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Fonte: Valor Econômico (30 e 31 de março de 2018)

Conforme veiculado pelo Valor Econômico, o Ato Declaratório nº 2 da Receita Federal trouxe interpretação ao art. 10,§1º da Lei 9.430/96.

Mencionado ato esclareceu que os contribuintes somente poderão deduzir  como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor.

A manifestação esclarecedora da Receita Federal é de suma importância pois os contribuintes entendiam que, como a cobrança deveria ser mantida por cinco anos, após esse prazo era possível fazer a dedução da perda esmo que não houvesse cobrança judicial.

Importante destacar que o Ato declaratório interpretativo determinou as modificações de conclusões em sentido contrário já efetuadas em soluções de consulta anteriores, independentemente da comunicação dos consulentes, mas, ressaltamos que os contribuintes que realizaram operações embasados no entendimento superado não podem ser prejudicados, mesmo porque, o ato interpretativo sequer é o instrumento adequado para revogar a posição anterior adotada em soluções de consulta.

Lei 9.430/96: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm