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Cálculo do Imposto de Transmissão pode ser superior ao do IPTU

Fonte: Jornal DCI O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo. A turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo do ITBI fosse exatamente a mesma do IPTU, geralmente defasada em relação à realidade do mercado. O TJSP levou em conta que tanto o artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do IPTU, como o artigo 38 do mesmo código, que cuida dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o valor venal como base de cálculo. “Não podem coexistir dois valores venais – um para o IPTU e outro para o ITBI”, afirmou o tribunal estadual. Em recurso ao STJ, o município sustentou que a decisão estadual violou o artigo 38 do CTN, pois o valor venal, base de cálculo do ITBI, equivale ao de venda do imóvel em condições normais do mercado. “É amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, ao votar pela reforma da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pela 2ª Turma. De acordo com o ministro, se existe distorção nesse valor, ela ocorre em relação ao IPTU e não ao ITBI. “Isso porque os...

STF nega pedido da União em processo do Funrural

Fonte: Jornal Valor Econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem o pedido da Fazenda Nacional para declarar constitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) a partir de 2001 – quando foi editada a Lei nº 10.256. Funrural é o nome pelo qual ficou conhecida a contribuição previdenciária do setor agrícola. A Fazenda havia solicitado a declaração dos ministros sobre o assunto a partir de um recurso contra decisão proferida há dois anos, que considerou inconstitucional a contribuição no período de 1992 a 2001 para os produtores rurais pessoas físicas. “Permitam-me usar uma expressão menos nobre, mas parece que a União quer pegar uma carona neste recurso extraordinário”, disse o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski. “Querem que se reconheça a constitucionalidade da Lei nº 10.256 após a edição da Emenda Constitucional nº 20, mas essa não foi a matéria discutida nos autos”, completou. A disputa é antiga. Em 2010, o Supremo declarou inconstitucional a Lei nº 8.540, de 1992, que instituiu a cobrança de 2,5% sobre a receita bruta obtida com a venda da produção. Em 2011, a Corte reafirmou o entendimento por meio de repercussão geral. Nas duas ocasiões, a Corte entendeu que seria preciso uma lei complementar para instituir a contribuição sobre a receita. Em 2001, foi publicada nova norma sobre o assunto. Com a Lei nº 10.256, o governo estabeleceu que a contribuição sobre a receita bruta substituiu o recolhimento sobre a folha de salários. A edição da lei ocorreu após a EC nº 20, de 1998, que autorizou a substituição da base de cálculo. Além de não ser...

TST entende que verba tem natureza salarial

Fonte: Jornal Valor Econômico  A disputa entre a Receita Federal e os contribuintes sobre a incidência de contribuição previdenciária na chamada gratificação de contratação ou “hiring bonus” ainda não chegou à Justiça, de acordo com advogados. Na esfera trabalhista, porém, já há precedentes favoráveis à tributação. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido a natureza salarial das chamadas “luvas” e seus reflexos sobre as demais verbas – férias, 13º salário e FGTS. Em uma reclamação trabalhista contra uma instituição financeira, julgada pela 1ª Turma, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que as luvas “não correspondem à indenização, pois não visam ao ressarcimento, compensação ou reparação de nenhuma espécie”. Para o magistrado, “as luvas são resultado do patrimônio que o trabalhador incorporou à sua vida profissional que justifica esse pagamento ‘a priori'”. Em outro caso, a ministra Maria de Assis Calsing, da 4ª Turma, afirma que o TST tem reconhecido a natureza salarial da verba por equipará-la às luvas do atleta profissional, “uma vez que oferecida pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente a aceitação ao emprego”. O advogado Marcello Pedroso, sócio do Demarest Advogados, porém, discorda do entendimento do TST. “Não há pagamento sobre serviços prestados. Trata-se de verba de natureza indenizatória, que é paga uma só uma vez, ou seja, no ato da contratação, antes de o trabalhador prestar qualquer serviço à empresa”, diz. “A companhia está apenas comprando o passe do trabalhador.” Os hiring bonus são muito utilizados por grandes empresas, principalmente do setor financeiro e, em alguns casos, chegam à casa dos milhões de reais. As discussões judiciais, porém, não devem...

Bônus para contratação de funcionário é isento de INSS

Fonte: jornal Valor Econômico Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou a cobrança de contribuição previdenciária na chamada gratificação de contratação ou “hiring bonus”. Por maioria de votos, os conselheiros anularam ontem uma autuação milionária ao BTG Pactual sobre o assunto. A verba é paga pelas empresas para atrair funcionários altamente especializados ou com uma boa carteira de clientes. Embora consigam os melhores profissionais do mercado com essa prática, as empresas têm sofrido autuações da Receita Federal pelo não recolhimento da contribuição previdenciária patronal de, em média, 20% sobre o montante pago ao funcionário. O Fisco entende que o bônus é uma espécie de salário antecipado ao contratado, logo entraria no cálculo do tributo. Os advogados das empresas, por outro lado, defendem que o pagamento seria uma indenização ao funcionário que opta por deixar as vantagens do antigo emprego. Ao analisarem o caso do BTG, a maioria dos conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou a autuação por considerá-la contraditória. Isso porque, no procedimento, o fiscal da Receita afirmou que o acordo sobre o pagamento do bônus teria ocorrido antes da contratação e sem que a empresa o condicionasse ao cumprimento de metas ou tempo mínimo de permanência na companhia. Para os conselheiros, essas são duas características que tiram a verba da tributação. “Se dissesse que vou te tirar de um banco para te trazer para outro e te pagar depois de dois anos é outra história”, afirmou o conselheiro e presidente da turma Marcelo Oliveira, representante da Fazenda Nacional. A instituição financeira discutia um auto de infração de...

Precatórios poderão ser pagos em cinco anos

Fonte: Jornal Valor Econômico O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou ontem uma proposta para o pagamento dos R$ 94 bilhões em precatórios em atraso. Estados e municípios teriam cinco anos, ou seja, até 2018 para quitar suas dívidas. Fux é o relator da modulação temporal da decisão que considerou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009. O prazo de cinco anos é bom para os Estados, mas péssimo para as prefeituras, de acordo com um estudo do Tesouro Nacional. Pelas simulações realizadas, a Prefeitura de São Paulo, por exemplo, levaria 15 anos para quitar um passivo de R$ 16,8 bilhões ao destinar 3% de sua receita corrente líquida (RCL) para o pagamento dos precatórios. Com dívida semelhante – R$ 16,4 bilhões -, a situação do Estado de São Paulo é melhor. O governo pode zerar seu estoque em 2017 destinando o mesmo percentual. O voto de Fux atende quase que integralmente o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a entidade, cinco anos é tempo suficiente para acabar com o passivo. A definição sobre o prazo, porém, foi adiada por pedido de vista do ministro Roberto Barroso. É nele que as prefeituras apostam para a defesa de proposta alternativa. Na sessão de ontem, o ministro Marco Aurélio adiantou que não aceitará a modulação temporal. Em seu voto, Fux admitiu o sequestro nas contas de Estados e municípios que não quitarem suas dívidas em cinco anos. A partir de 2018, o pagamento deverá ocorrer no ano seguinte à inclusão do precatório. “A proposta tira os entes devedores...