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Liminar da 2ª Vara Federal de Osasco Retira ICMS, ISS, PIS e COFINS da Base de Cálculo da CPRB

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (20/02/18), foi concedida Liminar no processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130 para excluir os valores de ISS, ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB. O Julgamento do STF quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS foi utilizado como fundamento pela magistrada: ” o entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”, o que demonstra, cada vez mais a força desse precedente para as teses filhotes de impossibilidade de inclusão de encargos tributários na base de cálculo dos tributos A Procuradoria continua sustentando a ausência de definitividade do julgamento do STF e as consequências danosas ao erário decorrentes do julgamento das teses filhotes também de forma favorável ao contribuinte....

Receita Prevê Arrecadar Menos com Autuações em 2018

FONTE (VALOR ECONOMICO) Após cobrar R$ 204,9 bilhões de contribuintes em decorrência de fiscalizações e autuações em 2017, a Receita Federal estabeleceu uma meta menor para esse ano. Mesmo assim, o cumprimento por parte dos auditores dos R$ 148,9 bilhões programados para 2018 ainda depende da regulamentação do “bônus de eficiência”, uma remuneração acertada com o governo e que ainda não está em vigor. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, a expectativa de recebimento do bônus despertou um “trabalho fora da curva” em 2017 por parte dos Auditores, o que impulsionou o lançamento das cobranças. Em valores correntes, o valor das autuações no ano passado, 68% maior do que um ano antes e bem acima da estimativa inicial de R$ 143,3 bilhões, decorreu também da avaliação de processos que ficaram parados em 2016. O Secretário da Receita, Jorge Rachid e o Ministério do Planejamento ainda não chegaram a consenso sobra a fórmula de cálculo que será usada para o cálculo do bônus. Questionado sobre se a Receita não está fazendo chantagem para pressionar a regulamentação do bônus, o subsecretário reconheceu que os Auditores tem remuneração acima da média no Brasil, mas querem tratamento semelhante ao de outras categorias do Executivo. “É questão de equivalência. O que os auditores estão buscando é regularização do previsto em lei. Em 2017, havia compromisso que a regulamentação aconteceria e buscamos empenho extraordinário, o que se refletiu nesse resultado.” Nesse ano, a Receita vai manter operações iniciadas em anos anteriores, como a de evasão nos setores de cigarros, bebidas e de combustíveis, e por venda direta por catálogos. Além disso,...

Solução de Consulta da RFB Impõe às Associações o Recolhimento de 4% de COFINS sobre Receitas de Aplicações Financeiras

Segundo noticiado pelo DCI (16/02/18), a RFB, na Solução de Consulta nº 4.051, determinou o recolhimento de 4% a título de COFINS sobre “rendimentos financeiros decorrentes de recursos depositados em contas bancárias específicas de titularidade da consulente” para as entidades filantrópicas. Importante frisar que não se trata de Solução de Consulta COSIT, e portanto, não é dotada de efeito vinculante. A Receita Federal entende que quando a receita da Entidade não decorrer de mensalidades dos membros, doações ou contribuições, ela está sujeita a tributação. Por outro lado, deve-se ressaltar que a discussão acerca da imunidade das entidades filantrópicas é antiga e o STJ já decidiu favoravelmente ao contribuinte, em um caso análogo envolvendo a imunidade da COFINS para uma instituição de ensino sobre a remuneração pela prestação de serviços profissionais de ensino e de treinamento. O Ministro Relator entendeu que, como a entidade prestava serviços educacionais, o recebimento de remuneração pela prestação de serviço de ensino e treinamento estava albergado pela atividade própria da entidade, não configurando desvio de finalidade. Assim, diante dos precedentes existentes em favor dos contribuintes, as entidades filantrópicas indevidamente autuadas com base nessa nova Solução de Consulta da RFB possuem grandes chances de êxito em suas...

Após Regulamentação da Dação em Pagamento, Fazenda terá Site para Cadastro de Bens de Devedores

Segundo noticiado pelo Valor Econômico, a PGFN, após a publicação da Portaria 32/2018, deverá lançar, em junho, um site para cadastro de bens de devedores, em uma tentativa de aproximar os interessados a efetuar a dação em pagamento com a União, visando a quitação de débitos inscritos. A Portaria já causa algumas discussões entre representantes da PGFN e advogados. Os primeiros sustentam que a dação em pagamento não pode ser indiscriminada, devendo haver interesse da Fazenda na aquisição do imóvel, bem como ser balanceada com o recebimento em espécie, para não se prejudicar a repartição de receitas tributárias decorrentes dos repasses obrigatórios aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. Já os advogados questionam a necessidade de interesse de algum órgão público pelo imóvel, bem como a imposição de desistência de eventual diferença a maior entre o valor do bem e o da dívida. Além disso, indaga-se a possibilidade de se tornar isento o ganho de capital oriundo da dação em pagamento de bem em  valor superior àquele registrado contabilmente no custo de aquisição, sob pena de o contribuinte ser penalizado duplamente, renunciando a saldo a ser recebido pela União e sendo tributado por ganho de capital....

Liminar Desobrigou recolhimento do Funrural de Empresa sub-rogada

Segundo veiculado pelo DCI (10 a 14 de fevereiro de 2018), a Primeira Turma do TRF-3 concedeu liminar para afastar a responsabilidade tributária por sub-rogação da Assosiação dos Frigoríficos do Mato Grosso do Sul (Assocarnes) relativamente ao Funrural, que é retido e recolhido pelas indústrias de carne adquirentes associadas. O Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, em sua decisão, afirmou que, tanto na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do Funrural, quando no ato editado pelo Senado, que posteriormente determinou a suspensão de sua execução, “não houve qualquer ressalva à manutenção do recolhimento por sub-rogação, daí depreendendo-se que a ordem legal para tal forma de recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que deixou de produzir efeitos a partir da publicação da resolução mencionada.” O entendimento é que não existe mais um fundamento legal para responsabilizar quem adquire a produção rural (os frigoríficos) a recolher o tributo, pois para a afetação patrimonial por responsabilidade tributária é necessária lei complementar anterior que defina a questão de maneira expressa. Trata-se de importante precedente de responsabilidade tributária para todo o setor do...

