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Segundo noticiado pelo Valor Econômico (20/02/18), foi concedida Liminar no processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130 para excluir os valores de ISS, ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB.

O Julgamento do STF quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS foi utilizado como fundamento pela magistrada: ” o entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”, o que demonstra, cada vez mais a força desse precedente para as teses filhotes de impossibilidade de inclusão de encargos tributários na base de cálculo dos tributos

A Procuradoria continua sustentando a ausência de definitividade do julgamento do STF e as consequências danosas ao erário decorrentes do julgamento das teses filhotes também de forma favorável ao contribuinte.