+55 (11) 3168 1382 contato@lourenco.com.br

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (24,25 e 26/02/2018), o Direito Penal e o Direito Tributário nunca se mostraram tão próximos. Além da tipicidade e da estrita legalidade, agora o Direito Tributário pode ser valer da denominada Teoria da Absorção, na qual, no caso de crimes conexos, o mais grave absorve o menos grave, protegendo-se o maior bem jurídico tutelado.

A Teoria da Absorção vem sendo aplicada pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo quando do julgamento de casos que envolvem operações com fornecedores inidôneos, decidindo, por exemplo, pela absorção da infração de recebimento e estocagem de mercadorias com notas fiscais inidôneas pela infração do creditamento inidôneo, mais grave, o que implica na redução do valor da Autuação.

No caso concreto julgado pela Câmara Superior (4028301-0), o Conselheiro relator Eduardo Soares de Melo afirmou ser inconteste que o crédito considerado indevido decorre do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal considerada irregular: “Por se tratar de infrações simultâneas decorrentes da mesma conduta, é imperioso que a acusação fiscal mais grave, ou seja, aquela cujo valor jurídico tutelado se mostra de maior relevância, como é o caso do creditamento indevido do ICMS, absorva a acusação menos grave- o recebimento e estocagem de mercadoria com documentação considerada inidônea”.

Também de acordo com o Conselheiro, a aplicação da Teoria é de suma relevância, tendo em vista que as operações com fornecedores inidôneos são objeto de grande parte das autuações fiscais de ICMS.