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É Possível Abater Créditos do Refis Em Novo Parcelamento

Segundo noticiado pelo Valor Econômico, uma empresa conseguiu abater valores já pagos no Refis (Lei 11.941/2009) ao migrar para o Pert. A empresa foi excluída do Refis após não conseguir efetuar um pagamento adicional e ao tentar ingressar no Pert verificou, na RFB, que os débitos estavam em seu valor original, sem os descontos concedidos pelo Refis, bem como sem o decréscimo dos valores já pagos. Diante desse cenário, a empresa impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar possibilitando a adesão ao Pert com o valor reduzido, de acordo com os descontos e quantias já recolhidas no Refis. (Mandado de Segurança nº 501983-96.2017.4.03.6100)...

Matriz Não Responde Por Débito de Filial

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (4,5 e 6 de novembro), a Justiça Federal do Rio de Janeiro, em julgamento de Embargos à Execução Fiscal, excluiu a responsabilidade de empresa Matriz pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de suas filiais e, com a decisão, foi determinada a substituição da CDA para que constassem apenas os débitos referentes a matriz. A defesa utilizou como argumentos a separação entre matriz e filial pois os fatos geradores das contribuições previdenciárias podem ser individualizados para cada uma delas, bem como o entendimento do STJ de que diferentes CNPJs já são suficientes para comprovar a autonomia patrimonial, jurídica e administrativa. Assim, é possível argumentar em teses de defesa a autonomia dos estabelecimentos no intuito de buscar redução do passivo exigido, bem como a nulidade do título executivo...

Salário de Contribuição, como fica?

FONTE: Valor Econômico (07/11/2017) Por Alessandro Mendes Cardoso e Tathiana de Souza Pedrosa Contribuintes e Fisco Federal têm discutido administrativa e judicialmente acerca da abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a remuneração – especificamente a inclusão ou não de verbas que os contribuintes consideram não terem características da contraprestabilidade do trabalho e/ou da habitualidade, por terem natureza eventual, indenizatória ou de benefício social. A matéria já foi avaliada, ainda que parcialmente, de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ ao julgar os Resp’s 1.230.957 e 1.358.281 decidiu que os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio doença/acidente não integram o “salário de contribuição” de seus empregados, em função da sua natureza indenizatória. O Supremo ao julgar o tema nº 20 da repercussão geral (RE nº 565.160), aprovou a tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. A decisão do STF tem gerado insegurança pela falta de definição da habitualidade e se haveria conflito com decisão anterior do STJ Na fundamentação do julgado, consignou-se que o conceito constitucional de “folha de salários” expresso nos artigos art. 201, §11 e artigo 195 da Constituição, não está limitado ao conceito trabalhista de salário, tendo maior amplitude, consoante o princípio da solidariedade que baliza a Previdência Social. E no conjunto dos votos fica expresso o entendimento de que a “habitualidade”, apesar de ser determinante na definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias,...

Novidades da Lei 13.496 – PERT

Conforme veiculado pelo Valor Econômico (27/10/2017), a Lei 13.496 que instituiu o PERT trouxe algumas mudanças com relação ao texto da MP 783/2017, dentre elas, a possibilidade de inclusão de débitos referentes a tributos retidos na fonte, como o IRRF e Funrural e da multa qualificada de 150%. Alguns contribuintes haviam ingressado com medidas judiciais para poderem incluir esses débitos no parcelamento, mas com a redação da Lei 13.496, tais ações perderam o objeto. Com relação as maiores vantagens na porcentagem do “pedágio” – de 7,5% para 5%, a RFB liberou nota afirmando que quem já tiver aderido ao Pert terá os mesmos benefícios desde o início, consolidando-se, a partir de janeiro, a dívida com a novas reduções de juros e multas mais favorecidas. Outro ponto importante diz respeito ao art. 1º, § 5º, que resguarda o direito dos contribuintes que eventualmente tiverem problemas técnicos no momento da adesão:           5o  Fica resguardado o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas condições de sua adesão original, dos           débitos apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação dos débitos indicados pelo                       contribuinte ou não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no programa. Por fim, o veto do art. 12 mantém a tributação sobre a redução de multa, juros e encargos.  ...

TRF-1 Julga Tese da LC 110/2001Favorável ao Contribuinte

Segundo veiculado pelo DCI (31/10/2017), o TRF-1 decidiu que há desvio de destinação quanto aos recursos recebidos por meio da LC 110/2001 desde 2007, momento em que o rombo do FGTS deixou de exitir: “(..)tendo sido amealhados recursos suficientes para o pagamento dos expurgos do FGTS relativos aos planos Collor e Verão, em outras palavras, tendo sido constatado o exaurimento da finalidade para a qual foi instituída, não há nada que justifique a manutenção da cobrança da citada contribuição social Importante destacar que o STF possui recurso com repercussão geral reconhecida (RE 878.313/SC) ainda pendente de julgamento, mas esse decisão do TRF-1 pode sinalizar um deslinde favorável aos contribuintes na Suprema Instância. De todo o modo, como a modulação de efeitos de decisões que causarão perda significativa para a arrecadação dos entes federativos é prática recorrente do STF, é importante que os contribuintes que ainda não possuem ação com pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos ingressem com medida judicial nesse sentido para resguardar seu direito....

