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Ato da Receita Esclarece sobre Perda de Créditos

Fonte: Valor Econômico (30 e 31 de março de 2018) Conforme veiculado pelo Valor Econômico, o Ato Declaratório nº 2 da Receita Federal trouxe interpretação ao art. 10,§1º da Lei 9.430/96. Mencionado ato esclareceu que os contribuintes somente poderão deduzir  como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. A manifestação esclarecedora da Receita Federal é de suma importância pois os contribuintes entendiam que, como a cobrança deveria ser mantida por cinco anos, após esse prazo era possível fazer a dedução da perda esmo que não houvesse cobrança judicial. Importante destacar que o Ato declaratório interpretativo determinou as modificações de conclusões em sentido contrário já efetuadas em soluções de consulta anteriores, independentemente da comunicação dos consulentes, mas, ressaltamos que os contribuintes que realizaram operações embasados no entendimento superado não podem ser prejudicados, mesmo porque, o ato interpretativo sequer é o instrumento adequado para revogar a posição anterior adotada em soluções de consulta. Lei...

CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO DO REFIS DAS PMES

FONTE: G1 https://g1.globo.com/economia/pme/noticia/congresso-derruba-veto-do-refis-das-pmes-e-libera-parcelamento-de-divida-tributaria-entenda.ghtml    O congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero. O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos. O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios. “Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples. Mas se dentro dele elas estão com dificuldade, imagina se saíssem? É morte”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). As PMEs que aderirem ao refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300. A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto e tem o apoio do próprio presidente Michel Temer, de acordo com Afif. Abaixo, entenda por que ele foi barrado e como vai funcionar. Como vai funcionar o refis das PMEs? Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos...

Demora na Decisão Modulação de Efeitos pelo STF no Caso da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da PIS e COFINS

Ainda aguardamos com ansiedade a Modulação no julgamento da matéria relativa à Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS; as possibilidades são muitas e, durante este hiato que já perdura um ano, os contribuintes continuam recolhendo o PIS e COFINS com a indevida incidência.   Esse assunto foi retrato em matérias do DCI e Valor Econômico , de 12/03/2018 e 15/03/2018, respectivamente.   Deixar de recolher simplesmente não é o melhor caminho, no entanto, em Medida Judicial específica o Judiciário vem autorizando a sua exclusão sem qualquer...

Reforma Do PIS/COFINS

Tema em debate e que se mantém em foco nos noticiários, diz respeito à Reforma do PIS/COFINS e que o projeto encaminhado ao Congresso já está maduro, conforme elucidou o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no entanto, esclarecendo que o prazo para totalizar a Reforma não deva ser inferior a dois anos.   Porém, em matéria vinculada no Valor Econômico de 12/03/2018, se destaca que a proposta acima, reafirmada por Jorge Rachid (Secretário da Receita Federal), ainda não é consenso na Secretaria da Fazenda.   O Secretário pretende excluir o ICMS e ISS da Base de Cálculo das contribuições, eis que já questionados pelos contribuintes no atual modelo e com decisão favorável no STF quanto ao...

Exclusão do ISS da Base de Cálculo da PIS e da COFINS

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (01/03/2018), a Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, concedeu liminar para excluir o ISS da base de cálculo da PIS e da COFINS. Para a magistrada, o ISS não constitui faturamento da empresa, e, na decisão ela afirmou que “na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS e ISS. Assim, não há receita do contribuinte, mas mero ônus fiscal”. Seguindo esse raciocínio, ela entendeu ser aplicável o entendimento exarado pelo STF quanto a exclusão do ICMS base de cálculo da PIS e da COFINS, por analogia,  ao ISS, por ambos se tratarem de ônus fiscal, e não receita ou faturamento. Trata-se de uma tese filhote que começa a obter julgamentos favoráveis. processo...

