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Fonte: Jornal Valor Econômico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. Os ministros analisaram recurso em que o devedor contestava a inclusão da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Na origem, trata-se de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que foram aplicados contra o devedor multa de 10% e honorários da fase executiva, porque o devedor não fez o pagamento voluntário da obrigação. O juiz entendeu que os honorários deveriam incidir sobre o valor total devido, acrescido da multa, que passaria a compor o valor exequendo. O tribunal local manteve o entendimento de que a base de cálculo dos honorários de advogado fixados na execução é a condenação, que inclui a multa. Novo recurso levou a discussão para o STJ. Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que tanto o devedor como o acórdão do tribunal local “se prendem à premissa de vincular ou atrelar a fixação dos honorários ao valor da condenação” ou, como diz o CPC, “ao montante da condenação”. No entanto, a jurisprudência do STJ define que a verba honorária deve ser fixada pelo juiz de maneira equitativa, seguindo parâmetros concretos elencados nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. Assim, segue a ministra, o juiz tem liberdade para interpretar dados relevantes à fixação dos honorários, podendo até ser realizada em valor fixo que reflita a justa remuneração do advogado.