Plano de Saúde – CARF Decide pela Incidência de Contribuição Previdenciária

Como veiculado pelo Valor Econômico (24/10/2017) e afirmado nos posts anteriores, a Reforma Trabalhista deixou claro que algumas verbas consideradas de natureza salarial pelo FISCO não poderão mais ser objeto de incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, enquanto a Lei 13.467 não entrar em vigor, o CARF continua a aplicar o entendimento superado, como no julgamento do Processo 13888.003809/2007-81, em que a 2ª Turma da CSRF entendeu que o contribuinte deveria recolher contribuição previdenciária sobre a cobertura diferenciada de planos de saúde e odontológico dos diretores. Com a vigência da Lei 13.467 as despesas com planos de saúde, quer iguais quer diferenciadas para os diretores, não poderão ser base para a cobrança de contribuição previdenciária. Resta saber se o FISCO aplicará de imediato a nova legislação e como atuará nos casos que se referirem ao passado. De qualquer forma, há de se ressaltar a total viabilidade de discussão judicial em casos similares....

Migração de Parcelamento

Segundo notícia do Valor Econômico, a 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo concedeu liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário mantendo o contribuinte no regime de recolhimento do PRT até que se profira sentença no processo. No caso dos Autos, o contribuinte havia decidido migrar os débitos do PRT para o PERT, mas, após a migração, o FISCO considerou os débitos como em aberto, por não ter entendido possível a transferência de um programa para...

Embargos de Declaração da União no Caso da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da Pis e da Cofins

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (21,22 e 23 de outubro) a PGFN, após a publicação do Acórdão do RE 574.706 opôs Embargos de Declaração visando a modificação do julgado, a suspensão de todos os processos sobre o tema até decisão definitiva e a modulação de efeitos. A Fazenda Nacional sustenta que, sem a modulação de efeitos, o rombo aos cofres públicos da União chegará a aproximadamente 20 bilhões e, com as restituições e compensações do período prescricional, a 250 bilhões. Deve-se frisar que o intuito da Procuradoria é meramente protelatório, tendo em vista que o STF já sacramentou o entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo da PIS e da COFINS. Importante destacar que todas as empresas que já adentraram com ações pedindo a restituição do quantum indevidamente recolhido no passado terão seu direito adquirido, com ou sem modulação de efeitos. Por outro lado, deve-se ter em mente que o simples argumento fazendário de perda de arrecadação não será suficiente para o deferimento do pleito de modulação de efeitos, pois esse não é dotado de excepcional interesse social. Nesse sentido já decidiu o STF quando a PGFN usou tal argumento para o pedido de modulação de efeitos no RE 559.937 que versava sobre a PIS/COFINS Importação. A PGFN tem expectativa de que os Embargos sejam julgados até o final do...

CARF Mantém Tributação Sobre Aluguel de Veículos

Segundo veiculado pelo Valor Econômico (21, 22 e 23 de outubro), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre o aluguel de veículos utilizados por funcionários para a prestação de serviços. Importante destacar que no presente caso entendeu-se que tais reembolsos não possuíam natureza salarial, mas, por falta de comprovação da vinculação entre o reembolso e as despesas com os automóveis, foi reformada a decisão anterior, mantendo-se a autuação fiscal. Nesse cenário, deve-se frisar que o CARF entende que o aluguel de veículos para empregados não pode ser considerado salário de contribuição (Acórdão nº 10120.009777/2010-15), mas, na ausência de documentos comprobatórios da natureza dessa despesa, prevalece a exigência da contribuição previdenciária sobre esses valores. Assim, de rigor que os contribuintes que estejam na mesma situação mantenham os documentos de todos os dispêndios relacionados à utilização dos veículos. Para mais informações,  link com a íntegra do Acórdão proferido pelo CARF:...

ICMS Sobre Energia – IRDR no TJ-RJ

FONTE: VALOR ECONÔMICO – 20/10/2017 A Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu ontem admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para unificar milhares de decisões judiciais divergentes sobre a cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. Co essa decisão, as mais de três mil ações que tramitam atualmente no TJ-RJ sobre o assunto ficam suspensas até a decisão final do IRDR. Estima-se que esse volume represente, em caso de sucesso dos contribuintes, cerca de 30% de tudo que se arrecada com ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, que equivalem a R$ 1,4 bilhão por ano. No mérito da questão a ser decidida pelo TJ-RJ está a inclusão ou não das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) ajuízam ações para excluir a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS, de modo que o imposto seja calculado sobre o que denominam de energia elétrica efeticamente...