STJ Reafirma Entendimento Sobre Consultas ao Infojud

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (27/02/2018), a 2ª Turma do STJ (AResp 458.537) reafirmou o entendimento de que o Infojud, plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. O relator do AResp, Ministro Og Fernandes, destacou que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do Exequente (tema 425). Acesse para a íntegra do Acórdão:...

STF Decidirá sobre Incidência da Contribuição Patronal Sobre o 1/3 de Férias

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (27/02/2018), o STF decidirá em breve sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O tema já foi considerado de Repercussão Geral (RE 1.072.485) pelo plenário em 23/02/2018. http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985...

STJ Reconhece Conceito Mais Amplo de Insumos

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (23/02/2018), os contribuintes venceram no STJ a disputa sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. O Acórdão do RESP 1.221.170 proferido em sede de recursos repetitivos e em maioria de votos afastou a interpretação restritiva adotada pelas INs/RFB 247/2002 e 404/2004 de que insumos seriam somente matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários e outros bens que sofressem alteração no processo produtivo e não incluídos no ativo imobilizado e aqueles aplicados ou consumidos na prestação de serviços para adotar um conceito um pouco mais amplo, baseado nos pilares da essencialidade e relevância. O voto vencedor foi conduzido pela Ministra Regina Helena Costa, que entendeu como insumos da atividade tudo aquilo que for essencial e relevante para a consecução do serviço ou a produção do bem a ser comercializado. Trata-se de importante precedente e que, pela sistemática do Novo CPC, por se tratar de entendimento emanado em sede de Recurso Repetitivo, deve ser seguido por todos os magistrados e tribunais. Não obstante, deve-se ressaltar que a essencialidade e relevância do insumo deverão ser analisadas caso a caso, de acordo com cada atividade exercida pelas empresas, o que demonstra que a legislação da PIS e da COFINS ainda precisa ser...

Teoria da Absorção é Adotada pelo TIT e Implica em Redução dos Valores das Autuações

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (24,25 e 26/02/2018), o Direito Penal e o Direito Tributário nunca se mostraram tão próximos. Além da tipicidade e da estrita legalidade, agora o Direito Tributário pode ser valer da denominada Teoria da Absorção, na qual, no caso de crimes conexos, o mais grave absorve o menos grave, protegendo-se o maior bem jurídico tutelado. A Teoria da Absorção vem sendo aplicada pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo quando do julgamento de casos que envolvem operações com fornecedores inidôneos, decidindo, por exemplo, pela absorção da infração de recebimento e estocagem de mercadorias com notas fiscais inidôneas pela infração do creditamento inidôneo, mais grave, o que implica na redução do valor da Autuação. No caso concreto julgado pela Câmara Superior (4028301-0), o Conselheiro relator Eduardo Soares de Melo afirmou ser inconteste que o crédito considerado indevido decorre do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal considerada irregular: “Por se tratar de infrações simultâneas decorrentes da mesma conduta, é imperioso que a acusação fiscal mais grave, ou seja, aquela cujo valor jurídico tutelado se mostra de maior relevância, como é o caso do creditamento indevido do ICMS, absorva a acusação menos grave- o recebimento e estocagem de mercadoria com documentação considerada inidônea”. Também de acordo com o Conselheiro, a aplicação da Teoria é de suma relevância, tendo em vista que as operações com fornecedores inidôneos são objeto de grande parte das autuações fiscais de...

Liminar da 2ª Vara Federal de Osasco Retira ICMS, ISS, PIS e COFINS da Base de Cálculo da CPRB

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (20/02/18), foi concedida Liminar no processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130 para excluir os valores de ISS, ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB. O Julgamento do STF quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS foi utilizado como fundamento pela magistrada: ” o entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”, o que demonstra, cada vez mais a força desse precedente para as teses filhotes de impossibilidade de inclusão de encargos tributários na base de cálculo dos tributos A Procuradoria continua sustentando a ausência de definitividade do julgamento do STF e as consequências danosas ao erário decorrentes do julgamento das teses filhotes também de forma favorável ao contribuinte....