STJ Decide que Créditos Presumidos de ICMS Não Compõem a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

Segundo noticiado pelo DCI, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento, em julgamento de Embargos de Divergência, de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ficou decidido que se os créditos presumidos, que são benefícios fiscais, compusessem a base de incidência do IRPJ e da CSLL, haveria a redução do benefício fiscal e o desvirtuamento do modelo federativo Segundo o voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa,a tributação de valores que correspondem a incentivos fiscais geraria estímulo a competição indireta entre os estados-membros, e violaria os princípios da cooperação e da igualdade. Além disso, afirmou a Ministra, “(…)se o propósito da norma consiste em descomprimir um semento empresarial de uma determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais.” Segue abaixo link com a íntegra do Acórdão:...

Averbação Pré Executória Regulamentada

Conforme veiculado pelo Valor Econômico (09/02/2018), foi publicada hoje a Portaria PGFN nº 33/18 que regulamenta os arts. 20-B, 20-C e 20-E da Lei 13.606/18, que tratam da averbação pré-executória. O texto traz a possibilidade de o devedor apresentar outro bem em garantia antes do bloqueio compulsório e um prazo de 30 dias da medida para a PGFN ajuizar a Execução Fiscal, sob pena de liberação do bem. O Procurador Geral da Fazenda nacional assegurou que no período da vacatio legis de 120 dias não será realizada nenhuma comunicação de averbação pré-executória. Além disso, afirmou que a oportunidade de o devedor apresentar outro bem em garantia substituirá a declaratória antecedente para oferecimento de garantia de forma antecipada, nascendo uma oportunidade administrativa para ofertar um bem. Ademais, o Procuradora também asseverou que o bloqueio é uma medida transitória, pois após o ajuizamento da Execução Fiscal, o magistrado poderá decidir pela liberação do bem. Por fim, também se afirma que a averbação pré-executória também possui caráter informativo, protegendo um terceiro que eventualmente adquira bem sujeito a bloqueio em Execução Fiscal. De todo o modo, por se tratar de um ato que determina o bloqueio de bens sem a determinação do Poder Judiciário, de forma totalmente abusiva, bem como por contar com alguns dispositivos que ferem garantias como o da citação postal presumida (art. 6º, § 3ª da Portaria) de rigor o questionamento de constitucionalidade da medida. Clique no link para ter acesso a íntegra da Portaria: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90028...

Decisão do CARF Facilita Uso de Créditos Antigos

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (07/02/2018), a Embraer conseguiu duas decisões favoráveis na Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de permitir o creditamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS sem a necessidade de retificação dos documentos fiscais. A decisão é extremamente importante e seguiu a jurisprudência do CARF que estava se consolidando nesse sentido. Assim, as empresas que eventualmente verificarem alguma possibilidade de creditamento de PIS e COFINS não aproveitados nos últimos 05 anos, poderão fazê-lo, sem a retificação de todos os documentos dos períodos anteriores. Por fim, se trata de um precedente importante que privilegia a não-cumulatividade da PIS e da COFINS em detrimento de formalidades como a...

LIMINAR PERMITE ESCOLHA DE DÉBITO DE CDA PARA INCLUSÃO NO PERT

Segundo veiculado pelo Valor Econômico na data de hoje, uma companhia obteve liminar concedendo o direito de incluir no parcelamento apenas parte de CDA levada a Execução Fiscal. A magistrada federal relatora entendeu que a Lei 13.496/17,que instituiu o parcelamento, não criou essa restrição quanto ao desmembramento dos débitos de uma mesma CDA. Deve-se ressaltar que essa decisão é importante pois as CDA costumam abranger diversos períodos de apuração e é direito do contribuinte poder escolher as discussões de menor chance de êxito ou os valores que melhor lhe convém para incluí-los no parcelamento. Entretanto, a procuradoria criou esse impedimento administrativamente, prejudicando os contribuintes que foram impedidos de incluir determinados débitos no parcelamento quando havia conflito entre débitos tributários de interesse e desinteresse para adesão; De todo o modo, resta sinalizada a posição da justiça federal de são paulo, que segue decisões anteriores do judiciário quanto a restrições da mesma natureza impostas pelo Fisco em parcelamentos...

Benefício do Reintegra a 3% é mantido pelo STF

Segundo noticiado pelo Valor Econômico (31/01/2018), o STF tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, da porcentagem de 3% para 1% do benefício fiscal oferecido pelo Reintegra (Decreto 8.414), a partir de março de 2015. Os contribuintes ingressaram com ações judiciais defendendo a tese de que a redução da porcentagem do benefício geraria aumento da carga tributária de forma indireta, sem o respeito da garantia constitucional da anterioridade. A empresa em questão conseguiu, no RE 964.850, em decisão proferida pelo Ministro Marco Aurelio, a autorização judicial para usar o percentual de 3% do benefício em 2015. O Ministro acolheu o fundamento de aumento da tributação por via indireta em arrepio a anterioridade. file:///C:/Users/Administrador.COMERCIAL02/Downloads/texto_313483191.pdf A Procuradoria, por sua vez, defende que a redução de benefício fiscal, por não gerar alteração nos elementos da regra matriz de incidência tributária, não se sujeita ao princípio da...