18), a RFB, na Solução de Consulta nº 4.051, determinou o recolhimento de 4% a título de COFINS sobre “rendimentos financeiros decorrentes de recursos depositados em contas bancárias específicas de titularidade da consulente” para as entidades filantrópicas.

Importante frisar que não se trata de Solução de Consulta COSIT, e portanto, não é dotada de efeito vinculante.

A Receita Federal entende que quando a receita da Entidade não decorrer de mensalidades dos membros, doações ou contribuições, ela está sujeita a tributação.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a discussão acerca da imunidade das entidades filantrópicas é antiga e o STJ já decidiu favoravelmente ao contribuinte, em um caso análogo envolvendo a imunidade da COFINS para uma instituição de ensino sobre a remuneração pela prestação de serviços profissionais de ensino e de treinamento. O Ministro Relator entendeu que, como a entidade prestava serviços educacionais, o recebimento de remuneração pela prestação de serviço de ensino e treinamento estava albergado pela atividade própria da entidade, não configurando desvio de finalidade.

Assim, diante dos precedentes existentes em favor dos contribuintes, as entidades filantrópicas indevidamente autuadas com base nessa nova Solução de Consulta da RFB possuem grandes chances de êxito em suas defesas.